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21 de agosto de 2014
Pg. 555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2013

Pág. 555. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 03 de Setembro de 2013

Página 555 03/09/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

Processo Nº: 0017195-06.2007.8.17.0001

Natureza da Ação: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do De

Autor: Massa Falida do Mercadinho Nova Vida Ltda

Advogado: PE016715 - Grinaldo Gadêlha Junior

Réu: SUPERMERCADO LEAO

Advogado: PE014900 - Henrique Buril Weber

Advogado: PE007704 - Gilka Buril Weber

Despacho : ”Recebidos nesta data. Vistos etc. Cientifique-se o Sindico e o Representante do Ministério Público da decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intime (m)-se, publique-se.Recife, 29/08/2013.Juiz Carlos Damião Lessa.”

Processo Nº: 0011052-26.1992.8.17.0001

Natureza da Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,

Autor: Viana Leal Comércio S/A

Advogado: PE017190 - Antonio Candido Barbosa Junior

Advogado: PE001811 - Vicente Cavalcanti de Gouveia Filho

Advogado: PE012178 - José Afonso Braganca Borges

Advogado: PE023493 - ANTONIO CESAR DA SILVEIRA NETO

Outros: Carlos Antonio Fernandes Ferreira

Advogado: PE000450A - CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR

Advogado: PE031985 - WILGBERTO PAIM DOS REIS JÚNIOR

Advogado: PE016190 - Sílvio Neves Baptista Filho

Advogado: PE020769 - Leonardo Montenegro Duque de Souza

Advogado: PE006178 - Irene de Brito Lacerda

Advogado: PE002692 - Ubirajara Emanuel Tavares de Melo

Advogado: PE015005 - André Luiz Araújo Tavares de Melo

Advogado: PE006006 - Sandra da Silveira Bianchi

Despacho : “Recebidos nesta data. Vistos etc. 1. OS FATOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Através da petição de fls. 3.252/3.254, que veio acompanhada dos documentos de fls. 3.255/3.281 (protocolada em 22/08/2013, às 17:30 hs), VIANA LEAL EMPREENDIMENTOS S/A e OUTROS, vieram aos autos por meio do seu advogado, SILVIO NEVES BATISTA FILHO, OAB/PE nº 16.190, requerer a este Juízo que, com base na sentença proferida nos autos da Ação Anulatória - processo nº 0078821-51.1992.8.17.0001 - fosse oficiado ao Serviço de Registro de Imóveis do Recife (1º Cartório), no sentido de proceder com a averbação à margem da Matrícula do imóvel objeto da mencionada Ação Anulatória, os gravames de que o mesmo, por força daquela sentença, permaneceria até ulterior deliberação deste Juízo, inalienável, impenhorável e incomunicável. Ressaltaram que até àquele momento (22/08/2013, às 17:30 hs - data da protocolização da petição), não houve o cumprimento da determinação contida na sentença, conforme certidão do Serviço de Registro de Imóveis que acostaram à petição. Justificando o pleito, ainda disseram que a MARSAU COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, nada obstante às deliberações da sentença anulatória que anulou a transferência da titularidade do imóvel promoveu a venda do imóvel à cessionária BEZERRA E SANTOS LTDA, a qual também estava ciente da sentença. Também que tiveram conhecimento que a cessionária, BEZERRA SANTOS, diante da grave crise financeira que se encontra, devendo o salário de funcionários, fornecedores, etc., estaria oferecendo o imóvel a terceiros de boa fé, em flagrante prejuízo à Massa Falida, aos fiadores e aos credores. Diante dos fatos narrados e diante das razões aduzidas, em 28/08/2013 proferi decisão interlocutória atendendo ao pleito (fls. 3.282/3.282v):"(...) O pedido dos requerentes deve ser deferido, porquanto não causará prejuízo a quem quer que seja, pelo contrário, irá prevenir que eventual terceiro de boa fé venha a adquirir o domínio do imóvel, sem que saiba das restrições impostas na sentença proferida na ação anulatória, cuja copia acompanhou o requerimento sob luzes (fls. 3.256/3.270). Com efeito, a presente decisão tem natureza meramente acauteladora, a fim de evitar prejuízos aos Autores da mencionada ação anulatória, pois que demonstrado o fundado receio de que venham sofrer lesão grave e de difícil reparação ao seu direito. Pelas razões e fundamentos expostos na petição de fls. 3.252/3.254, cotejadas pela farta prova documental acostada, sobretudo com o fim de evitar o dano, sou por vedar a prática de qualquer ato que implique em alienação, impenhorabilidade e incomunicabilidade do imóvel em comento. Por tudo que ficou exposto, DEFIRO, como deferido fica o pleito acima, no sentido de determinar que o Serviço de Registro de Imóveis, 1o Cartório de Registro Geral de Imóveis do Recife, localizado à Rua Siqueira Campos, nº 160, Edifício São Francisco, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50.010-010, proceda com a averbação necessária junto à matrícula do imóvel abaixo individualizado, de que o mesmo se encontra inalienável, impenhorável e incomunicável, nos termos do artigo 167, inciso II, número 11, da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, até ulterior deliberação judicial. Esta decisão será imprimida em três vias, das quais uma servirá como ofício a ser entregue a (o) Sr (a). Titular do 1o Serviço de Registro de Imóveis da Cidade do Recife/PE (1o Cartório), situado na Rua da Palma, nº 205, bairro de Santo Antônio, nesta cidade. Cópia da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória também deverá ser anexada a este despacho, para acompanhá-lo na forma de ofício. Em face de urgência da medida, desde já autorizo ao representante legal da parte requerente, se assim desejar, e mediante protocolo nos autos, a levar em mãos este expediente, com o compromisso de trazer para juntada ao processo a comprovação da entrega do mesmo no mencionado Serviço de Registro de Imóveis. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel situado na Rua da Palma, nº 205, bairro de Santo Antônio, nesta cidade, Matrícula nº 50.069 - R-10, datada de 06/08/1991 Cumprida as determinações acima, manifeste-se o síndico em 10 dias sobre os fatos. Intime (m)-se, publique-se. Cumpra-se. Recife, 28/08/2013. Juiz Carlos Damião Lessa. Em razão da respectiva decisão, BEZERRA E SANTOS LTDA, veio aos autos com a petição de fls. 3.284/3.285, acompanhada

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58593551/djpe-03-09-2013-pg-555