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03 de setembro de 2014
Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2013

Pág. 493. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 04 de Setembro de 2013

Página 493 04/09/2013DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 12 meses atrás

SECRETARIA DA 6º VARA CRIMINAL DE SANTARÉM

PROCESSO: 0008082-80.2012.814.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/10/2012 QUERELANTES: NATALIA MESQUITA LOPES e RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - Representante - RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) / REQUERIDA GEISE CAROLINE CALDEIRA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA) - CERTIDÃO - EDIANE NOGUEIRA CAMPOS JATI, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Penal, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc... CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em razão do MM Juiz titular desta Vara. Dr. João Ronaldo Corrêa Mártires, está participando do II Encontro Regional de Magistrados e Diretores de Secretaria, a presente audiencia referente ao processo nº 0008082-80.2012.814.0051 fica redesignada para o dia 10 de sembro de 2013, às 11:45 horas. Os presentes saem intimados. O referido é verdade e dou fé. Santarém (PA), 30 de agosto de 2013. EDIANE NOGUEIRA CAMPOS JATI - Diretora de Secretaria da 6ª Vara Penal.

INTIMAÇÃO PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO : PROCESSO: 0002673-89.2013.814.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2013 / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL / ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RAQUEL FLORIDA RIKER PINHEIRO -DENUNCIADO: JOSE TARCIO DA COSTA SANTOS - (Representante) LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA e FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA - (ADVOGADO). DENUNCIADO: GESSICLEY NUNES VIEIRA - (Representante) WALDECI COSTA DA SILVA - (ADVOGADO) / DENUNCIADO: GILMAR RODRITUES - (Representante) ANTENOR RODRIGUES LAVOR FILHO - (ADVOGADO) / ANDRESSON CORREA JATY (Representante) WLANDRE GOMES LEAL- (ADVOGADO) - VÍTIMA: F.D.A.S Audiência de instrução e julgamento do processo de 0002673-89.2013.814.0051 Aos 05 de agosto de 2013, às 09:00, nesta cidade de Santarém, Estado do Pará na sala de audiências da 6ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO RONALDO CORREA MARTIRES , juntamente comigo escrivão a seu cargo ao final nominado. Presente o Representante do Ministério Público: Dr. Sandro Ramos Chermont . Presente a assistente de acusação: Dra. Raquel Florida Riker Pinheiro, OAB/PA 9958. Presente os Adovogados do réu José Tarcisio : Dr. Luis Alberto Mota Figueira, OAB/PA 8.731 e Dr. Felipe Martiniano de Almeida, OAB/PA 16947. Presente o Advogado do réu Gessicley Nunes: Dr. Waldeci Costa da Silva, OAB/PA 12.841. Presente o Advogado do réu Gilmar Rodrigues: Dr. Antenor Rodrigues Lavor Filho, OAB/PA 2.274. Presente o Advogado do réu Andresson Correa: Dr. Wlandre Gomes Leal, OAB/PA 13.836. Presente os réus: José Tarcisio da Costa Santos, Gessicley Nunes Vieira, Gilmar Rodrigues e Andresson Correa Jaty. Feito o pregão foi constatada a presença das testemunhas de acusação: Glayse Pereira de Sousa, Darci ferreira de Almeida e João do carmo Araujo de Aguiar. Presente as testemunhas de defesa do réu José Tarcisio: Cleuson Pereira Galvão, Francinete Cruz da Silva e Francisca Lúcia dos Santos. Ausente a testemunha de defesa do réu José Tarcisio: Amadeu Matias Filho. Presente as testemunhas de defesa do réu Gilmar Rodrigues: Priscila Soeiro de Freitas e Melissa Fernandes Ribeiro. Presente as testemunhas de defesa do réu Andresson Correa: Renata Caroline Lopes Godinho e Luciano Raian Rodrigues. Considerando a manifestação da testemunha João do Carmo Araujo de Aguiar de que não gostaria de depor na presença dos acusados e verificando este magistrado a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 217 do CPP, determino a retirada dos réus da sala de audiência prosseguindo a oitiva da testemunha sem a presença dos acusados, mas com a presença de seus advogados. Apregoadas as partes, observou-se a presença das testemunhas de acusação abaixo qualificadas... DELIBERAÇÃO: Juntem-se os antecedentes criminais atualizados do réu, inclusive quanto ao trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Após, confiro as partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais finais , primeiro à acusação e em seguida a defesa. Em seguida, conclusos para a sentença. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados, o deslinde da instrução processual nesta audiência traduz, a princípio, a inviabilidade de permanência da medida constritiva da liberdade dos réus por restar descaracterizada (a princípio, repita-se), um de seus pressupostos autorizadores pertinente ao fumus comissi delicti , sendo desnecessário, portanto, passar-se à fase posterior de aferição da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, tudo nos moldes do art. 312, do CPP. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS. Cumpra-se. Nada mais, Eu, Patrícia Dal Prá, Estagiaria, o digitei e eu,__, Ediane No gueira Campos Jati, Diretora de Secretaria, subscrevo. MM. JUIZ _______.

PROCESSO: 0000003-09.2006.814.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2006 DENUNCIADO: CLAUBER ROBSON PEREIRA DOS REIS - Representante BENONES AGOSTINHO DO AMARAL (ADVOGADO), VÍTIMA: N.L.C - SENTENÇA - Nº: 20130128569827 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Clauber Robson Pereira Reis, qualificado às fls. 02 dos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso nas sanções punitivas do art. 214, c/c art. 224, alínea a, do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial acusatória, que na data de 16.10.2005, por volta das 15:00 horas, enquanto os genitores da vitima se encontravam trabalhando, e esta encontrava-se sozinha em sua residência, ocasião que o denunciado chegou no local, fechou todas as janelas e portas da casa, puxou a vitima para a cama, determinando que ela tirasse a roupa e ficasse de quatro. Logo após, o acusado passou a colocar seu pênis no ânus da vitima, a qual sentia muitas dores e começou a gritar, tendo neste momento, o acusado tapado a boca da mesma com uma de suas mão. Em seguida com o termino do ato criminoso, o denunciado ameaçou a vitima caso contasse o que aconteceu para alguém. Relata também que no dia 27 de outubro de 2005, por volta das 13:00 horas, o denunciado retornou novamente à residência da vítima, e perante esta, puxou do bolso um par de brincos e um anel, oferecendo ambos à menor, caso a vitima mantivesse novamente relações sexuais com o acusado, sendo negado pela vitima, momento o qual, o denunciado se dirigiu até o banheiro, que fica localizado ao lado da casa da vitima, sendo que ali tirou sua bermuda e começou a se masturbar, com a porta do banheiro aberta, chamando a vitima a todo momento para que ela olhasse para ele. A denúncia foi recebida em 24.01.2006 (fls. 59). Defesa Preliminar às fls. 72. Audiência de instrução e julgamento atermada às fls. 81/82, 116/118. Interrogatório e qualificação do acusado às fl. 69/71, oportunidade em que o réu negou a prática do delito. Em memoriais finais, o Órgão Acusador, às fls. 121/128 dos autos, pugnou pela total procedência da exordial acusatória, com a consequente condenação do réu nas sanções punitivas do art. 214, c/c art. 224, alínea a, enquanto que a Defesa pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas , com o consequente arquivamento do feito (fls. 131/136). Consta dos autos: Laudos Periciais (fls. 29/30) e Certidões de Antecedentes Criminais (fls. 137/142). É o relatório. DECIDO. Trata a hipótese dos autos dos delitos previstos nas normas incriminadoras do art. 214, caput, c/c art. 224, alínea a, do Código Penal Brasileiro, atualmente revogados pela Lei nº 12.015, de 07.08.09, cujo teor, à época dos fatos, era o seguinte: Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; Faz-se mister destacar, de início, que as modificações legislativas introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015/2009, alterando vários dispositivos daquele Digesto, dentre eles os arts. 214 e 244, caracterizam-se como lex gravior em relação às disposições supra transcritas, constituindo tal fato óbice intransponível para suas incidências, por vigorar na espécie o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa,

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