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23 de outubro de 2014
Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/09/2013

Pág. 1059. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 06 de Setembro de 2013

Página 1059 06/09/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Advogado: PE016685 - Flávia Fernanda Bezerra Chaves

Inventariado: JOSE CLAUDIO PATRICIO DO NASCIMENTO

Despacho:

Proc. nº 10949-90.2013.8.17.0480 Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Trabalhista desta comarca para que informe a existência de crédito em nome do falecido JOSÉ CLAUDIO PATRÍCIO DO NASCIMENTO, proc. nº 700.42.2008.5.06.0312, em face do inventário que tramita neste Juízo. Caruaru, 04 de setembro de 2013. DR. BRASÍLIO ANTÔNIO GUERRAJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0011215-91.2010.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: ALLYSON DOUGLAS ALVES DA CRUZ

Advogado: PE019699 - ATALENE MARIA DE L. MENEZES

Requerido: BANCO BRADESCO

Advogado: PE001190A - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

Despacho:

Proc. nº 11215-91.2010.8.17.0480Sobre os ofícios juntados digam as partes em 15 dias. Prazo comum.Em homenagem a Semana Nacional da Conciliação, intimem-se para audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 03/12/2013 às 9:40 horas.Caruaru, 04 de setembro de 2013Dr. Brasílio Antônio GuerraJuiz de Direito da Primeira Vara Cível de Caruaru

Processo Nº: 0011705-11.2013.8.17.0480

Natureza da Ação: Usucapião

Autor: BRUNO JOSÉ DUTRA SOARES

Advogado: PE033269 - BRUNO JOSÉ DUTRA SOARES

Despacho:

Proc. nº 11705-11.2013.8.17.0480 Intime-se o requerente para no prazo de 10 dias emendar a inicial, informando as confrontações do imóvel, assim como a qualificação dos confinantes para citação e a qualificação das pessoas em que o imóvel está registrado. Caruaru, 04 de setembro de 2013.DR. BRASÍO ANTÔNIO GUERRAJUIZ DE DIREITO

Processo Nº: 0012330-45.2013.8.17.0480

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: ANTONIO FERREIRA MACIEL

Advogado: PE016595 - Macyara Vieira de Holanda Cavalcanti

Requerido: Ympactus Comercial Ltda - ME (Telexfree Inc.)

Despacho:

Proc. nº 12330-45.2013.8.17.0480Vistos etc... Defiro o pedido de gratuidade em face da declaração de fls. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, proposta por ANTÔNIO FERREIRA MACIEL, bem qualificado por seu advogado, em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME também qualificado. Alega, em resumo, que realizou contrato de adesão, investindo na empresa ré na qualidade de divulgador em 10/05/2013, investindo um total de R$ 8.664,00 (oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais). Diz que sem o devido conhecimento o negócio realizado pela ré era uma pirâmide financeira e sua atividade como divulgador na empresa se limitava a realizar 05 (cinco) anúncios diários em sítios da internet. Diz que duas semanas após a realização do contrato as atividades da empresa ré foram bloqueadas por determinação judicial, decisão proferida peça 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco - AC, deixando o autor sem a possibilidade de realizar o levantamento de valores já depositados em sua conta, R$ 1370,70 (hum mil trezentos e setenta reais e setenta centavos). Por fim, requer antecipação da tutela final para que seja transferido os valores investidos, pelo autor da conta judicial do Judiciário Acriano, para uma conta judicial vinculada ao TJPE, totalizando o valor de R$ 7.293,30 (sete mil duzentos e noventa e três reais e trinta centavos). É o relatório passo a decidir. Na verdade, trata-se de pedido de tutela de urgência na modalidade de tutela de segurança e não de direito evidente. De todo modo, em face do principio da fungibilidade, albergado no art. 273, § 7º do CPC, entendo que não há obstáculo ao conhecimento do pedido. A situação narrada expõe mesmo certa periclitação para o direito da suplicante, uma vez que, como é notório, as atividades da empresa ré foram bloqueadas por suspeita de pirâmide financeira em todo o país, não sabendo o requerente quando ou se irá receber o valor investido pelo mesmo, podendo causar danos de difícil reparação ao requerente e aí reside o requisito clássico do periculum in mora. O outro requisito clássico da tutela cautelar é a plausibilidade do direito da parte e este requisito está presente na alegação formulada pelo requerente, e decorre de decisões proferidas pelo Judiciário do Estado do Acre que assinalam fortemente, que as atividades praticadas pela ré são realmente atividades contrárias ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor, apresentando a existência de risco irreparável e irreversível ao consumidor no presente caso, todavia, quero salientar que esta apreciação dar-se em cognição sumária e não exauriente. Em casos assim, o Estado-Juiz deverá apreciar e decidir na perspectiva instrumental do processo, a fim de afastar os riscos de lesão a direito da parte e é o que a pretensão está a exigir. É este o entendimento que vem se espalhado pelos Judiciário Brasileiro como podemos observar: *

Proc. nº 9692-80.2013.811.0003 da 3ª Vara cível de Rondonópolis-MT* AI nº 1475-36.2013.8.01.0000 TJAC Isso posto, nos termos do art. 273, § 7º e art. 804 do CPC, defiro o pedido de liminar inaudita altera pars, determinando o bloqueio do valor de R$ 7.293,30 (sete mil duzentos e noventa e três reais e trinta centavos), devendo referida quantia ser depositada na Conta Judicial a disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo. Considerando a realização de bloqueio/penhora dos ativos financeiros da ré pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/ AC, determino seja oficiado àquele Juízo cientificando-o desta decisão e que proceda o desbloqueio e depósito em conta Judicial vinculada a este Juízo, do valor supra, devendo o quantum permanecer depositado até ulterior decisão. Após, cite-se o réu, por via postal com AR, para

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