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20 de dezembro de 2014
Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2013

Pág. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 06 de Setembro de 2013

Página 1550 Judicial - 1ª Instância - Capital 06/09/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

que de direito, em 05 (cinco) dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, pois negativa a ordem de bloqueio de valores. Int. - ADV: FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE RODRIGUES (OAB 115704/SP)

Processo 0000981-43.2011.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Thamires Jordana Viana da Silva - Vistos. Fls.85. Primeiramente, providencie o autor o recolhimento do valor de R$ 22,00 (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP-FEDTJ- cód. 434-1), nos termos do Comunicado 170/2011 do Conselho Superior de Magistratura e Provimento CSM 1.864/2011. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: TABATA NOBREGA BONGIORNO (OAB 223620/SP)

Processo 0003710-71.2013.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Zilca Ferreira de Morais - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A autora requereu a desistência do prosseguimento do feito (fls. 57). HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a desistência requerida e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não havendo a autor feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 503, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. - ADV: DAVID CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 316712/SP)

Processo 0004147-83.2011.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Place Vendome - Germano Roberto Palombo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PLACE VENDOME em face de ESPÓLIIO DE GERMANO ROBERTO PALOMBO. Alega o autor, em síntese, que o réu é proprietário do apartamento n. 124-A do Condomínio, tendo entabulado acordo, em 17.10.2007, para pagamento de seus débitos em 17 parcelas de R$ 360,00. Ocorre que o réu não honrou quinze das parcelas, vencidas entre 10.11.2007 a 10.3.2009, razão pela qual requer a sua condenação ao pagamento dos valores em atraso, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde os respectivos inadimplementos e multa de 10%. Citado, o réu ofertou a resposta de fls. 129/132, na qual admitiu o inadimplemento, mas o justificou em razão de dificuldades financeiras. Requereu, assim, a improcedência da demanda. Houve réplica. É o relatório. Decido. Versando a demanda sobre questão passível apenas de prova documental, já produzida ou cuja oportunidade para produção foi atingida pela preclusão, passo ao conhecimento direto do pedido. A ação procede. Com efeito, restou incontroverso que o réu é o titular da unidade autônoma e que está obrigado, portanto, ao pagamento dos respectivos encargos. Incontroverso, ainda, que as partes entabularam acordo e que, das 17 parcelas pactuadas, o réu deixou de adimplir quinze, havendo, pois, débito em aberto. A alegação de dificuldades financeiras trata-se de fato que, além de não demonstrado, é absolutamente estranho ao autor, não lhe podendo, pois, ser oposto. Assim, comprovada a dívida e respectivo inadimplemento, impõe-se a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PLACE VENDOME em face de ESPÓLIIO DE GERMANO ROBERTO PALOMBO para CONDENAR o réu a pagar ao autor as quinze parcelas do acordo, discriminadas a fls. 05/06, cada qual no valor de R$ 360,00, vencidas entre 10.11.2007 a 10.3.2009, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde os respectivos vencimentos e multa de 10%. Arcará o réu, ainda, com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 20 (vinte) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Valor atualizado do preparo: R$ 194,96. Valor das despesas com o porte de remessa e retorno dos autos: R$ 29,50. - ADV: IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR (OAB 252861/SP)

Processo 0006119-20.2013.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FR-Tec Informática Ltda - Market Place Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução oferecidos por FR-TEC INFORMÁTICA LTDA. em face de MARKET PLACE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega a embargante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que as partes, quando da desocupação do imóvel, haviam estabelecido prévio distrato, cujas cláusulas foram elaboradas pela embargada. Fixou-se, na oportunidade, que a desocupação se daria em março de 2011 o que foi cumprido - e que o valor devido pela embargante seria de R$ 61.500,00. Assim, incabível a execução da totalidade dos aluguéis e da multa contratual integral. A embargada ofertou impugnação, na qual sustentou que houve apenas tentativa de composição, não concretizada, mesmo porque a embargante somente desocupou o bem no dia 31 de março, quando o correto seria no dia 22. Aduziu, ainda, que cabível a execução da integralidade da multa. Requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica. É o relatório. Decido. Versando a controvérsia apenas sobre matéria de direito ou passível de prova documental, já produzida, passo ao conhecimento direto do pedido. Os embargos procedem parcialmente. Com efeito, embora alegue a embargante que o distrato não produziu efeitos, o certo é que reconhece que o instrumento de fls. 57/61 foi elaborado por seus prepostos e encaminhado à embargante, e mais, que a desocupação do imóvel se deu em razão de tais tratativas. Ora, tendo a embargante anuído aos termos da avença propostos pela própria embargada, a pretensão de execução da totalidade dos aluguéis e encargos e desconsideração da proposta antes elaborada e aceita viola a boa-fé objetiva e, portanto, não pode ser admitida. Quanto à afirmação de que o atraso na desocupação teria tornado sem efeito o acordo, também não se sustenta, pois a cláusula 4 do instrumento previu penalidade para tal hipótese. Assim, de rigor o reconhecimento da validade e eficácia da proposta de acordo oferecida pela embargada e aceita pela embargante, o que implica a redução dos valores executados. Considerando que não houve, por parte da embargante, o pagamento das parcelas do acordo, este se venceu antecipadamente, no montante de R$ 61.500,00. A este valor devem ser acrescidos, ainda, R$ 9.000,00 (nove mil reais), em virtude do atraso quanto à devolução do imóvel, conforme cláusula n. 4 do distrato (fls. 59). Portanto, devido pela embargante ao embargado o montante de R$ 70.500,00, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde 15 de abril de 2011, que deve ser acrescido, ainda, de multa de 10% e honorários advocatícios de 20% (cláusula 6.1.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reduzir o valor da execução a R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde abril de 2011 e acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 20%, devendo a embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória atualizada do débito nos autos principais. Em vista da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seu respectivo patrono nestes embargos, já operada a compensação, conforme súmula n. 306, do STJ. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desapensamento e arquive-se. P.R.I.C. Valor atualizado do preparo: R$ 2.936,11. Valor das despesas com o porte de remessa e retorno dos autos: R$ 29,50. - ADV: MARIANA AGUIAR BENETI GOMES (OAB 223819/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/ SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)

Processo 0007007-86.2013.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Alessandra Ulacco Lieber - Banco Santander S/A - Vistos. Fls. 83. Concedo o prazo de vinte (20) dias. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se a autora por carta para que, promova o andamento dos autos, providenciando o pressuposto processual válido e necessário, em 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: RICARDO DE LIMA LAMOUNIER (OAB 160044/SP)

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