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21 de agosto de 2014
Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2013

Pág. 254. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 09 de Setembro de 2013

Página 254 09/09/2013DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO AFASTADA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. É permitida a cobrança de juros em taxa superior à praticada no mercado, em razão de as instituições financeiras não se sujeitarem à Lei de Usura, mas às determinações do Conselho Monetário Nacional. 2. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matérias já apreciadas, sobretudo quando os fatos foram devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar minuciosamente sobre todos os pontos suscitados pela parte, bastando que se atenha àqueles necessários ao seu convencimento 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Processo nº 0259222012, Relator: Lourival de Jesus Serejo Sousa, Data: 28/08/2012)

Frise-se, ademais, que não assiste razão à Apelante, na medida em que a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelante, cuja cópia está acostada às fls.167/169, é muito claro ao dispor que o valor da parcela é de R$ 798,86 (setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). O mencionado contrato também discrimina , com clareza, o valor da taxa de juros, a qual foi fixada no patamar mensal de 1,68%.

Portanto, não me parece cabível que o apelante pugne pela redução do valor da parcela, passando a pagar o montante de R$ 728, 86 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), na medida em que este não foi o valor contratado. Ademais, a Autorização para pagamento de contrato (fl.22) discrimina expressamente o valor da parcela devida mensalmente pelo Apelante, qual seja, R$ 798,86 (setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).

Neste contexto, inexiste violação ao direito de informação do consumidor, nem tampouco dolo do Apelado, porquanto as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente das obrigações envolvidas, bem como do valor das prestações que iria pagar e, ainda assim, consentiu. Acerca do princípio da obrigatoriedade das convenções - Pacta Sunt Servanda - ensina Maria Helena Diniz[1]:

"Poresse princípio, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja escusa por caso fortuito ou força maior, de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo".

Aassinatura do contrato de adesão gera a presunção de que existe seu prévio conhecimento a respeito das parcelas do contrato de financiamento que deveriam ser mensalmente adimplidas. Desta forma, não merece reparos a sentença de base ao julgar improcedentes os pedidos veiculados pelo autor, ora apelante.

Sublinho que meu entendimento é de que a propositura de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não exime o devedor de continuar pagando o valor integral das parcelas do financiamento até o julgamento definitivo da revisão. Não configura valor incontroverso aquele apurado unilateralmente pelo devedor e em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento. Apenas o depósito integral da prestação constante no contrato é capaz de elidir a mora. Inteligência da Súmula 380 do STJ, assim redigida: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Neste Sentido:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO É CAPAZ DE ELIDIR A MORA. AGRAVO IMPROVIDO . I - O simples ajuizamento de uma ação para revisar os valores contratados, por si só, não é capaz de impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. II - Não configura valor incontroverso aquele apurado unilateralmente pelo devedor e em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento . III - Embora não exista óbice à consignação do depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas por ter o pedido do devedor na ação principal ocorrido não no valor contratualmente devido, mas naquele determinado unilateralmente por ele, entendo não ser capaz de elidir a mora. III - Agravo improvido. (Processo nº 0312672010, Relatora: Nelma Sarney Costa, Data: 04/03/2011)

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO , mantendo, na íntegra, a sentença impugnada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Luís, 03 de setembro de 2013.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

[1]Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol. III -Teoria das Obrigações

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 34.035/2013 - SÃO LUÍS.

(Número único: 0008301-29.2013.8.10.0000).

AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR (A): ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES.

AGRAVADO (A): ANTÔNIO LISBOA DE ALMEIDA.

ADVOGADOS: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE.

RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Luís, que deferiu pedido de liminar em favor de ANTÔNIO LISBOA DE ALMEIDA , ora Agravada, determinando a sua nomeação e posse no cargo de professor do ensino Médio Regular - Disciplina Matemática, com lotação no Município de Itinga do Maranhão e no cargo de professor de Matemática, com lotação no Município de Açailândia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Emsíntese, diz o Agravante que, de fato, o Agravado obteve aprovação no concurso público realizado pelo Estado do Maranhão, Edital n.º 001/2009, tendo sido classificado na 7ª e 11ª posição para o cargo de Professor Ensino Médio Regular com nomeação para os Municípios de Açailândia e Itinga do Maranhão.

Avisa que a decisão impugnada não pode ser executada, tendo em vista a concessão de liminar no processo de Suspensão de Execução de Liminar n.º 6.503/2011, a qual atinge todas as decisões que tenham por objeto a nomeação de candidatos do concurso público para professor (Edital n.º 01/2009).

Relata que a competência para impugnar ato de autoridade é do Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 81, da Constituição Estadual.

Assevera que não é possível a concessão de tutela antecipada para incluir servidor em folha de pagamento, conforme vedação prevista no art. 2º - B, da Lei n.º 9.494/1997. Corrobora dizendo que a tutela concedida esbarra na vedação do § 2º, do art. , da Lei n.º 12.016/2009.

Alega ter a tutela caráter satisfativo, o que é vedado pelo art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/1992.

Aduz que a Agravada não preencheu os requisitos legais necessários para a concessão da tutela antecipada, tais como a exigência de prova inequívoca do direito alegado, verossimilhança das alegações, ausência de demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalta que é legal a contratação temporária de professores pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que está baseada na Lei Estadual n.º 6.915/1997.

Conclui que deve ser preservado o princípio da separação de poderes, posto que não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação de servidores do Poder Executivo.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, para sustar a eficácia da decisão agravada. No mérito, o provimento do Agravo para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela antecipada.

Juntou documentos de fls. 50 a 65.

É o relatório, passo a decidir.

Analisando superficialmente os argumentos e documentos adunados, recebo o presente Agravo na forma de instrumento, eis que o caso guarda potencial possibilidade de grave lesão ao Agravante.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58826239/djma-09-09-2013-pg-254