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21 de agosto de 2014
Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/09/2004

Pág. 13. . Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Setembro de 2004

Página 13 30/09/2004DOERR

Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

III - dispor de dependências adequadas para a correta conservação dos produtos, com ambientes secos e ventilados, construídos com material que os proteja de temperaturas incompatíveis e assegurem condições de limpeza, desinfecção e desinfestaçáo;

IV - estar instalado em prédios exclusivamente comerciais

independentes de residências;

V - comunicar obrigatoriamente a Unidade ou Sub Unidade Local da

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento- SEAAB mais

próxima, todo o recebimento de produto biológico para que seja feita á devidainspeção;

VI - determinar a estocagem de produtos biológicos como vacinas,

alérgenos, soros, antígenos e outros congéneres de uso veterinário, por espécie, laboratório e número de partida, após prévia inspeção da

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB; >

VII - realizar o controle de estoque e de venda de produtos biológicos por meio de formulários oficiais fornecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, dentro e fora das etapas

oficiais, que deverão ser emitidos no ato da venda e saída, devendop

produto ser acompanhado da nota fiscal e lançados diariamente no

controle de estoque, devendo conter a data da venda, laboratório,

número da partida, validade, número de doses adquiridas, nome do

proprietário e da propriedade, bem como a localização;

VIII - somente será permitida a venda de produtos biológicos, objeto de programas específicos devidamente instituídos e dentro dos períodos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

IX - a comercialização de produtos biológicos de que trata o inciso VII, fora das etapas oficiais de vacinação, somente será permitida após

prévia autorização firmada por Médico Veterinário ou funcionário

autorizado da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento -SEAAB;

X - somente comercializar o produto biológico, alérgenos, soros,

antígenos e outros congéneres, embalados de forma tal, que mantenham a temperatura recomendada até o momento da sua aplicação;

XI - a câmara de refrigeração ou geladeira comercial, é de uso exclusivo para a conservação de produtos biológicos e congéneres e que exijam

temperaturas idênticas de conservação, devendo o mapa ou ficha de

controle de temperatura estar em local visível; e,

XII - os produtos biológicos e congéneres vendidos, retirados do

estabelecimento comercial e não utilizados, não poderão, sob hipótese alguma, retornar à geladeira ou câmara de refrigeração do

estabelecimento comercial,

§ 2 Os estabelecimentos comerciais não poderão manter em suas

geladeiras ou câmaras de refrigeração produtos biológicos e congéneres vendidos, após a expedição do comprovante oficial de venda.

§ 3 A licença concedida aos estabelecimentos comerciais aludidos neste artigo terá validade de 1 (um) ano, devendo ser renovada anuajmente até 31 de dezembro, sob pena de cassação da mesma.

§ 4º O Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, quando

necessário, emitirá atos normativos que impliquem em alterações

pertinentes ao que dispõe este artigo.

Art 51. Os produtos de uso veterinário e insumos pecuários

produzidos no Brasil oú importados, somente poderão ser

comercializados no Estado de Roraima, depois de devidamente

registrados e licenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento - M.A.P.A..

Parágrafo único. Para efeito de campanhas oficiais específicas onde se faça necessária a comprovação das medidas por parte do criador, a

Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento- SEAAB adotará documento próprio.

Art. 52. A manipulação de agentes de doenças transmissíveis previstas na Lei nº 460 de 29 de julho de 2004, e os seus instrumentos legais

complementares, para fins de experimentação ou de qualquer outra

natureza, poderá ser autorizada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, para instituições que comprovarem as

necessárias condições de biossegurança de suas instalações.

Art. 53. A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento poderá negar ou cancelar registro das pessoas físicas ou jurídicas que

descumprirem o disposto neste Decreto.

CAPÍTULOX

DOS DEVERES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ABATEM

ANIMAIS, PROCESSAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMALE QUE RECEBEM E INDUSTRIALIZAM O

LETTE

Art. 54. Os estabelecimentos que abatem animais e que recebem e

industrializam o leite e congéneres, são obrigados a exigir de seus

fornecedores, os documentos zoosanitários instituídos pela legislação sanitária federal ou estadual.

§ 1º Os estabelecimentos que abatem animais, ficam obrigados a,

quando solicitados, apresentar ao órgão estadual de defesa sanitária

animal, os documentos zoosanitários e outras informações, como a

escala de matança contendo a espécie animal, a quantidade abatida, por sexo, peso e as lesões de enfermidades encontradas nas carcaças dos

animais abatidos.

§ 2º Os estabelecimentos que recebem e/ou industrializam o leite,

somente poderão receber leite "in natura" de propriedades, cujos

proprietários comprovarem ter cumprido com as exigências sanitárias previstas na legislação federal e estadual.

§ 3º Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior deverão remeter mensalmente às Unidades da SEAAB, a relação das

propriedades que forneceram leite no período.

Art. 55. Os estabelecimentos que abatem animais para comercialização ou industrialização, ficam obrigados a manter à disposição e a fornecer, sempre que solicitado pelas Unidades Locais da SEAAB de sua

localidade, a numeração da Guia de Trânsito Animal - G.T.A., ou

documento oficial equivalente, que porventura venha a substituí-la,

correspondente aos animais abatidos ou uma relação contendo o número da GT.A., nome do proprietário,,município de origem e número de

animais abatidos.

Art. 56. Os estabelecimentos que recebem e/ou industrializam o leite "in natura" ficam obrigados a fornecer trimestralmente ou, quando

solicitados, a disponibilizar ao órgão estadual de defesa sanitária animal, a relação individualizada dos produtores e a quantidade de leite entregue o estabelecimento.

CAPÍTULOXI

DAS PENALIDADES

Art. 57. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as

infrações ao presente regulamento sujeitam o infrator, isolada ou

cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa;

III - proibição do comércio e do trânsito de animais, seus produtos e subprodutos de origem animal;

IV- apreensão de animais;

V - apreensão de produtos e subprodutos de origem animal;

VI - apreensão de produtos de uso veterinário;

VII - apreensão de veículos;

VIII - despovoamento de animais;

IX - abate sanitário;

X - sacrifício sanitário;

XI - interdição de estabelecimentos;

XII - interdição de propriedades; e,

XIII - cancelamento de registro de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo, terão as

seguintes caracterizações e pressupostos:

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