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20 de agosto de 2014
Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2013

Pág. 29. . Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Setembro de 2013

Página 29 10/09/2013TRT-18

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

RO-0002432-37.2012.5.18.0101 - 1ª Turma

Recurso de Revista

Recorrente (s):

1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Advogado (a)(s):

1. PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (GO - 9362)

Recorrido (a)(s):

1. EVANDRO ALVES DE ASSIS

2. NOVO HORIZONTE CONSTRUTORA LTDA.

Advogado (a)(s):

1. TATIANNY FURQUIM OLIVEIRA GUIMARÃES (GO - 17102)

2. PAULO ROBERTO FERREIRA CARDOSO (GO - 17860)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/08/2013 - fl. 19; recurso apresentado em 29/08/2013 - fl. 21; autos físicos).

Regular a representação processual (fls. 33/36 do processo digital).

Satisfeito o preparo (fls. 2.179, 2.189/2.190 do processo digital e 28 dos autos físicos).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 331,V/TST .

- violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC, 265, 827 do CCB e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra a sua condenação, de forma subsidiária, pelas parcelas deferidas ao Autor, sustentando que não manteve vínculo de emprego com o Reclamante, que não mantém relação societária com a outra Ré, e que a Lei nº 8.666/93 a isenta de qualquer responsabilidade acerca das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Aduz que a própria Súmula 331/TST preleciona que sem culpa não existe responsabilidade da tomadora, sendo que, no caso, a sua culpa in vigilando não ficou comprovada. Por fim, argumenta que, se for mantida sua condenação, deve ser observado o benefício de ordem, nos termos do artigo 827 do CCB, inclusive quanto aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços.

Consta do acórdão (fls. 15/17 dos autos físicos):"Ora, a segunda reclamada, CELG, deveria proceder à fiscalização e à cobrança do adimplemento das cláusulas insertas no contrato de prestação de serviços, especialmente às referentes ao pagamento dos direitos daqueles que entregaram sua força de trabalho em benefício da tomadora dos serviços. Entendimento contrário importaria chancelar fraude praticada pela Administração Pública em prejuízo de trabalhadores, o que não se pode conceber.Note-se que não se aplica ao caso a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de encargos trabalhistas contemplada pelo artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações -, uma vez que tal dispositivo visa apenas ressaltar que é da empresa contratada a responsabilidade pelas despesas da execução do contrato, com isso impedindo a responsabilização direta, principal ou mesmo solidária do ente público contratante, haja vista a impossibilidade de configuração de vínculo de emprego em desacordo com o art. 37 da CF.Outrossim, é cediço que o TST, após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/10, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), alterou recentemente a redação da Súmula nº 331 para adequá-la ao entendimento do STF, modificando seu entendimento sobre a terceirização perpetrada por ente público, culminando com a inclusão do item V a Súmula nº. 331 do C. TST, abaixo transcrito:(...) Em atenção aos princípios protetivos da parte hipossuficiente na relação trabalhista, a referida súmula visa coibir a contratação de mão de obra por intermédio de empresas economicamente inidôneas, prevendo a responsabilidade subsidiária ou indireta do tomador dos serviços - pessoa jurídica de direito público ou privado -, em caso de não-satisfação dos encargos trabalhistas pelo seu verdadeiro responsável.Isso porque ao tomador de serviços incumbe o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, sob pena de responder por culpa in vigilando e, em última análise, por culpa in eligendo.Nada obstante, foi deferido ao autor saldo de salário de março a julho de 2012, demonstrando que o descumprimento qu

anto à fiscalização, ainda na vigência do contrato firmado pelas reclamadas.O caso dos autos enquadra-se perfeitamente nas previsões contidas nos itens IV e V da citada súmula, sendo a segunda reclamada corresponsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços com a qual contratou, ou seja, a primeira reclamada.Destaque-se que a responsabilidade ora confirmada não aceita a ordem invocada pela recorrente, de que seja esgotada a execução em face da primeira reclamada, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica constitui benefício do credor, cabendo apenas a ele invocá-la.Quanto ao devedor subsidiário, cabe-lhe apenas requerer sejam executados primeiramente os bens do devedor principal e não de seus sócios, devendo indicar bens passíveis de penhora no momento próprio.Por todo o exposto, mantenho a r. decisão de 1º Grau, no que tange ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D."

A Turma Regional concluiu que a Reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos ao Reclamante, porque se beneficiou dos serviços por ele prestados e teve culpa no inadimplemento das verbas trabalhistas, pois não fiscalizou o cumprimento das obrigações pela prestadora, estando a decisão, desse modo, em sintonia com a Súmula 331/TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Inviabilizado, portanto, o seguimento do apelo, nesse aspecto, inclusive por dissenso jurisprudencial, devendo ser salientado que a Turma Julgadora apoiou-se no item V do citado verbete sumular, o qual foi acrescentado justamente após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC 16.No tocante à fiscalização, consta do acórdão impugnado que os documentos

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58935429/trt-18-10-09-2013-pg-29