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30 de julho de 2014
Pg. 5289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2013

Pág. 5289. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2013

Página 5289 13/09/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

5. A questão em torno da incidência da taxa SELIC foi definida no aresto recorrido com base na lei local, especificamente a Lei Paulista n.º 10.175/98. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

6. O argumento de que jamais poderia a Lei Paulista 10.175/98 modificar a estipulação de juros moratórios prevista no Código Tributário Nacional, que tem estatura de lei complementar, é de índole constitucional, pois diz respeito diretamente à reserva de lei complementar definida no art. 146 da CF/88.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.706/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que a CDA preenche os requisitos legais e de ser dispensável a realização da prova pericial -demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É legítima a aplicação da taxa Selic sobre os débitos tributários na hipótese de previsão na lei estadual.

4. Orientação firmada no julgamento do REsp 879.844/MG, sob o rito dos recursos repetitivos.

5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1144686/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ.

1. É entendimento desta Corte Superior que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.

2. Ressalte-se que o enunciado da Súmula 83/STJ aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1338384/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

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