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22 de novembro de 2014
Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2013

Pág. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2013

Página 123 Cidade 13/09/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

A respeito desta última expressão já se solidificara toda uma construção doutrinária, avalizada pela jurisprudência de nossos Tribunais, no sentido de fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do Município.

Com efeito, como se depreende da justificativa, a finalidade precípua da proposta é estimular o aprimoramento dos serviços públicos prestados nas regiões de Vila Prudente e São Mateus, através do maior contato com o Poder Executivo e outros órgãos, além de dar eficiência às políticas públicas da região, melhorando o seu desenvolvimento.

Nesse sentido, é clara a aplicação que a proposta pretende dar ao Princípio da Eficiência, que deve nortear toda a política pública, desta forma nos ensina José dos Santos Carvalho Filho que “é tanta a necessidade de que a Administração atue com eficiência, curvando-se aos modernos processos tecnológicos e de otimização de suas funções, que a Emenda Constitucional nº 19/98 incluiu no art. 37 da CF o princípio da eficiência entre os postulados principiológicos que devem guiar os objetivos administrativos.” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Editora Lúmen Júris. 2010. p. 365).

No mais, a aprovação da proposta se submete à disciplina do artigo 40, § 3º, inciso XII da Lei Orgânica do Município, dependendo de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE,

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

ARSELINO TATTO – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM-RELATOR

PARECER Nº 1713/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0342/13

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Edemilson Chaves, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento para clientes ou usuários de instituições financeiras no Município de São Paulo.

De acordo com a justificativa ao projeto, a medida visa garantir segurança e responsabilidade das instituições financeiras com seus clientes e usuários.

O projeto pode prosperar, como veremos a seguir.

A atividade bancária decorre da positivação do princípio da livre iniciativa no art. 170 da Constituição Federal, limitada, porém, pelo atendimento a certas garantias de interesse público, como é o caso da observância dos direitos do consumidor, conforme consta do inciso V do citado dispositivo constitucional.

Apesar de o art. 24 da Carta Magna estabelecer como competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito econômico e produção e consumo (incisos I e V), o art. 30, II, da mesma Lei Suprema atribui competência aos Municípios para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Foi no exercício dessa competência que a Lei Orgânica do Município assim dispôs:

“Art. 160. O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

(....)

II – fixar horários e condições de funcionamento;

(....)

IV – estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;

(....)

VII – regulamentar a execução e o controle de obras, incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os serviços, visando a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio-ambiente.” (grifamos).

O Código do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por seu turno, com o intuito de integrar o Município no sistema global de defesa do consumidor, em seu art. 55 autorizou os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:

“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias” (destacamos).

Ora, diante do exposto resta claro que nada obsta que o Município disponha disciplinando o atendimento bancário, no exercício da proteção do consumidor usuário desse serviço.

Contudo, dada a possibilidade de todos os entes federativos de editar normas relativas às matérias constantes do art. 24 do texto constitucional, conflitos surgem quando da elaboração de normas com o mesmo tema, situação que criou um estado de incerteza quanto à aplicabilidade de tais legislações.

Nesse passo, firmou-se o entendimento de que a norma a ser aplicada é aquela mais restritiva como forma de melhor garantir o direito em questão, dada sua natureza. Tal posicionamento do Supremo Tribunal Federal foi adotado em assuntos relativos à proteção ao meio ambiente e defesa da saúde pública, ambos inseridos também na competência legislativa concorrente e administrativa comum de todos os entes federativos, consoante se depreende de trecho transcrito no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 109 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski. DJ 22/04/2009):

“Em matéria de proteção à saúde e de defesa do meio ambiente, a competência legislativa é concorrente, a teor do art. 24, VI e XII, da Constituição.

De outro lado, também, a defesa da saúde, conforme estabelece o art. 196 da Carta Magna é competência do Estado genericamente compreendido. Portanto, não é apenas da União, mas também dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

....................................

Por fim, como bem ressaltei, em voto oral, quando do julgamento da ADI 3.937-MC/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, `tenho defendido, não apenas em sede acadêmica, mas também em algumas decisões que proferi já na Corte Estadual a qual pertenci, como também tive oportunidade de manifestar esse entendimento nesta Suprema Corte, no sentido de que, em matéria de proteção do meio ambiente e em matéria de defesa da saúde pública, nada impede que a legislação estadual e a legislação municipal sejam mais restritivas do que a legislação da União e a legislação do próprio Estado, em se tratando dos municípios`.” (grifamos)

A propositura encontra seu fundamento no art. 24, I e V, combinado com o art. 30, II, ambos da Constituição Federal, no art. 160, II, IV e VII, da Lei Orgânica do Município e no art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

ARSELINO TATTO – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB-RELATOR

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1714/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0267/13

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Jair Tatto, que visa criar e implantar a Travessia Pedreira para Grajaú, por meio do sistema de balsa às margens da Represa Billings.

Segundo a justificativa, o objetivo da presente proposta é melhorar o trânsito local.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura pode prosseguir em tramitação, eis que elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

No que tange ao aspecto formal, o projeto encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Analisada a questão sob o ponto de vista da regulamentação do trânsito, temos que, embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, que são atividades de interesse local (art. 30, incisos I e V).

Como ensina Hely Lopes Meirelles, a circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo o território municipal, são atividades de estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população (...) Especial atenção das autoridades locais deve merecer o trânsito de veículos e pedestres, nas vias e logradouros públicos. A primeira preocupação há de ser o estabelecimento de boas normas de circulação, tendentes a descongestionar o centro urbano, os locais de comércio, os pontos de retorno (...) Nessa regulamentação local, além das normas gerais contidas no Código Nacional de Trânsito e nos regulamentos estaduais, o Município pode estabelecer condições particulares para cada rua ou zona, atendendo às peculiaridades locais e ao perigo que oferece à coletividade (in "Direito Muncipal Brasileiro", Ed. Malheiros, 6ª ed., págs. 319/320 e 363).

Ademais, o Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9.503/97), em seu art. 24, incisos II e XVI, determina a competência do Município para “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança dos ciclistas”, bem como para “planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes”.

Importa destacar, ainda, que o projeto está amparado no artigo 179, inciso I, da Lei Orgânica do Município, o qual determina que compete ao Município organizar o trânsito no âmbito de seu território.

Por derradeiro, há que se ter em mente que o transporte pelo sistema de balsa, ao aliviar os congestionamentos, traria um benefício ambiental, aliviando a poluição gerada pelos veículos terrestres.

A esse respeito, cumpre salientar o disposto pelo artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, o qual determina ser “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

A Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 7º e 181, reitera o compromisso do Município com a proteção ao meio ambiente.

Verifica-se, assim, que a propositura em análise está em consonância com os mandamentos constitucionais e legais.

Destaque-se, ainda, que, estando o projeto em análise relacionado com a política municipal de meio ambiente, é necessária à realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

A aprovação do projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Todavia, a fim de adequar o presente projeto de lei à melhor técnica de elaboração legislativa sugerimos o seguinte substitutivo:

Dispõe sobre a criação e a implantação da Travessia Pedreira para Grajaú, através do sistema de balsa às margens da Represa Billings, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criada e implantada a Travessia Pedreira - Grajaú, através do sistema de balsa as margens da Represa Billings.

Art. 2º É um sistema de embarcações do tipo balsa que faz o transporte de pessoas e veículos entre os distritos de Pedreira (Subprefeitura Cidade Ademar) e Grajaú (Subprefeitura Capela do Socorro), na cidade de São Paulo.

Parágrafo único. O trajeto será feito por embarcações com capacidade para veículos de passeio e transporte coletivo.

Art. 3º Terão prioridades no acesso a embarcação os ônibus, lotações, ambulâncias, corpo de bombeiros, polícia civil, militar e guarda civil metropolitana.

Art. 4º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

ARSELINO TATTO – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB

LAÉRCIO BENKO – PHS-RELATOR

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1715/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0242/13

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores Reis e Marta Costa, que visa proibir a promoção, propaganda, marketing e qualquer tipo de informe de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio destinadas ao público infantil.

O projeto merece prosperar pois, não bastasse sua relevância, está em sintonia com o ordenamento jurídico.

Isso porque, apesar do artigo 24 da Carta Magna estabelecer como competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo (inciso V), o artigo 30, II, também da Constituição Federal, atribui aos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Dessa forma, foi no exercício dessa competência que a Lei Orgânica do Município assim dispôs:

“Art. 160. O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

(....)

II – fixar horários e condições de funcionamento;

III – fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

(....)

IV – estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;

(....)” (grifamos).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:

“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão norma relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.”

Importa destacar, ademais, que o projeto encontra fundamento no Poder de Polícia do Município, poder inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (grifo nosso)

Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, "pelo poder de polícia o Estado, mediante lei, condiciona, limita, o exercício da liberdade e da propriedade dos administrados, a fim de compatibilizá-las com o bem-estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade destinada a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha consoante com as exigências legais, o que pressupõe a prática de atos, ora preventivos, ora fiscalizadores e ora repressivos" (in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 5ª ed., pág. 353).

Portanto, há competência municipal para tratar do tema, sendo a iniciativa comum dos Poderes Legislativo, Executivo ou dos cidadãos, na forma da lei.

Também no mérito, o projeto tem amparo legal, pois visa instituir medida que objetiva a preservação da saúde de nossas crianças.

Com efeito, reza a Constituição Federal, em seu art. 227, ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ve-se, portanto, que o projeto está em estrita consonância com a legislação em vigor, haja vista a competência do Município para zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes e, em especial, a competência desta Casa para a iniciativa do referido projeto, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 13, I.

Vale observar que, nos termos do art. 41, XI, da Lei Orgânica, a tramitação do presente projeto deverá contar com a realização de pelo menos 02 (duas) audiências públicas.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta casa.

Pelo exposto, somos

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

ARSELINO TATTO – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM-RELATOR

PARECER Nº 1716/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0155/13

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Eduardo Tuma, que acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 14.129/06.

A propositura objetiva excluir da incidência do disposto na Lei nº 14.129/06, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, os casos previstos no art. 150, VI, da Constituição Federal.

Consoante se depreende da justificativa, a medida proposta é necessária a fim de proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes paulistanos, já que na rotina administrativa tem sido frequente a confusão da garantia constitucional acima mencionada com o instituto da isenção fiscal, em total prejuízo aos contribuintes.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Inicialmente, deve ser registrado que a propositura cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, o qual dispõe caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

O artigo 13, inciso III, da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.

Por versar sobre matéria tributária, durante a tramitação da propositura deverão ser convocadas pelo menos 02 (duas) audiências públicas, conforme determina o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

Para a sua aprovação, a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, na forma do Substitutivo que segue, apresentado a pedido do autor, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARCIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0155/13.

Altera a redação da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido o artigo 17-A à Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 17-A O deferimento do pedido de isenção ou o reconhecimento de imunidade, de acordo com os casos previstos no artigo 150,VI, da Constituição Federal, produzirá efeito ex tunc, extinguindo as obrigações contraídas através da adesão ao PPI.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

ARSELINO TATTO – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB-RELATOR

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1717/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0264/13

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Reis, que visa autorizar o Poder Executivo a conceder ao servidor público que seja responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais físicas ou intelectuais, o direito de licenciar-se, sem prejuízo da remuneração.

Segundo a justificativa, a proposta visa assegurar os cuidados especiais que as pessoas com deficiência exigem dos responsáveis pela sua guarda, criação e proteção, principalmente no tocante à saúde e educação, através da concessão de licença a tais responsáveis, quando estes sejam servidores públicos.

O projeto pode prosseguir em tramitação, já que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, para editar normas relativas à proteção das pessoas com deficiência.

Com efeito, no tocante à proteção e integração social das pessoas com deficiência, a Constituição Federal determina que podem legislar concorrentemente sobre o assunto a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, inciso XIV c/c art. 30, incisos I e II).

O art. , da Lei Federal nº 7.853/89, por sua vez, dispõe competir ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Verifica-se, assim, que a propositura em análise está em consonância com os mandamentos constitucionais e legais.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

ARSELINO TATTO – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB-RELATOR

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1718/2013 DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/13.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Nobre Vereador Nabil Bonduki, que visa conceder a honraria “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” ao Sr. José Fábio Calazans.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com a biografia circunstanciada do homenageado e com a anuência por escrito de sua representante legal, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos

PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB-RELATOR

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 1719/2013 DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/13.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Ari Friedenbach, que visa conceder a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Departamento de Voluntários da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada do homenageado e sua anuência por escrito de seu representante (fls. 03), conforme exigência do art. 348, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos,

PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2013.

GOULART- PSD – PRESIDENTE

ABOU ANNI – PV

ALESSANDRO GUEDES – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB-RELATOR

GEORGE HATO – PMDB

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

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