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23 de novembro de 2014
Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2013

Pág. 183. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2013

Página 183 16/09/2013DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja escusa por caso fortuito ou força maior, de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo".

Aassinatura do contrato de adesão, a princípio, gera a presunção de que existe o prévio conhecimento a respeito das parcelas do contrato de financiamento que deveriam ser mensalmente adimplidas. Somente existindo fato superveniente ou violação ao direito de informação do consumidor, conforme já afirmado, é possível a revisão de cláusulas contratuais, na forma do art. , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, o que, no caso em tela não restou demonstrado. Desta forma, não merece reparos a sentença de base ao julgar improcedentes os pedidos veiculados pelo autor, ora apelante.

Também não vislumbro ilegalidade na cobrança de comissão de permanência. Para Paulo Jorge Scartezzini Guimarães a comissão de permanência pode assim ser conceituada:"A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de "prorrogação forçada" da operação, de uma compensação [2] ".

A cobrança da comissão de permanência foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. , IX e art. da lei 4.595/64, inicialmente pela Resolução nº 15, de 1966, inciso XIV, com as alterações das Circulares nº 27/66, 77/67 e 82/67 e, atualmente, pelas Resoluções nº 1.129/86 e 1.572/89 do Conselho Monetário Nacional.

A comissão de permanência, portanto, deve servir apenas para remunerar a instituição financeira no período de mora ou, como preferem alguns, remunerar a prorrogação forçada da obrigação, isto com o objetivo de evitar enriquecimento ilícito do devedor, caso nesse lapso temporal pague apenas os juros legais; isto se deve porque não tem ela a função de pressionar o mutuário para que não deixe de cumprir sua obrigação ou puni-lo pelo atraso, pois tais funções são privativas da cláusula penal, em regra, também prevista nos contratos.

Plenamente lícita, assim, a cobrança da comissão de permanência, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do devedor inadimplente.

Ademais, deve-se ressaltar que, para os casos de inadimplemento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que não é potestativa a comissão de permanência calculada à taxa de mercado, contanto que limitada às taxas do contrato (Súmula 294).

No que tange ao valor da Comissão de Permanência, conforme recente precedente do STJ, em recurso repetitivo, para fins do art. 543-C do CPC, no REsp 1.058.114-RS, firmou-se o entendimento de que a Comissão de Permanência não está limitada apenas à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, podendo ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados, taxa de juros de mora e a multa contratual.

Por fim, ressalto, também, que parece violar o princípio da eticidade e da boa-fé o consumidor financiar um veículo já sabendo por antecipação o valor das parcelas que deverá pagar e, poucos meses depois, ajuizar uma ação requerendo o depósito das parcelas que ele, consumidor, entende serem as devidas. É inegável que a farta concessão de crédito, sem observância de critérios, ocorrida nos últimos anos no mercado nacional, tem estimulado a inadimplência e a propositura de ações judiciais temerárias, com pouca ou nenhuma chance de prosperarem ao serem analisadas pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO , mantendo, na íntegra, a sentença impugnada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

[1]Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol. III -Teoria das Obrigações

[2] GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini,"A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor". Revisa dos Tribunais. São Paulo, n. 781, nov. 2000, pp.79-80, 87/88

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL n.º 21.916/2013 - Paraibano

(Número Único: 0000112-41.2013.8.10.0104)

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

ADVOGADO: RÉGIS GONDIM PEIXOTO.

APELADO: FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO.

ADVOGADO: GABRIEL DE ANDRADE PIEROT.

RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. FALTA DE NEXO CAUSAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DEBILIDADE E INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/74, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.945/2009.JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO.

I- De acordo com jurisprudências pacificadas nesta E. Corte e no C. STJ deve ser rejeitada a prefacial de falta de interesse processual quando a parte Requerente não reclamou, através de via administrativa, a indenização pleiteada.

II - Não cabe pedido de prova pericial, tendo em vista que tal pedido foi atingido pela preclusão.

III - No caso concreto, a cobrança de seguro DPVAT resulta razoável a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), vezque está em consonância com o percentual estabelecido na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, inserida pela Lei nº. 11.945/2009, no § 1º, inciso II do art. correspondente a invalidez permanente de membro superior, devendo ser mantida a condenação.

IV- Nas ações de cobrança de Seguro DPVAT os juros de mora são devidos desde a data da citação, pois com a ocorrência desta é constituída a mora (art. 219/CPC), devendo, por outro lado, incidir correção monetária desde o ajuizamento da ação, segundo o artigo , da Lei nº. 6.899/1981.

V - Apelo improvido.

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A inconformado com sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibano que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT n.º 112/2013, proposta por FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO, no qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a seguradora Ré ao pagamento, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde ajuizamento da ação e de juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Consignou que, tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Cinge-se da inicial que o Autor foi vítima de acidente de trânsito e que em decorrência do mesmo, veio a adquirir debilidade para abdução do braço esquerdo e incapacidade permanente do braço esquerdo, requerendo, assim, indenização a título de Seguro Obrigatório - DPVAT.

Inconformada com a r. sentença de base, a Seguradora Ré interpôs Recurso de Apelação aduzindo preliminarmente a carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o Apelado em momento algum reclamou administrativamente a indenização reclamada.

No mérito, sustenta a necessidade de se aferir a veracidade do Laudo pericial apresentado pelo Autor, uma vez que é público e notório que em algumas comarcas foram descobertos casos de falsificação de laudos Periciais supostamente elaborados pelo IML, com o escopo de recebimento do valor indenizatório do Seguro Obrigatório - DPVAT, requerendo a emissão de ofício ao IML para a constatação de sua veracidade.

Impugna o Laudo Pericial que não atesta o grau de invalidez alegado pelo Apelado, uma vez que o Laudo do IML não certifica com exatidão como a lei

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