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23 de novembro de 2014
Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2013

Pág. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2013

Página 84 Judicial - JFRJ 17/09/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

DNIT; g) sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado nos contratos TT-227/2006-00 e 267/2009-00; h) itens instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização não se encontram detalhados no custo direto da obra, o que teria importado em pagamento em duplicidade;

O Ministério Público Federal atribui as condutas lesivas a cada réu da seguinte forma: o réu MARCELO COTRIM, Superintendente do DNIT/RJ desde 14/01/2009, seria responsável: pelos vícios existentes no edital nº 518/2008-07 que originou a duplicidade de pagamento dos serviços de instalação de canteiro do Contrato TT-267/2009-00, tendo em vista que foi responsável por homologar a concorrência; pela não adoção de medidas para avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 227/2006 e 267/2009 e minorar o dano ao erário ante a determinação do TCU para a retenção cautelar dos pagamentos com indício de sobrepreço em relação àqueles contratos; pela obstrução ao livre exercício da fiscalização do TCU.

Quanto ao réu RODRIGO COSTA, ex-Superintendente do DNIT/RJ no período de 03/05/2006 até 14/01/2009, também seria responsável pelas irregularidades acima mencionadas, tendo em vista que tomou parte no processo licitatório e que o ato que determinou a irregularidade foi a publicação do edital 051808-07, à época em que ocupava a Superintendência do DNIT/RJ.

A medição irregular dos serviços de “instalação de canteiro” e de “mobilização e desmobilização” para o Contrato TT-267/2009-00, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4320/66 e ao art. 66 da Lei 8666/93 é imputada aos réus ARYSSON SIQUEIRA DA SILVA, ARNALDO PINHO RODRIGUES e WANDERSON LOPES DA SILVA, fiscais das Obras de Duplicação e Restauração da BR101/RJ, designados pela Portaria DNIT/RJ nº 031/2009, tendo sido reconhecida a responsabilidade dos mesmos pelo TCU.

Aos réus ALBERTO GOMES MORAIS, LUIZ ALBERTO PAIXÃO e ARYSSON SIQUEIRA SILVA, nomeados pela Portaria nº 1076/2007, é imputada a responsabilidade pela aprovação do Projeto Executivo das obras da BR101/RJ e por terem dado início à licitação para contratação com preço sobreavaliado, conforme reconhecido pelo TC no Acórdão 1054/2011. Ao réu ALBERTO GOMES MORAIS, engenheiro do DNIT/RJ é atribuída responsabilidade pela exigência editalícia restritiva que ocasionou possível direcionamento da licitação 518/08-07 para o CONSÓRCIO CARIOCA – SERVENG S.A. – PAULISTA.

Quanto ao CONSÓRCIO CARIOCA-SERVENG, o mesmo teria alterado unilateralmente a metodologia construtiva, subcontratado empresas e recebido valores indevidos para os itens instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização, bem como seria responsável pelo sobrepreço nos contratos TT-227/2006, TT-267/2009 e ST-7-010/2009 junto com a empresa GEOSONDA S/A, por sobreavaliarem preços referenciais constantes das tabelas oficiais, de acordo com a fiscalização empreendida no âmbito do Fiscobras 2008 (TC007286/2008-3).

Quanto à deficiência do Projeto Executivo da BR101/RJ, sua elaboração seria responsabilidade da empresa ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS LTDA., líder do CONSÓRCIO ENGESUR – PROJEMAX – PACS.

Enfim, os réus CONSÓRCIO EPP-ENGESUR/PROJEMAXPACS E CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO teriam sido responsáveis pelo superfaturamento dos pagamentos não efetuados nos Contratos PP-182/2007 e TT-008/2007.

O Ministério Público Federal invoca a interpretação do art. da Lei 8429/92 no sentido da desnecessidade de demonstração pelo Autor da intenção do agente para fins de reparação do dano, justificando-se o periculum in mora.

Relatei. DECIDO.

Conforme exegese do art. 7º. Da Lei nº 8.742/92, a decretação de indisponibilidade de bens somente será possível quando da prática do ato de improbidade resultar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito do agente ímprobo. Tal medida tem por escopo evitar que os réus se desfaçam de seus bens e venham a frustrar o ressarcimento ao Erário, na hipótese de eventual procedência da ação de improbidade administrativa.

Tratando-se de improbidade administrativa, tem-se entendido que, no tocante à indisponibilidade de bens, o periculum in mora é presumível, de forma que a decretação da medida cautelar fica condicionada tão-somente à existência do fumus boni iuris.

Segundo o Ministério Público Federal, “havendo a imputação da prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e/ou que causam prejuízo ao erário, de rigor a decretação da indisponibilidade dos bens, ao esteio do disposto na Constituição e na lei, não havendo que se cogitar de necessidade de demonstração da prática, por parte do agente ímprobo, de que ato que denote a intenção de se desfazer de seus bens ou valores.” (fl. 51, grifei).

Ocorre que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa por si só não tem o condão de ensejar, automaticamente a indisponibilidade dos bens dos réus, haja vista os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e razoabilidade.

Na verdade, a decretação de indisponibilidade de bens é medida assecuratória invasiva ao patrimônio da parte ré, pelo que só deve ser decretada diante da constatação de que o ressarcimento ao dano se inviabilizará quando do provimento final.

No caso dos autos, inexiste evidência de que está havendo a dilapidação do patrimônio dos réus, para se justificar que poderia se tornar inexequível eventual sentença de procedência, havendo necessidade de comprovação de que o responsável pelo ato lesivo estaria prejudicando o seu próprio patrimônio.

Nesse sentido, trago à colação o entendimento externado no aresto a seguir transcrito:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITITVA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o Ministério Público Federal insurge-se contra a sentença prolatada nos autos de ação cautelar incidental, que julgou improcedente o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens de propriedade dos apelados. 2. No caso presente, o Juízo monocrático reconheceu que não estão presentes os pressupostos específicos da ação cautelar, em face do que julgou improcedente o pedido inicial. 3. A sentença substitui a medida liminar que tenha sido deferida, de sorte que, uma vez prolatada a decisão de mérito, independentemente do seu teor, ficam desconstituídos os efeitos da medida liminar, dado o caráter de provisoriedade desta. 4. A ação civil pública de improbidade administrativa a que se vincula a presente medida cautelar objetiva a apuração dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal, relativamente ao Contrato de Repasse nº 0135887-69/2001, consistentes em má aplicação, apropriação, fraude à licitação e desvio de recursos públicos da União, ocorridos na execução de obras realizadas no Município de João Pessoa (PB). Logo, não procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, haja vista que as condutas prepretradas pelos agentes enquadram-se na previsão legal de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2.138/DF, entendeu que os agentes políticos, no caso Ministro de Estado, por

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