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24 de abril de 2014
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Pg. 15. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2013

Pág. 15. . Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Setembro de 2013

Página 15 18/09/2013TRT-23

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

Sabido para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL que será realizada

na Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355, Bosque da

Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 em 14/10/2013 08:15:00

horas, na 1ª Vara do Trabalho em Cuiabá/MT. Segue cópia da

petição inicial. V. Sa. deverá observar as advertências abaixo e

outras que estarão constantes dos pedidos abaixo:

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, visando à reparação da lesão dos seus direitos,

com fulcro no art. , inciso XXXV, e da Carta Magna e

demais disposições Celetistas e Convencionais, considerando a

integração das diferenças salariais da Reclamante, vêm pugnar

pelo pagamento das seguintes verbas, seus reflexos e extensões,

tudo pleiteado mês a mês, com atualização na forma legal, desta

forma REQUER :

1. 1. A Notificação/Citação das RECLAMADAS no endereço

descrito acima para apresentar sua peça de resistência, se assim desejar;

2. Que as Reclamadas sejam condenadas a providenciar as

RETIFICAÇÕES e ANOTAÇÕES devidas na CTPS a título de

remuneração, horas extras e início do contrato de trabalho

(20/11/2012) e fim (contrato em andamento) do contrato de

trabalho;

3. Que as reclamadas sejam condenadas a providenciarem a

imediata devolução das 02 CTPS do reclamante que encontram em

seu poder;

4. Diante da negativa de apresentar as 02 CTPS que sejam

então condenadas a providenciarem junto aos ex-empregadores do

reclamante todos os registros e demais informações que se fazem necessárias junto à previdência social, para os efeitos da

aposentadoria e benefícios previdenciários;

5. Que as reclamadas sejam condenadas a pagar multa diária

a ser fixado por Vossa Excelência por estarem retendo a CTPS do

obreiro desde 14/01/2013;

6. Que seja reconhecida a formação do LITISCONSÓRCIO

PASSIVO , seja por TERCEIRIZAÇÃO ou responsabilidade por

EMPREITADA entre as reclamadas, bem como a responsabilidade

solidária entre elas, ou, se assim não entender Vossa Excelência que seja então reconhecida a formação do GRUPO ECONÔMICO

das empresas, respondendo estas solidariamente por todos os

encargos trabalhistas e previdenciários respondendo

solidariamente as reclamadas;

7. Que as Reclamadas sejam condenadas diante da

concessão da TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS , ”inaudita altera parts” de acordo com o

art. 273, I do CPC, condenado as Reclamadas no pagamento do

Salário janeiro de 2013 R$ 1.980,00 ; Salário de fevereiro de 2013

R$ 1.980,00 ; Salário de março de 2013 R$ 1.980,00 ; Horas extras R$ 22.693,61 ; Férias proporcionais R$ 3.436,42 ; Adicional de férias R$ 1.134,02 ; Décimo terceiro proporcional R$ 3.436,42 ; Aviso

prévio indenizado R$ 8.247,40; Recolhimento e saque do FGTS R$

3.551,08 ; Multa de 40% sobre o FGTS R$ 1.420,43 ; Liberação da

guia d seguro desemprego; Multa do 467 da CLT a calcular; Multa

do 477 da CLT a calcular. Todos os valores deverão ser calculados

na liquidação da sentença e deverão ser descontados eventuais

valores já quitados, que totaliza aproximadamente R$ 44.388,52 ;

8. Que as reclamadas sejam condenadas a efetuarem a

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO , sem

justa causa, por culpa exclusiva das empregadoras, por não

cumprirem a contrato de trabalho firmado, especialmente o

pagamento dos salários e horas extras e seus reflexos;

9. Condenar as reclamadas para fornecer CARTA DE

APRESENTAÇÃO sobre pena de multa diária a ser fixada por

Vossa Excelência, o que foi negado pela empresa, sobre o

argumento que para os funcionários demitidos por justa causa a

empresa não é obrigada a fornecer;

10. Condenar as reclamadas ao pagamento das HORAS

EXTRAS laboradas e não quitadas com adicional mínimo de 50%

que totaliza aproximadamente 1.106 horas extras, referente as

horas laboradas de segunda a sábado e com adicional de no

mínimo 100% das horas laboras aos domingos que totalizam

aproximadamente 140 horas extras. Devendo ser descontado na

liquidação da sentença os valores já quitados a título de horas

extras devidamente comprovados pelas reclamadas que totaliza

aproximadamente R$ 22.693,61 , com reflexos no Aviso prévio,

recolhimento do FGTS, férias, décimo terceiro, bem como as

correções e juros legais.

11. Que as reclamadas sejam condenadas a pagar 02

SALÁRIOS MÍNIMOS , a título de DESVIO DE FUNÇÃO , haja vista,

que o reclamante além de soldador, também é responsável pelo

almoxarifado das reclamadas, sem jamais receber por tais

encargos, com todos os reflexos no salário do obreiro;

12. Condenar as Reclamadas no pagamento do DÉCIMO

TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, que totaliza

aproximadamente R$ 3.436,42 e das FÉRIAS PROPORCIONAIS

com o devido terço constitucional que totaliza aproximadamente R$

4.570,44 com as devidas correções e juros que faz jus;

13. Condenar as Reclamadas ao pagamento AVISO PRÉVIO

INDENIZADO totaliza aproximadamente R$ 8.247,40 , devendo ser

considerados que as horas extras era habituais, pois estas

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