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24 de novembro de 2014
Pg. 2094. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2013

Pág. 2094. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2013

Página 2094 19/09/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1315/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013

Advogado Afonso Gabriel Bressan

Bressanin (OAB: 263777SPD)

RECLAMADO Municipio da Estancia Turistica de

Barra Bonita

RECLAMADO CARLOS AMILTON FREIDENBERG

RECLAMADO ELSON CRISTIANO GODOY BUENO

RECLAMADO WANDER LUIZ FELICIO

Advogado José Antonio Stecca Neto (OAB:

239695SPD)

RECLAMADO ALEXANDRE MOSQUIATO

RECLAMADO MARCELO FRANCISCO DONANZAN

LANZA

RECLAMADO KLEBER WILIANS ALVES

RECLAMADO NORBERTO DIMAS ROMAO

CORREA

RECLAMADO Sergio Puchetti

RECLAMADO WALTER BRAGION

Tomar ciência do despacho de fls. 406/409, abaixo transcrito:

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Vistos.

WANDER LUIZ FELÍCIO, interpõe Embargos à Execução (fls.

383/401) em relação a NATHÁLIA FLORÊNCIO CORRÊA,

alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizado pelas

obrigações da entidade e que integra mais seu quadro social. Pede

o acolhimento dos embargos.

A embargada deixou decorrer em branco o prazo de impugnação,

como acima certificado.

Embora o juízo não esteja garantido, os embargos foram recebidos

em face da matéria ali tratada, na forma inserta na decisão de fl.

403.

É o relatório.

F U N D A M E N T O S:

1. da admissibilidade.

Os presentes embargos são tempestivos e admissível a matéria

posta em discussão, estando preenchidos os pressupostos exigidos

(objetivo e subjetivos).

2. do mérito.

Sustenta o embargante que sua exclusão do polo passivo é medida

obrigatória, já que não pode ser responsabilizado por uma

obrigação criada pela diretoria anterior. Ademais, renunciou ao

mandato em 26/08/2011.

Como é cediço, a regra do inciso IV do artigo 370 do CPC é clara

em afirmar que a data do documento particular é considerada

quando de sua apresentação em repartição pública ou juízo.

O documento de fl. 391 não contém o reconhecimento de firma e

nem foi feito por notificação extrajudicial, medidas que poderiam

demonstrar que foi no dia nele consignado que se operou a relação

jurídica. Cautela que a parte interessada deveria se valer para

resguardar seu direito.

Assim, deve ser considerado como materializado em 30/07/2013,

quando de seu protocolo em juízo.

Em outras palavras, seu pedido de destituição foi formulado quando

já integrava o polo passivo desta ação, pois a inclusão ocorreu com

a determinação de fls. 327/328, datada de 28/06/2012; logo, não

pode ser aceito.

Quanto à responsabilização decorrente de atos da diretoria anterior,

como lembra WAGNER D. GIGLIO, na Síntese Trabalhista nº 199 -Janeiro/2006, a teoria da despersonalização do empregador

antecedeu, entre nós, a adoção da doutrina da desconsideração da

personalidade jurídica, importada do direito anglo-saxão. Aquela

utilizava-se do contigo no artigo da CLT, esta foi iniciada no

direito pátrio há um bom tempo, como vemos artigo 10 do Decreto

nº 3.708/1919, que trata da sociedade por quotas de

responsabilidade limitada, tomando força nesta Especializada com a

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regra inserta no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT., artigo ), o qual apresenta a seguinte redação:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."Várias outras legislações foram publicadas no mesmo sentido nesse entremeio, culminando com a regra do artigo 50 do novo Código Civil, que também veio a disciplinar a responsabilização dos sócios através da despersonalização. Entrementes, devemos nos lembrar que o Código de Defesa do Consumidor é direcionado ao hipossuficiente, consumidor, ao contrário das demais legislações, onde as partes estão em pé de igualdade, recebendo um olhar mais protecionista.

Então, a teoria da disregard of legal entity (despersonalização da pessoa jurídica), decorre do fato de que foram praticados atos abusivos, infrações à lei, fato ou ato ilício, violação de estatutos e contrato social, má administração e obstáculos criados ao ressarcimento e prejuízo causados aos trabalhadores.

Não outro é o entendimento que temos do julgado abaixo:

"DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICABILIDADE E ALCANCE - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), criada pela jurisprudência anglo-saxônica, sistematizada e aprofundada pelos juristas alemães, sob a denominação de durchgriff durch die juristische person, é, hoje, amplamente aceita nos países mais evoluídos do mundo (Lamartine Correa de Oliveira," A Dupla Crise da Pessoa Jurídica ", Editora Saraiva, 1979, págs. 259/558). No Brasil, tal doutrina é expressamente perfilhada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28). Ademais, o projeto de Código Civil, hoje em fase adiantada de votação no Congresso Nacional, já nos idos de 1972 a previa, com a lapidar justificativa da lavra do eminente Presidente da Comissão Elaboradora e Revisora, Prof. Miguel Reale:"Cuidou-se de prevenir e repelir os abusos perpetrados à sombra da personalidade jurídica"(Exposição de Motivos, edição do Ministério da Justiça, 1972, p. 15). Destarte, data venia da MMª JCJ, o disposto no art. 20 do Código Civil não pode servir de escudo à fraude. Recurso conhecido e provido. (TRT 18ª R. - RO 2.189/96 - Ac. 6.533/97 - TP - Rel. Juiz Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado - DJGO 01.04.1998)" - destaque nosso.

É certo que o embargante aduz que não foram seus os atos geradores das lesões aos direitos aqui postulados, o que é correto, visto que a relação de empregou perdurou de 02/06/2008 a 05/03/2009.

Ocorre que, diga-se de passagem, os atos praticados e que culminaram na presente reclamação atingiram uma menor, em que a tutela do Estado deve ser ampla e absoluta, já que, segundo a

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