Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de dezembro de 2014
Pg. 8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2013

Pág. 8. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2013

Página 8 24/09/2013TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Catão Alves, 4ª Seção, e-DJF1 25/08/2008, pág. 302; CC 200401000423277/MG, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 4ª Seção, DJ/II de 22/06/2005, pág. 4; CC 200401000423410/MG, Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 4ª Seção, DJ/II de 22/06/2005, pág. 5)

5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

(CC 0020370-54.2008.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.29 de 10/11/2008)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANATEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO. EXEQUENTE COM UNIDADE OPERACIONAL NA CAPITAL DO ESTADO. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SEDE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA (CAXIAS/MA). COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Proposta a execução fiscal pela ANATEL na Seção Judiciária do Maranhão (São Luís/MA), local em que possui unidade operacional, cuja parte devedora possui domicílio em município sede de Subseção Judiciária (Caxias/MA), não pode o magistrado, de ofício, declarar-se incompetente, pois se trata de competência relativa, arguível por meio de exceção.

2. Por tratar-se, no caso, de incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).

3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara/MA, o suscitante.

(CC 0072551-95.2009.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel. Conv. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.20 de 29/03/2010)

Situação completamente distinta, no entanto, ocorre quando a execução fiscal é ajuizada em um terceiro local que nem corresponde à sede da parte exequente, nem ao domicílio do devedor.

Tal hipótese, data vênia, constitui fraude inaceitável pelo Estado-Juiz e deturpa a finalidade precípua da alteração de competência territorial que é agilizar a prestação jurisdicional.

Admitir o ajuizamento da execução fiscal em um terceiro Juízo, como a sede de uma Subseção Judiciária (ou Vara Federal de interior) onde não reside o devedor, somente estenderia o regular andamento do processo, considerando que todos os atos relacionados ao executado continuariam tendo que ser deprecados para a comarca de seu domicílio, e passaria a haver maiores dificuldades no tocante às intimações da parte exequente, que se dão pessoalmente, em prejuízo à celeridade processual, tornando mais penoso o acompanhamento do processo por ambas as partes.

Ademais, "se o domicílio do devedor não é exatamente na sede da Vara Federal instalada no interior, não se desloca para ela a competência estabelecida no art. 109, § 3º, da Constituição, mesmo que a Vara Federal de interior tenha jurisdição sobre a comarca em que é domiciliado o devedor". (TRF1, AGRCC 200701000201346, Rel. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos, Quarta Seção, e-DJF1 13/10/2008, p. 19)

Daí por que a jurisprudência pacífica da Quarta Seção deste Tribunal consolidou o entendimento de que, em tais casos, é de ser reconhecida a incompetência absoluta da Vara Federal de Interior que não é nem domicílio do executado, nem do exequente.

A propósito, confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. EXEQUENTE QUE NÃO TEM SEDE OU AGÊNCIA NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 40 DO EXTINTO TFR. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 E DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66.

1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a colenda Quarta Seção deste Tribunal firmou-se no sentido de que não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, no foro da Subseção Judiciária, esta é absolutamente incompetente para o processo e julgamento da execução fiscal, independentemente da natureza da dívida inscrita. Inteligência dos arts. 109, § 3º, da CF/88; 2º, § 2º, e 15, I, da Lei 5.010/66 e 578 do CPC. Prevalência da Súmula 40 do extinto TFR.

2. Nesse diapasão, "a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em Comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual, sendo a aludida competência absoluta." (STJ, REsp 1047303/RS, Rel. Min. Convocado Carlos Fernando Mathias, DJe 19/06/2008).

3. Precedentes do STJ: REsp 1019115/PE, Min. José Delgado, DJe de 23/06/2008; CC 95.841/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 06/10/2008; REsp 1210076, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/10/2010; REsp 1150200; Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 20/09/2010; REsp 1174915; Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 27/08/2010; e desta Corte: CC 0074726-28.2010.4.01.0000/GO, Desembargador Federal Luciano Amaral, 4ª Seção, e-DJF1 p.36 de 14/03/2011 e CC 2009.01.00.007081-2/GO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 p.31 de 20/04/2009.

4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, o suscitante.

(CC 0054330-93.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Rel. para o acórdão Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p. 19 de 12/12/2011)- negritei.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15, I, DA LEI 5.010/1966. ART. 109, § 3º, DA CF/1988.

1. O art. 15, I, da Lei 5.010/1966 dá competência aos juízes estaduais para processar e julgar os executivos fiscais da União e suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas.

2. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.

3. Não sendo o domicílio do executado, tampouco do exequente, no foro da subseção judiciária federal, esta é absolutamente incompetente para processar e julgar a execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal deve ocorrer na comarca do domicílio do devedor.

4. Conflito de competência conhecido para julgar competente o juízo de direito da comarca de Barbacena/MG, suscitante.

(CC 0039468-83.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, Rel. para o acórdão Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.7 de 18/02/2013)- negritei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA SSJ NA QUAL NÃO DOMICILIADO O DEVEDOR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SSJ (ART. 109, § 3º, DA CF/88 E ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66)- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TRF1 (RI/TRF1, ART. 239) - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Se a decisão monocrática declarou competente o suscitante, no mesmo sentido dos acórdãos proferidos no CC 0051539-20.2012.4.01.0000/BA; CC 0051528-88.2012.4.01.0000/BA; CC 0052856-53.2012.4.01.0000/BA; CC 0018751-50.2012.4.01.0000/MG; CC 0013593-14.2012.4.01.0000/MG; CC 0026291-52.2012.4.01.0000/AM; CC 0061002-20.2011.4.01.0000/MG; CC 0048745-60.2011.4.01.0000/PI; CC 0054332-63. 2011.4.01.0000/MG, não há falar em ilegalidade da decisão, por ausência dos pressupostos do art. 239 do RI/TRF1, pois fundada em jurisprudência dominante do TRF1.

2. A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas não sede de varas federais, estabelecida pelo art. 109, § 3º, da CF/88 e art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, porque em razão da matéria, é erigida à condição de competência absoluta.

3. Não sendo a Subseção Judiciária foro onde domiciliado o executado, nem o exequente, a declinação de competência à comarca onde domiciliado o executado é medida que se impõe.

4. Precedentes do TRF1 e do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de janeiro de 2013, para publicação do acórdão.

(AGRCC 0072198-50.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p. 1025 de 08/02/2013) - negritei.

No mesmo sentido já se pronunciou o eg. STJ, como se vê dos seguintes precedentes cujas ementas transcrevo:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DEFERIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 109, § 3º, DA CF E 578 DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59456734/trf-1-24-09-2013-pg-8