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01 de novembro de 2014
Pg. 294. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2013

Pág. 294. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2013

Página 294 24/09/2013TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ENFERMEIRA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. "Não há no texto constitucional nenhuma limitação quanto ao total da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horário, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos." (AGA 0062698-62.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.363 de 20/10/2011) 2. A limitação pretendida pela União, a um total de 60 horas semanais, não está previsto em Lei, sendo fruto de ato administrativo infralegal produzido no âmbito da própria AGU (Parecer GQ 145/AGU). Precedente: AMS 2002.34.00.014407-0/DF, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.467 de 27/01/2012. 3. Não demonstra a recorrente, de maneira concreta, que a cumulação de cargos pretendida pela recorrida acarretará danos, ainda que potenciais, à saúde dela própria ou ao interesse público consubstanciado na eficiente prestação de serviços de saúde à população. 4. "A jurisprudência do Excelso STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujas profissões sejam regulamentadas, está condicionada à compatibilidade de horários nos cargos exercidos." (AGA 0062698-62.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.363 de 20/10/2011). A sentença declarou, na linha desse entendimento, o direito à cumulação pretendida, com jornada de 64 horas semanais, "trabalhadas em regime de plantão, para garantir a compatibilidade de horários", razão pela qual foi julgado apenas parcialmente procedente o pedido. Está resguardado, pois, o cumprimento da norma constitucional que autoriza a cumulação de cargos e/ou empregos a profissionais de saúde quando verificada a compatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 200234000341995, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:31/05/2012 PÁGINA:199.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO REMUNERADA. CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 8.112/90. PARECER AGU/GQ-145. INAPLICABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

[...]

2. Parecer AGU/GQ-145 enuncia vedação à cumulação de cargos públicos cuja jornada de trabalho implique carga horária superior a 60 horas semanais. Análise específica de acumulação de cargos de Assistente Jurídico da AGU e de Professor Adjunto da UFRJ, cada um com jornada de 40 horas semanais. Inaplicabilidade à questão.

3.Art. 37, XII, da CRFB/88. Lei nº 8.112/90. Limitar a 60 horas a jornada semanal de trabalho dos profissionais da área de saúde significa implementar nova condição para cumulatividade de cargos sem amparo em diploma legal. Precedentes.

4.Negado provimento ao apelo e à remessa necessária.

(APELRE 200851010219477, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, 25/01/2010)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

II. Inaplicabilidade do Parecer nº GQ-145, de 30/03/98, porquanto a cumulação de dois cargos públicos aos profissionais de saúde é a estes é assegurada pela Lei Maior. Limitar a sessenta horas a jornada semanal de trabalho a estes profissionais é implementar nova condição para cumulatividade de cargos sem amparo legal.

III.Apelação conhecida e provida.

(AC 200951010197395, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 27/08/2010)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBLIDADE.

[...]

2, A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, c, autoriza expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

3. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal já se manifestou sobre o tema, no julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos.

[...]

(AC 0006485-80.2007.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Conv. Juiz Federal Guilherme Doehler (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.122 de 25/05/2010)

14. Também não prospera o argumento de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais comprometeria o desempenho do serviço, visto que a apuração de eventual inaptidão ou deficiência para o exercício do cargo deve ser verificada com seu efetivo exercício, não podendo ser presumida.

15. A agravante ocupa cargo de Visitador Sanitário, vinculado ao Ministério da Saúde, cuja jornada é de 40 horas semanais, exercendo suas funções das 07:30 h às 17:30 h (fl. 59), e de Enfermeira na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Piauí, com jornada laboral de 20 h semanais, em regime de plantão de 12 horas em horário noturno (fls. 56 e 61).

16. Neste compasso, num juízo de cognição sumária, próprio da espécie, tenho por ausente a violação dos princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, além de qualquer comprometimento da própria saúde da servidora.

17. Assim, aparentemente, o ato hostilizado viola direito líquido e certo da ora agravante.

18. Com estas considerações, e como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é dada na hipótese em que a decisão agravada possa acarretar lesão grave e de difícil reparação, a par da relevância do pedido, como no caso. Na espécie, a não atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo importaria em deixar a impetrante na delicada situação de perder o cargo que ocupa, nos quadros da agravada ou renunciar a outros ganhos, aparentemente legítimos.

19. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem.

Brasília, 13 de setembro de 2013.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

RELATOR CONVOCADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051502-56.2013.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0038728-76.2013.4.01.3400

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES

DA SILVA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

AGRAVADA : LUISA BASTOS BARRETO

ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO : DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de liminar, visando suspender os efeitos da decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 38728-76. 2013.4.01.3400, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela ali requerida, para determinar a reserva de vaga do concurso de remoção eventualmente remanescente para a parte autora, ora agravada, na Procuradoria da República de Salvador-BA, até julgamento final do feito.

Não encontro as condições necessárias à concessão do efeito suspensivo ora vindicado, em sede de cognição sumária (art. 527, III, c/c o art. 558 do CPC).

Por ocasião da análise da questão sub judice, a Desembargadora Federal Ângela Catão, Relatora do Agravo de Instrumento nº 0046267-11.2013.4.01.0000/DF, assim se manifestou em sua decisão monocrática (publicada no E-DJF1 do dia 23/08/2013):

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por MARCIO ANGELIN MARTINS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação sob o rito ordinário ajuizada em desfavor da UNIÃO, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a remoção preferencialmente para a Procuradoria da República no Estado da Bahia ou para a Procuradoria Regional do Trabalho em Salvador/BA.

O agravante, Analista Processual do Ministério Público da União, em exercício no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT desde sua admissão, em 04.07.2011, alega que foi impedido de participar de concurso interno de remoção por não contar com três anos de efetivo exercício, tendo remanescido treze vagas no Estado de Bahia que interessam ao

agravante: 06 vagas na Procuradoria da República na Bahia e 07 vagas para a Procuradoria Regional do Trabalho em Salvador/BA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59457020/trf-1-24-09-2013-pg-294