Carregando...
JusBrasil - Diários
23 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2013

Pág. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2013

Página 1802 Judicial - 1ª Instância - Capital 26/09/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás

ré à devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Liminar: negada a fl. 45, item 2. Contestação: a ré postula rejeição da pretensão inicial, vez inaplicável o Código do Consumidor, por se tratar de insumo empresarial fornecido pela ré à parte autora, bem como são devidos os valores, em razão do parcelamento do débito formulado perante a ré. Nega-se que o autor tenha pago qualquer valor, bem como aponta ser ele o responsável pela unidade consumidora em apreço. Houve réplica. É o breve relato. DECIDO. Matéria de direito, julgamento no estado. Inicialmente, anoto que a RESOLUÇÃO da ANEEL 456/2000, invocada pelo autor em sua inicial já se encontra revogada desde 2010, pela edição da RESOLUÇÃO NORMATIVA 414, de 09 de setembro de 2010, também da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Em segundo lugar, é aplicável “em tese” o Código do Consumidor, ainda que destinado o imóvel a atividade empresarial (art. , “caput”, da Lei 8.078/90 e inciso XVII, do art. 2º, da Resolução 414/2010, da ANEEL). Mas tal discussão não tem relevância para o caso, que é improcedente, mesmo com a aplicação do Código do Consumidor, pelos motivos a seguir expostos. O autor não nega que o imóvel a que presta-se o serviço de fornecimento de energia elétrica seja de sua posse ou titularidade: antes, afirma-as, apontando que ora aluga o imóvel para fins COMERCIAIS, ora para exploração de atividade empresarial de salão de beleza (fls. 08). Incontroverso, assim, que a concessionária de energia elétrica cumpriu sua parte no contrato de fornecimento de energia, fornecendo-a inclusive para lucro próprio do autor (consumidor final), que agora recusa-se a quitá-la, a pretexto de “coação” na assinatura do parcelamento, por si mesmo assinado (fls. 04, item 6, da inicial). Falta, assim, o cumprimento da parte do consumidor no contrato de fornecimento, quitando os serviços já fornecidos pela ré. Outrossim, o pleito de inexigibilidade não pode ser reconhecido, vez que: I - o autor, como possuidor ou titular do imóvel, é o responsável jurídico pelos débitos da unidade consumidora, que em seu nome se encontra cadastrada perante a concessionária-ré (arts. 118 e 119, da Resolução ANEEL 414/2010). Neste ponto, é irrelevante que o autor não ocupasse o imóvel por si, sendo que apenas cedeu a posse direta do imóvel a terceiro para exploração comercial, permanecendo com a posse indireta e como responsável pela unidade consumidora em comentário, conforme cadastramento junto à ré. Também são inoponíveis à concessionária-ré quaisquer pactos celebrados pela parte autora perante terceiros para transferência de sua responsabilidade dos débitos de energia por uso do imóvel (como, por exemplo, por transferência de responsabilidade de pagamento de contas de luz em decorrência de contrato de locação de imóvel firmado com terceiros). II - trata-se de parcelamentos decorrentes de expressa manifestação de vontade da locatária (fls. 28/29), que consumiu e estava na posse direta do imóvel por autorização do autor, além de segundo parcelamento copiado a fls. 41/43, que o autor expressamente afirma na inicial que o assinou (fls. 04, item 6, da inicial); III - nos termos do art. 153, do Código Civil, não se considera coação o exercício regular de um direito - no caso, a supressão do fornecimento pela falta de pagamento do consumidor, tal como expressamente previsto no art. , § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, art. 17, da Lei 9.427/96, bem como arts. 172 e 173, da Resolução ANEEL 414/2010. IV - a atividade de “salão de beleza” não se enquadra nos serviços essenciais expressamente reconhecidos no art. 11, parágrafo único e seus incisos, da mesma Resolução 414/2010, da ANEEL. V - A inadimplência dos débitos discutidos nas hipóteses já referidas acima não se caracteriza como violação ao art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. São, por fim, descabidas as alegações de (a) violação ao contraditório (pois cuidou-se de acordos voluntários de parcelamento) e (b) violação da dignidade da pessoa humana, observando-se que os atributos inerentes à pessoa humana não são afetados na controvérsia em discussão, considerando apenas a responsabilidade patrimonial decorrente do fornecimento de energia elétrica e a consequência decorrente de seu descumprimento (a supressão do fornecimento). Por isso, não se aplica a inversão de ônus da prova, considerando que nada há a que comprovar, sendo evidente a improcedência da pretensão desconstitutiva do autor. Não há abusividades ou ilegalidades, portanto, ao contrário do inferido pela parte autora em sua inicial, não se verificando violados os dispositivos do Código do Consumidor, nela apontados. Neste contexto, é descabido o pedido de desconstituição da dívida, podendo a concessionária licitamente suspender o fornecimento de energia pela falta de pagamento dos débitos apontados. Improcedente, em consequência, a pretensão à condenação da ré à devolução de valores pagos (quitação de fls. 38 - pagamento da fatura no MAGAZINE LUÍZA), pois são exigíveis, como acima analisado. É o que basta para rejeição do pedido inicial. Isto posto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e CONDENO a parte AUTORA a pagar à parte RÉ o reembolso de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se fixam, por eqüidade, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 20, § 4º, do CPC. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE THOMAZO (OAB 234143/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP)

Processo 0006478-54.2010.8.26.0008 (008.10.006478-4) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Willian do Santos -Maria Cabral de Moraes - Fls. 111: Remetam-se os autos ao Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, diante da inexistência de bens penhoráveis, cf. art. 791, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Int. - ADV: CLIVIA ALCANTARA DA SILVA (OAB 137569/SP), IGNACIO ESTEVAM FERNANDES (OAB 42344/SP)

Processo 0006499-25.2013.8.26.0008 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Espolio de Raquel Santos Cardoso repres. pela inventariante Solange Santos Cardoso - 1 - Em que pese a r. manifestação do MP a fls. 70, como o feito prosseguirá tendo o Espólio como autor, pois o inventário ainda se encontra em andamento, não é o caso de regularização da representação processual na forma requerida, o que deverá aguardar momento oportuno quando de eventual encerramento do inventário. 2 - Cite-se o réu para responder no prazo legal. Int. - ADV: CAIO BERNARDO (OAB 154808/SP)

Processo 0006583-31.2010.8.26.0008 (008.10.006583-7) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -Locação de Imóvel - Ilidia Ramiro Euzebio - Edwirges Dal Rovere Silva Me - Aviso: Certidão para averbação de penhora à disposição - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA (OAB 131755/ SP), JARBAS ALESSANDRO ROCHA MARQUEZE (OAB 144677/SP)

Processo 0006627-79.2012.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Condomínio Residencial Marechal Maison - M C Gianetti Drogaria ME - Ante o silêncio da parte exeqüente, que instada a se manifestar a respeito da quitação do débito, quedou-se inerte, presumindo-se assim a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais, pelo executado.Para tanto, verifique a serventia a existência de custas, intime-se para pagamento com as cautelas de praxe e, não havendo recolhimento, inscreva-se a dívida. Autorizo o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruíram a inicial, exceto instrumento de procuração, independentemente de traslado. Oportunamente, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP), MARCIA GIANETTI (OAB 285033/SP), RENATO GUTIERREZ (OAB 246801/SP)

Processo 0006672-49.2013.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Fls. 64/67: Apesar de não citados todos os executados, revejo o entendimento anterior deste magistrado, considerando o risco de desaparecimento de valores e ativos financeiros, em prejuízo do crédito da parte exequente. Muito embora o arresto previsto no CPC no artigo 653, seja medida endereçada ao Sr. Oficial de Justiça, nada obsta que seja procedida também a pedido da parte exequente pelo órgão judiciário, na defesa do direito creditício da parte exequente, que já dispõe de título liquido, certo e exigível, nos termos da legislação civil/empresarial. Isto posto, determino a INDISPONIBILIDADE do dinheiro em depósito ou aplicação financeira existente em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo sistema BACENJUD, juntandose o extrato da diligência aos autos e aguardando-se respostas por até cinco dias. Após verifique a Serventia o resultado da

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59583621/djsp-judicial-1a-instancia-capital-26-09-2013-pg-1802