Carregando...
JusBrasil - Diários
22 de dezembro de 2014
Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2013

Pág. 2. . Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Setembro de 2013

Página 2 27/09/2013TCE-SC

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

6.1.12. Nota de Empenho n. 27025, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 5.811,72, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.13. Nota de Empenho n. 1266, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 3.847,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.14. Nota de Empenho n. 2874, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 4.050,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.15. Nota de Empenho n. 4828, pago em 29/03/2006, no valor de R$ 4.050,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.16. Nota de Empenho n. 12711, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.17. Nota de Empenho n. 14965, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.488,75, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.18. Nota de Empenho n. 16792, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.19. Nota de Empenho n. 18584, pago em 26/10/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.20. Nota de Empenho n. 20337, pago em 30/11/2006, no valor de R$ 5.977,08, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.21. Nota de Empenho n. 22528, pago em 21/12/2006, no valor de R$ 6.780,30, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Deputado Valério Gomes;

6.1.22. Nota de Empenho n. 6662, pago em 02/10/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.23. Nota de Empenho n. 8447, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.24. Nota de Empenho n. 10518, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa.

6.2. Condenar SOLIDARIAMENTE os Srs. GILMAR DA SILVA MARTINS - Presidente da APP EEB Cruz e Souza, de Tijucas, no período de 1º/01/2005 a 31/12/2006, CPF n. 479.875.530-34, e RONALDO LEAL DA VEIGA, Diretor-geral da Escola de Educação Básica Cruz e Souza e Presidente do Conselho Fiscal da APP da Escola de Educação Básica Cruz e Sousa no período de 1º/01/2005 a 31/12/2006, CPF n. 455.119.699-15, ao recolhimento das quantias a seguir especificadas, relativas ao montante irregular das notas de empenho retrocitadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento do valor dos débitos ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data do fato gerador, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

6.2.1. R$ 25.067,68 (vinte e cinco mil e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em virtude da ausência de recolhimento de encargos sociais (PIS, INSS e FGTS) relativos aos 7 (sete) empregados contratados pela APP EEB Cruz e Sousa, apesar de tal valor ter sido repassado a entidade para tal fim, em afronta aos arts. 44, III, e 58 da Resolucao n. TC-16/1994 c/c o art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981 (item 2.3.1 do Relatório de Instrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 00445/2012);

6.2.2. R$ 5.977,08 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e oito centavos), em face da ausência de comprovação integral da despesa referente à Nota de Empenho n. 20337, de 21/11/2006, em desacordo com os arts. 44, III, e 58 da Resolucao n. TC-16/1994 c/c o art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981 (item 2.3.1 do Relatório DCE).

6.3. Aplicar aos Responsáveis a seguir discriminados, as multas adiante especificadas, em virtude do prejuízo causado ao erário tratado nos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no DOTC-e, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento das multas

o Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, inciso II e 71 da Lei Complementar - estadual - n. 202/00):

6.3.1. com fundamento no art. 68 da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 108, caput, do Regimento Interno deste Tribunal:

6.3.1.1. ao Sr. GILMAR DA SILVA MARTINS - já qualificado, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

6.3.1.2. ao Sr. RONALDO LEAL DA VEIGA - já qualificado, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

6.3.2. com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal:

6.3.2.1. ao Sr. GILMAR DA SILVA MARTINS já qualificado, as seguintes multas:

6.3.2.1.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido à não apresentação das prestações de contas no prazo legal, descumprindo o que preceitua a Lei (estadual) n. 5.867/1981, art. 8º, caput, c/c o art. 12, subitem 12.1, da Ordem de Serviço n. 139/83, da Secretaria de Estado da Fazenda;

6.3.2.1.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela inclusão indevida de empregado, sem autorização formal da SED e contrariando os discriminativos de repasse de subvenção social para pagamento dos empregados da APP, emitidos pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos da SED, em descumprimento ao disposto no art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981;

6.3.2.1.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), por impropriedades na apresentação dos extratos bancários constantes das respectivas prestações de contas, em desconformidade com o estabelecido no art. 47 da Resolucao n. TC-16/94;

6.3.2.1.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da ausência de respaldo legal para que o Diretor da Escola Básica Cruz e Sousa, Sr. Ronaldo Leal da Veiga, seja responsável pela APP EEB Cruz e Sousa, com fundamento na Lei (estadual) n. 5.867/1981, art. 7º, alínea e, c/c a Ordem de Serviço n. 139/83, item 13, subitem 13.2, alínea c.

6.3.2.2.2. ao Sr. JOAIR BEIRO - Responsável pelo Setor de Tomada de Contas Especial/SED/DIAF a partir de 29/08/2008 (Portaria n. 1610/2008), CPF n. 416.902.309-91, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de providências para a instauração de processo de tomada de contas especial no exercício de 2009, em detrimento de ordem superior, contrariando o que dispõem o Decreto (estadual) n. 1.977/2008 c/c a Instrucao Normativa n. TC-03/2007, com as alterações promovidas pela Instrucao Normativa n. TC- 06/2008, vigentes à época, configurando descumprimento dos arts. 131 e 132, parágrafo único, inciso I, da Lei (estadual) n. 6.745/1985.

6.4. Declarar a APP EEB Cruz e Sousa e os Srs. Gilmar da Silva Martins e Ronaldo Leal da Veiga impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5º da Lei (estadual) n. 5.867/1981.

6.5. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação, por meio de seu atual titular, que adote medidas para evitar a utilização/aplicação de recursos por entidade diversa da beneficiária do repasse.

6.6. Representar, com envio de cópia do Acórdão e dos Relatórios Técnicos constantes nos autos, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em virtude das irregularidades passíveis de caracterização de ilícitos de natureza não administrativa, para que sejam tomadas as medidas que entenderem necessárias.

6.7. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, às APPs EEB Cruz e Sousa e EEB Deputado Valério Gomes, à Sra. Gislaine Serpa da Vitti e à Secretaria de Estado da Educação.

7. Ata n.: 57/2013

8. Data da Sessão: 28/08/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59645340/tce-sc-27-09-2013-pg-2