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30 de outubro de 2014
Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2013

Pág. 1554. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Setembro de 2013

Página 1554 30/09/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Autor: GILBERTO GUSTAVO SOARES DE SOUZA

Autor: ERENILDO JANUARIO DA SILVA

Advogado: PE009076 - Solange de Moraes Vieira

Advogado: PE031931 - SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

Réu: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu: Estado de Pernambuco

Advogado: PE013107 - Thiago Arraes de Alencar Norões

D E C I S Ã O

Em consulta ao JUDWIN, verifiquei a interposição da presente ação em afronta ao princípio do juiz natural. Isso porque fora intentada ação idêntica no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, registrada sob o nº 0058416-90.2012.8.17.0001, que restou extinta sem resolução do mérito. Nesse contexto, considerando a prevenção operada no juízo supracitado, o causídico que subscreve a exordial deveria se valer do instituto da distribuição por dependência, conforme preconizado no art. 253 do CPC, e não distribuir ação idêntica de forma aleatória como forma de subtrair-se do juízo prevento. Além disso, conforme se infere da certidão de fl. 80, bem como dos documentos de fl. 32 e 36, os nomes dos autores foram alterados quando da confecção da exordial. Isto é, consta na petição inicial nomes diversos daqueles contidos nos documentos dos autores. Assim, tenho que ficou caracterizada litigância de má-fé. Isso porque a alteração realizada nos nomes dos autores tem o condão de "ludibriar" o sistema de distribuição, fazendo com que este não identifique uma eventual prevenção. O art. 17, II, do CPC considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente ao dispositivo supracitado, permitindo, pois, a condenação dos autores em litigância de má-fé em 1% do valor da causa. Além disso, com o escopo de evitar a utilização de ardis na distribuição de processos, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco - deve ser cientificada para que seja apurada a responsabilidade do causídico que subscreveu a exordial. Ante o exposto, (i) condeno os autores, de per si, a multa de 1% sobre o valor da causa; (ii) determino a expedição de ofício à OAB-PE, para que seja apurada a responsabilidade do causídico que subscreve a exordial; e (iii) determino sejam os autos remetidos ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com as cautelas de praxe na distribuição. Intime-se e, após, cumpra-se. Recife, 25 de setembro de 2013. Mariza Silva Borges Juíza de Direito em exercício.P95/2013

Processo Nº: 0022578-86.2012.8.17.0001

Natureza da Ação: Desapropriação

Autor: MUNICÍPIO DO RECIFE

Advogado: PE023665 - Paulo Gesteira Costa Filho

Advogado: PE014886 - Ricardo Pedrosa Soriano de Oliveira

Réu: RINALDO FERREIRA ROCHA

Advogado: PE008319 - Mário Gil Rodrigues Neto

Advogado: PE026346 - MARCELO GIL RODRIGUES

D E S P A C H O

Considerando o depósito dos honorários periciais, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 dias, apresentem os quesitos e assistentes técnicos, caso queiram. Além disso, a Secretaria deverá entrar em contato com o expert do juízo para que, no dia 14/10/2013, dê início ao trabalho pericial, que deverá ser concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 27 de setembro de 2013. Mariza Silva Borges Juíza de Direito em exercício.P95/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59689676/djpe-30-09-2013-pg-1554