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16 de setembro de 2014
Pg. 4. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 01/10/2013

Pág. 4. . Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 01 de Outubro de 2013

Página 4 01/10/2013MP-AP

Publicado por Ministério Público do Estado do Amapá (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

XI – Até 26 de dezembro de 2013 para o Departamento de Apoio Administrativo apresentar ao Departamento de Finanças e Contabilidade, os valores de material (consumo e permanentes) empenhados a serem inscritos em Restos a Pagar;

XII – Até o dia 27 de dezembro de 2013 para que o Departamento de Apoio Administrativo/MP-AP, por meio da Divisão de Material e Patrimônio, entregue ao Departamento de Finanças e Contabilidade/MP-AP, os boletins de movimentação de material de consumo e permanente ocorridos no exercício;

XIII – Até o dia 30 de dezembro de 2013 para emissão de Cheque ou Ordem Bancária relativa ao pagamento de aquisição de material de consumo, de material permanente e prestação de serviços;

XIV – Até o dia 30 de dezembro de 2013, para pagamento de pessoal do Ministério Público do Estado do Amapá;

XV – Até o dia 21 de fevereiro de 2014 para que o Departamento de Finanças e Contabilidade entregue à Assessoria de Controle Interno o Balanço Geral do exercício de 2013;

XVI – Até o dia 28 de março de 2014 para que a Assessoria de Controle Interno entregue à Diretoria-Geral, a Prestação de Contas, bem como o Relatório Contábil, referentes ao exercício de 2013;

XVII – Até o dia 11 de abril de 2014 para que a Diretoria-Geral encaminhe à Procuradora-Geral de Justiça, para fins de apreciação, a Prestação de Contas, bem como o Relatório Contábil, referentes ao exercício de 2013 e posterior apresentação ao Colégio de Procuradores do Ministério Público;

XVIII – Até 30 de abril de 2014, para encaminhar a Prestação de Contas/2013-MP-AP, ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá-TCE/AP, nos termos do Art. 1º da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 131/2005–TCE/AP;

Artigo 3º - Fica suspensa a movimentação no Almoxarifado a partir de 17 de dezembro para distribuição de materiais permanentes e de consumo, bem como, a partir 19 de dezembro, para recebimento de fornecedores, até 31 de dezembro de 2013.

Artigo 4º - O Diretor-Geral indicará ao Procurador-Geral de Justiça, 03 (três) servidores exclusive aqueles lotados no Departamento de Apoio Administrativo, para comporem a comissão com objetivo de proceder ao levantamento dos estoques existentes no Almoxarifado deste Ministério Público, no período de 23 a 31 de dezembro de 2013 cujo resultado deverá ser consubstanciado em relatório a ser enviado à Assessoria de Controle Interno até o primeiro dia útil do exercício de 2014 (02 de janeiro de 2014).

Artigo 5º - Não serão sequenciados os processos em desacordo com esta Instrução Normativa.

Artigo 6 º - Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 30 de dezembro de 2013, decorrentes de:

material de consumo e permanente desde que caracterizada a não entrega dentro do exercício financeiro de 2013; pessoal, pelo saldo a honrar;

compromissos decorrentes de contratos, convênios e ajustes.

§ 1º - Fica vedada a concessão de diárias e ajuda de custo, para inscrição em Restos a Pagar.

§ 2º - As diárias pagas até 30 de dezembro de 2013 poderão atender despesas no exercício seguinte, desde que o deslocamento do membro e/ou servidor inicie-se efetivamente até 31 de dezembro de 2013.

Artigo 7º - Os contratos e ajustes com vigência até o mês de dezembro/2013 deverão ser executados orçamentária e financeiramente até o dia 30 de dezembro de 2013.

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