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JusBrasil - Diários
22 de agosto de 2014
Pg. 375. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2013

Pág. 375. . Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 01 de Outubro de 2013

Página 375 01/10/2013TRT-18

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

em face de MAFER Indústria e Comércio de Granitos Ltda-ME pleiteando as parcelas descritas na inicial e; em sede de liminar, requer que a reclamada seja intimada para entregar/depositar a CTPS do reclamante para anotações de outros empregos/contratos de trabalhos.

Pois bem, segundo a doutrina de Fredie Didier: Por medida liminar deve-se entender medida concedida in limine litis, no início da lide, sem que tenha havido ainda a oitiva da parte contrária. Assim, temse por liminar um conceito tipicamente cronológico, caracterizado apenas por sua ocorrência em determinada fase do procedimento, qual seja, o seu início. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010) .

Por sua vez, o art. 461, § 3º do CPC, de aplicação subsidiária, prescreve: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Assim, considerando que há vedação pelo ordenamento jurídico da retenção da CTPS do trabalhador (art. 29 caput c/c art. 53 da CLT) e diante da afirmação de que a CTPS do autor encontra-se retida indevidamente pela reclamada (fl. 8 da exordial), entendo por presentes os requisitos para concessão da liminar e defiro o pedido para determinar, inaldita altera pars, que a reclamada proceda à devolução da CTPS do reclamante na Secretaria desta Vara no prazo de 72 horas, sob pena de, não o fazendo nem apresentando justificativa plausível, incidir multa diária de 1/30 da última remuneração mensal do autor até o limite de 30/30 a ele revertida (Precedente Normativo 98 do TST), remessa de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/GO) para aplicação da multa administrativa do art. 53 da CLT e futura remessa de peças à autoridade competente para apuração de contravenção penal pela retenção do documento de identificação pessoal (CTPS), consoante se extrai dos artigos e da Lei 5.553/68.

Incluo o feito na pauta do dia 30/01/2014 às 10:00 para audiência UNA, sendo obrigatório o comparecimento das partes à audiência ora designada, nos termos do art. 844 da CLT.

Intime-se o reclamante e expeça-se mandado para notificação c/c intimação para ciência da reclamada acerca da designação de audiência e desta decisão (para que apresente a CTPS do reclamante).

Notificação

Processo Nº RTOrd-2689-88.2013.5.18.0081

RECLAMANTE MABIO DE SOUZA FERREIRA

Advogado VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR

RODRIGUES (OAB: 28.497-GO)

RECLAMADO (A) MAFER - INDUSTRIA E COMERCIO

DE GRANITOS LTDA - ME

Advogado .(OAB: -)

AO PROCURADOR DO RECLAMANTE:

Vistos etc.

Mábio de Souza Ferreira ajuíza a presente Reclamação Trabalhista em face de MAFER Indústria e Comércio de Granitos Ltda-ME pleiteando as parcelas descritas na inicial e; em sede de liminar, requer que a reclamada seja intimada para entregar/depositar a CTPS do reclamante para anotações de outros empregos/contratos de trabalhos.

Pois bem, segundo a doutrina de Fredie Didier: Por medida liminar deve-se entender medida concedida in limine litis, no início da lide, sem que tenha havido ainda a oitiva da parte contrária. Assim, temse por liminar um conceito tipicamente cronológico, caracterizado apenas por sua ocorrência em determinada fase do procedimento,

qual seja, o seu início. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010) .

Por sua vez, o art. 461, § 3º do CPC, de aplicação subsidiária, prescreve:"Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Assim, considerando que há vedação pelo ordenamento jurídico da retenção da CTPS do trabalhador (art. 29 caput c/c art. 53 da CLT) e diante da afirmação de que a CTPS do autor encontra-se retida indevidamente pela reclamada (fl. 8 da exordial), entendo por presentes os requisitos para concessão da liminar e defiro o pedido para determinar, inaldita altera pars, que a reclamada proceda à devolução da CTPS do reclamante na Secretaria desta Vara no prazo de 72 horas, sob pena de, não o fazendo nem apresentando justificativa plausível, incidir multa diária de 1/30 da última remuneração mensal do autor até o limite de 30/30 a ele revertida (Precedente Normativo 98 do TST), remessa de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/GO) para aplicação da multa administrativa do art. 53 da CLT e futura remessa de peças à autoridade competente para apuração de contravenção penal pela retenção do documento de identificação pessoal (CTPS), consoante se extrai dos artigos e da Lei 5.553/68.

Incluo o feito na pauta do dia 30/01/2014 às 10:00 para audiência UNA, sendo obrigatório o comparecimento das partes à audiência ora designada, nos termos do art. 844 da CLT.

Intime-se o reclamante e expeça-se mandado para notificação c/c intimação para ciência da reclamada acerca da designação de audiência e desta decisão (para que apresente a CTPS do reclamante).

Notificação

Processo Nº RTOrd-2689-88.2013.5.18.0081

RECLAMANTE MABIO DE SOUZA FERREIRA

Advogado VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR

RODRIGUES (OAB: 28.497-GO)

RECLAMADO (A) MAFER - INDUSTRIA E COMERCIO

DE GRANITOS LTDA - ME

Advogado .(OAB: -)

AO PROCURADOR DO RECLAMANTE:

Vistos etc.

Mábio de Souza Ferreira ajuíza a presente Reclamação Trabalhista em face de MAFER Indústria e Comércio de Granitos Ltda-ME pleiteando as parcelas descritas na inicial e; em sede de liminar, requer que a reclamada seja intimada para entregar/depositar a CTPS do reclamante para anotações de outros empregos/contratos de trabalhos.

Pois bem, segundo a doutrina de Fredie Didier: Por medida liminar deve-se entender medida concedida in limine litis, no início da lide, sem que tenha havido ainda a oitiva da parte contrária. Assim, temse por liminar um conceito tipicamente cronológico, caracterizado apenas por sua ocorrência em determinada fase do procedimento, qual seja, o seu início. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Editora JusPODIVM, 2010) .

Por sua vez, o art. 461, § 3º do CPC, de aplicação subsidiária, prescreve: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Assim, considerando que há vedação pelo ordenamento jurídico da retenção da CTPS do trabalhador (art. 29 caput c/c art. 53 da CLT)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59785240/trt-18-01-10-2013-pg-375