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24 de novembro de 2014
Pg. 430. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2013

Pág. 430. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 04 de Outubro de 2013

Página 430 Judicial II - JEF 04/10/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

autora;

1.1 A DIB é a data da reclusão (29/08/2012) e a data de implantação do benefício é a data do requerimento

administrativo (14/03/2013), visto que a realização do pedido na esfera administrativa se deu após do prazo de 30 dias da data da reclusão, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91;

1.2 A RMI, corresponde a R$1.120,35;

1.3 A RMA, corresponde a R$1.155,19, para a competência de agosto de 2013;

1.4 Os atrasados são devidos a partir da data do requerimento administrativo até a competência de agosto de 2013. Totalizam R$7.115,17, na proporção de 50% do valor total para cada dependente. Os cálculos integram a presente sentença. Foram elaborados de acordo com os termos do Provimento n. 64 de 28 de abril de 2005 - CGJF/3ª

Região e Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, bem como com juros de mora na base de 6%

(seis por cento) ao ano, a partir da citação (Lei n.º 11960/2009).

2. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na

hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e artigo da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se.

3. Expeça-se o ofício requisitório objetivando o pagamento dos valores atrasados, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de

Assistência Judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo

para recurso é de 10 (dez) dias. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS.

0001929-62.2013.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6315027409 - KIMBERLLY HAUANY CORREA SANTOS (SP276118 - PATRICIA DE ALMEIDA

SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA

DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

A parte autora, representada por sua mãe, propôs a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílioreclusão.

Realizou pedido na esfera administrativa em 02/07/2012 (DER), indeferido pelo INSS.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não ofereceu resposta.

É o relatório.

Decido.

Muito embora o INSS não tenha contestado a demanda, aplicável disposto no art. 320, inciso II, do CPC, pois,

versando o litígio sobre direitos indisponíveis, não se produzem os efeitos da revelia.

Passo à análise do mérito.

Trata-se de pedido de benefício de auxílio-reclusão.

A autora alega ser filha de Marcelo Alves Santos e que ele foi recolhido ao cárcere.

O pedido do benefício de auxílio-reclusão encontra respaldo legal nos artigos 80 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros:

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de

aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na

condição de presidiário.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/59934900/trf-3-judicial-ii-jef-04-10-2013-pg-430