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27 de agosto de 2014
Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2013

Pág. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 09 de Outubro de 2013

Página 51 Legislativo 09/10/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

1.2.2.Relaciona ainda uma série de erros e divergências na planilha orçamentária e nos projetos, incluindo a ausência de memorial descritivo; a incompatibilidade entre a exigência de eletrodutos rígidos e as características da construção (existência de curvas e raios que impedem a utilização de eletrodutos rígidos, e a parede constituída de bloco de concreto); projeto prevendo uma quantidade de aço superior à orçada na planilha; a ausência de prévia sondagem no terreno, inviabilizando a definição do tipo de fundação viável e o custo correspondente e, enfim, a ausência de previsão, no projeto, de revestimento de reboco ou gesso em algumas paredes da construção.

1.3.Nestes termos, requer a representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de sua impugnação com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2.DECIDO.

2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe neste momento para afastar possíveis impropriedades trazidas pelo representante, mormente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório, pois não cabe análise aprofundada e prematura da matéria discutida; cumpre verificar, tão somente, dentre as objeções oferecidas pelo representante, se há sinais de “bom direito” para que se expeça a medida liminar.

Observo, inicialmente, que a representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos do Representante e de cópia do Edital nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.No mérito, conforme exposto no relatório, as críticas levadas a efeito pela autora em relação à inadequação da exigência de certidão negativa ou com efeito de negativa de tributos do Município de Bastos e às divergências e incompatibilidades encontradas no projeto e nas planilhas elaboradas pela Municipalidade denotam grave potencial ofensivo à lei de regência, sobretudo quanto ao preceito do art. 29, III e do art. , § 2º c.c. art. , IX, todos da Lei 8.666/93, com possível prejuízo à competitividade e à formulação de propostas.

2.3.Assim sendo, entendo que as questões em destaque mostram-se suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizado o indício de ameaça ao interesse público.

2.4.Ante o exposto, e tendo em conta que a sessão de entrega dos envelopes está marcada para o dia 09 de outubro próximo, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO CERTAME, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.

2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas na impugnação, juntamente com todos os elementos relativos ao procedimento licitatório, o que inclui cópia integral do Edital e dos seus anexos, bem como da pesquisa prévia de preços de mercado.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica, Ministério Público de Contas e SDG.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-002709/989/13-1

REPRESENTANTE: SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA – EPP.

REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

RESPONSÁVEL DA REPRESENTADA: FERNANDO FERNANDES FILHO – PREFEITA

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº G-0056/2013, DO TIPO MENOR PREÇO DA TAXA ADMINISTRATIVA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS-ELETRÔNICOS, DESTINADOS AS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTILIZÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS, PELOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$10.206.010,80

ADVOGADOS: RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA (OAB/ SP Nº 288.403) E DANILO DA SILVA PARANHOS (OAB/SP Nº 299.594)

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA – EPP. contra o Edital do Pregão Presencial nº G-0056/2013, do tipo menor preço da taxa administrativa, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, objetivando a contratação de empresa para a prestação dos serviços de administração de sistema de cartão alimentação, com fornecimento de cartões magnéticos eletrônicos, destinados às aquisições de gêneros alimentícios, utilizáveis em estabelecimentos comerciais credenciados, pelos servidores da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra.

A abertura da sessão pública está agendada para ocorrer no dia 09/10/2013, às 09: 00 horas.

1.2.A representante insurge-se contra o Edital aduzindo, em resumo, que a exigência contida no subitem “7.8.1”, alínea c, que trata da qualificação técnica, restringe e direciona a licitação a empresas de grande porte, líderes de mercado, porquanto exige que a interessada deva ser credenciada em 03 (três) hipermercados localizados na cidade de Taboão da Serra. Salienta a insurgente que possui 02 (dois) hipermercados credenciados na cidade, o que em nada impede de participar do certame.

“7.8 Qualificação Técnica

7.8.1 – Atestado (s) comprobatório (s) de desempenho anterior, de atividade condizente e compatível com o objeto da licitação, em características, prazos e quantidades mínimas de 50% (cinquenta por cento) do estimado, contido no Anexo I deste edital, fornecidos (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

(...) Omissis.

c) A licitante deverá apresentar Declaração, impressa em papel timbrado, assinada pelo representante legal, que se vencedora apresentará a Listagem demonstrando que possui estabelecimentos comerciais que lhes são credenciados, contendo no mínimo: 03 (três) estabelecimentos no ramo e/ou do porte de hipermercado; 05 (cinco) estabelecimentos no ramo de supermercado; 05 (cinco) estabelecimentos no ramo de padaria e/ou confeitaria; 05 (cinco) estabelecimentos no ramo de hortifrutigranjeiros; 05 (cinco) estabelecimentos no ramo de açougue”.

Critica as disposições editalícias dos subitens “2.6.3”, do Termo de Referência, Anexo – II, e “13.1”, do Edital, na medida em que, entende, as regras estão em desarmonia, tendo em vista que o prazo é exíguo para que a entrega dos cartões, haja vista que a Municipalidade irá entregar a logomarca para personalização.

“2.6.3. Os cartões de Vale Alimentação Magnéticos/Eletrônico, deverão ser confeccionados em plástico tipo PVC, personalizado contendo a logomarca da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, número do cartão, nome do usuário, prazo de validade de pelo menos 12 (doze) meses, o telefone da central de atendimento da contratada”.

“13.1 – O prazo de entrega dos cartões será de até 10 (dez) dias, após a assinatura do contrato; recebidos pela Secretaria de Gestão de Pessoas, consoante o disposto no artigo 73, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes”.

1.3.Nestes termos, requer a representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.Não obstante a irresignação da autora quanto às supostas impropriedades do Edital, a exordial insurgente não contém os requisitos mínimos legais para a concessão da medida liminar de paralisação do certame, em face do caráter sumaríssimo e mandamental do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório, devendo, pois, as questões alçadas ser sopesadas quando da análise ordinária da contratação.

2.2.Preliminarmente, anoto que a representação foi distribuída por prevenção a minha relatoria, tendo em vista a constatação de conexão de matéria com aquela decida nos autos do processo TC-001650/989/13-0, que abrigara representação formulada pela empresa Sinal Consultoria Ltda.

Aludida representação foi julgada pelo E. Plenário desta Corte, em sessão de 11/09/2013, sendo considerada parcialmente procedente, com determinação de correção no Edital para que:

a) excluísse a exigência de demonstração da rede credenciada na fase de habilitação, substituindo-a pela declaração formal de que a licitante reúne condições de apresentar a rede mínima exigida, se vencedora no certame, no momento oportuno;

b) fixasse à vencedora prazo compatível e razoável para que demonstre a composição da rede credenciada mínima; e

c) eliminasse a exigência de credenciamento de estabelecimentos da modalidade restaurantes, porque incompatíveis com a natureza e as finalidades do benefício de vale-alimentação.

Em análise da peça editalícia retificada é possível constatar que a Municipalidade de Taboão da Serra deu atendimento às determinações proferidas por esta Corte, corrigindo as cláusulas editalícias questionadas.

2.2.Destarte, a par das considerações iniciais, ao ponderar sobre as queixas da representante, que, aliás, são feitas às vésperas da abertura da licitação, verifica-se que a exordial insurgente não contém os requisitos mínimos legais para a concessão da medida liminar de paralisação do certame, como já dito inicialmente.

Com efeito, a crítica lançada contra a exigência inserta no subitem “7.8”, alínea c, do Edital, que requisita que a interessada deva ser credenciada em 03 (três) hipermercados localizados na cidade de Taboão da Serra, foi devidamente enfrentada na decisão supracitada, restando assim consignado:

“2.6. Por fim, reconheço que a exigência relativa à rede mínima com três hipermercados credenciados na cidade de Taboão da Serra foi suficientemente justificada pela Municipalidade, que manifestou sua pretensão de garantir uma maior comodidade aos servidores que serão beneficiários do vale alimentação.

Considerando que a extensão e abrangência da rede credenciada é questão que se insere no poder discricionário da Administração, resta apenas aferir se teriam sido respeitados os limites de razoabilidade entre o número de usuários envolvidos e o número de estabelecimentos existentes na referida modalidade.

Neste sentido, a Municipalidade informou a existência de três hipermercados na cidade: um na região central (Extra), outro no Shopping Taboão, localizado na Rod. Régis Bittencourt (Carrefour) e um terceiro na região do Pirajuçara (Da Vó).

Além disso, enumerou os benefícios que pretende assegurar aos beneficiários mediante o credenciamento destes três estabelecimentos, não restando qualquer excesso ou condição desarrazoada que mereça a censura desta Corte.

Desta forma, considero improcedente a impugnação ofertada pela representante neste aspecto”.

2.3.No que toca à censura lançada em desfavor dos subitens “2.6.3”, do Termo de Referência, Anexo – II, e “13.1”, do Edital, tendo em vista que a Municipalidade aplica prazo 10 (dez) dias, após a assinatura do contrato, para a entrega dos cartões de vale alimentação, entendo que não há desarrazoabilidade no prazo, mormente por se tratar de requisição inserta dentre as finalidades precípuas de expertise das interessadas licitantes deste segmento empresarial.

2.4.Verifica-se, portanto, que, em sede de análise de cognição não plena, não se constata indícios de desvio de finalidade por parte da Administração Pública de Taboão da Serra no que tange às exigências impugnadas, que possa inviabilizar o oferecimento de proposta para o objeto licitado ou afetar a competitividade do certame.

2.5.Sendo assim, não havendo motivo caracterizador de ilegalidade flagrante na queixa da representante, as questões arguidas podem ser direcionadas ao exame no caso concreto, já realizado rotineiramente pela fiscalização ordinária dos órgãos deste Tribunal.

2.6.Em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento licitatório.

2.7.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.8.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

2.9.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

2.10.Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.

2.11.Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO

DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Proc.: TC-000708/009/13. Interessada: Prefeitura Municipal de Pardinho. Responsável: Benedito da Rocha Camargo Junior – Prefeito. Matéria: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. Exercício: 2013.

Em 03/08/2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado despacho por mim exarado às fls. 27/28, notificação ao Prefeito Municipal de Pardinho solicitando explicações a respeito da falta de encaminhamento de documentos ao sistema AUDESP relativos aos meses de abril e maio.

Retornam agora os autos ao meu Gabinete com a informação de que a origem, no mês de julho, reincidiu na ausência de remessa de documentação.

Por conta disso, a equipe de fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba (fls. 38/39) propõe a aplicação de multa ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Pelo sistema AUDESP também é possível verificar a falta de encaminhamento de alguns documentos relativos ao mês junho e de agosto.

Posto isso, considerando que a Prefeitura continua a descumprir as regras impostas pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal fixe-se ao Sr. Benedito da Rocha Camargo Junior, Prefeito Municipal de Pardinho, o prazo de 5 (cinco) dias para que encaminhe, via sistema AUDESP, os documentos abaixo relacionados, cujos prazos de remessa já se esgotaram, advertindo-o que o descumprimento dessa determinação ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93: TIPO DE DOCUMENTO. REFERÊNCIA.

BALANCETE-CONJUNTO-CONTA-CONTÁBIL 5, 6 e 7.

BALANCETE-CONJUNTO-CONTA-CORRENTE 5, 6 e 7.

CADASTRO ELETRÔNICO DE OBRAS EM EXECUÇÃO 6.

PLAN LDO ATUALIZADA 4.

PLAN LOA ATUALIZADA 4.

PLAN PPA ATUALIZADA 4.

CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS MENSAIS 3, 4, 5 e 6.

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES – MENSAL 7.

Publique-se.

Proc.: TC-000742/005/13. Interessada: Prefeitura Municipal de Rafard. Responsável: Antonio César Rodrigues Moreira (Prefeito). Matéria: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. Exercício: 2013.

Formou-se o presente processado em decorrência do que dispõem a Resolução nº 06/2012 e a Ordem de Serviço SDG nº 02/2012, que tratam da observância dos prazos de remessa de documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal.

A Prefeitura Municipal de Rafard, no caso, encaminhou a documentação relativa ao mês de junho intempestivamente e só depois de cientificada do atraso em que incorrera, consoante manifestação da fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba (UR-9) de fls.14, que propõe, em razão disso, a aplicação de multa ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

E nesse mesmo sentido é a proposta lançada às fls.27/28 pelo Ministério Público de Contas.

Relevo, no entanto, neste primeiro instante o ocorrido, diante do pronto atendimento da origem aos ofícios emitidos pela fiscalização, advertindo, porém, o responsável de que novo atraso doravante não será mais tolerado, nos termos acima propostos.

Publique-se.

Proc.: TC–001657/026/12. Interessada: Prefeitura Municipal de Apiaí. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsáveis: Emilson Couras da Silva.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Apiaí, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Itapeva – UR-16 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça, bem como da manifestação de fls. 101/102 do Ministério Público de Contas e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto à referida Unidade Regional.

Publique-se.

Proc.: TC–001675/026/12. Interessada: Prefeitura do Município de Caiabu. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsáveis: João Antonio Alves, Prefeito Municipal, à época; Dário Marques Pinheiro, Prefeito Municipal, atual.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Caiabu, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-5 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino aos responsáveis pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento daquela peça, bem como da manifestação de fls. 81/82 do Ministério Público de Contas e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Proc.: TC–001696/026/12. Interessada: Prefeitura Municipal de Eldorado. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: Donizete Antonio de Oliveira.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Eldorado, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Registro – UR-12 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça e dos apontamentos efetuados às fls.59/60 e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Proc.: TC–002120/026/12. Interessada: Câmara Municipal de Avanhandava. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Presidente no exercício: Mauricio Alves de Oliveira. Presidente atual: Bruno Galvão de Negreiros.

Cuidam os autos das contas da Câmara Municipal de Avanhandava, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório da fiscalização da Unidade Regional de Araçatuba – UR-1 e de acordo com o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, senhor Mauricio Alves de Oliveira, e ao atual Presidente da referida Câmara Municipal, senhor Bruno Galvão de Negreiros, o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento daquela peça, bem como da manifestação do Ministério Público de Contas, juntada à fls.34, e do contido no acessório que acompanha este processado e apresentem as alegações que for de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia do relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Proc.: TC–002193/026/12. Interessada: Câmara Municipal de Jales. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: Luiz Henrique Viotto – Presidente.

Cuidam os autos das contas da Câmara Municipal de Jales, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Proc.: TC–002554/026/12. Interessada: Câmara Municipal de Ituverava. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: João Batista Nogueira.

Cuidam os autos das contas da Câmara Municipal de Ituverava, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-6 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Proc.: TC-011356/026/13. Interessada: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto – ARSAE. Responsável: José Carlos Soares do Carmo. Matéria: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. Exercício: 2013.

Formou-se o presente processado em decorrência do que dispõem a Resolução nº 06/2012 e a Ordem de Serviço SDG nº 02/2012, que tratam da observância dos prazos de remessa de documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal.

A Agência encaminhou, intempestivamente, a documentação relativa aos meses de janeiro e fevereiro e só depois de cientificada do atraso em que incorrera, consoante manifestação da fiscalização da 6ª Diretoria de Fiscalização, de fls. 10, que propõe, em razão disso, a aplicação de multa ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

E nesse mesmo sentido é a proposta lançada às fls. 11/12 pelo Ministério Público de Contas.

Relevo, no entanto, neste primeiro instante o ocorrido, diante do pronto atendimento da origem ao ofício emitido pela fiscalização, advertindo, porém, o responsável de que novo atraso doravante não será mais tolerado, ensejando a aplicação de multa.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO DE

CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

Processo: TC–001854/026/12. Interessada: Prefeitura Municipal de Atibaia. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: José Bernardo Denig.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Atibaia, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Campinas – UR-3 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Processo: TC–001939/026/12. Interessada: Prefeitura Municipal de Morro Agudo. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: Gilberto César Barbeti.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Ituverava – UR-17 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça, bem como da manifestação de fls. 55/56 do Ministério Público de Contas e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto à referida Unidade Regional.

A respeito de solicitação de fls. 56/57, visando à substituição de patrono em autos relativos ao Hospital São Marcos, indefiro o requerimento, tendo em vista não ser o solicitante a Autoridade Responsável pelas contas em exame.

Publique-se.

Processo: TC–001947/026/12. Interessada: Prefeitura Municipal de Orlândia. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: Rodolfo Tardelli Meirelles – Prefeito.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Orlândia, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de Ituverava – UR-17 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça, bem como da manifestação de fls. 66/67 do Ministério Público de Contas e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto àquela Unidade Regional.

Publique-se.

Processo: TC–1965/026/12. Interessada: Prefeitura Municipal de Poá. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Responsável: Francisco Pereira de Sousa.

Cuidam os autos das contas da Prefeitura Municipal de Poá, relativas ao exercício de 2012.

Tendo em vista o contido no relatório elaborado pela Unidade Regional de São José dos Campos - UR- 07 e de acordo com o que dispõem os artigos 29 da Lei Complementar 709/93 e 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento daquela peça, bem como da manifestação de fls. 55 do Ministério Público de Contas e apresente as alegações de seu interesse.

Autorizo, desde logo, a retirada de cópia de referido relatório junto à referida Unidade Regional.

Publique-se.

Processo: TC–02.186/026/12. Interessada: Câmara Municipal de Itapuí. Assunto: Contas anuais – exercício de 2012. Presidente no exercício: Airton Aparecido Grimaldi. Presidente atual: Silene Valini.

Cuidam os autos das contas da Câmara Municipal de Itapuí, relativas ao exercício de 2012.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60099446/dosp-legislativo-09-10-2013-pg-51