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24 de julho de 2014
Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2013

Pág. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2013

Página 1940 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 10/10/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

a ponto de conceder ou não o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. No campo probatório, necessária a produção de prova unicamente pericial. Considerando que o IMESC não mais realizará perícia nas ações previdenciárias, necessária a nomeação de peritos pelo Juízo. Para a perícia de ortopedia, nomeio perito judicial o Dr. RONALDO JORGE, devendo a serventia providenciar o cadastro financeiro, se o caso. Fixo os honorários periciais pela Tabela II, nos termos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal em R$ 600,00, esclarecendo que os honorários foram fixados nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 541//07, levando em consideração que o médico envolvido utiliza-se de consultório próprio, dispondo de sua agenda, secretária, custos de consumo de energia, água, impressões de laudo, respostas a quesitos et.,, não possuindo este Fórum local disponível e apropriado para realização de referidas perícias. Ademais, o IMESC, órgão estatal, que se utiliza de instalações próprias, em caso de periciais similares, cobra o valor de R$ 431,44 para custeio, em ações acidentarias. O que não justifica o pagamento de R$ 200,00 que arcam com todas as despesas para realização das periciais. Intimem-se o perito para agendamento de data para a realização da perícia e a parte autora para comparecer, munido de seus documentos pessoais e de todos os exames que possua. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, que poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo encimado, oficie-se ao perito encaminhando cópias necessárias para realização da perícia, inclusive dos quesitos formulados pela parte autora e pelo instituto, cujo laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução nº 541 de 18/01/2007. Formulo os seguintes quesitos judiciais: A parte autora apresenta as doenças indicadas na inicial? Há incapacidade para o trabalho? Quanto ao grau, esta incapacidade é parcial ou total? Quanto ao tempo, esta incapacidade é temporária ou permanente? Preste outros esclarecimentos que considerar adequados. Oportunamente, caso este Juízo entenda necessário, será designada data para audiência de instrução. Int. e Cumpra-se. - ADV: PRISCILA FIALHO TSUTSUI (OAB 248603/SP), LUCIANO SANTOS DO AMARAL (OAB 300809/SP)

Processo 1003896-11.2013.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - L. G. dos S. e outro - Vistos. I -Indefiro o pedido liminar. Em sede de cognição sumária, não é possível aferir a verossimilhança do direito alegado, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, a posse do requerido, a princípio, é de natureza velha, porquanto decorrido mais de ano e dia. Cite-se a (o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAERTE PLINIO CARDOSO DE MENEZES (OAB 56164/SP)

Processo 1004138-67.2013.8.26.0606 - Protesto - Liminar - Ceramica Gyotoku Ltda - Vistos. Certifique a Serventia a tempestividade dos autos principais ali mencionados. Se positivo, apense-se àqueles. Int. - ADV: FERNANDA DE SOUZA MELLO (OAB 167528/SP)

Processo 1004895-61.2013.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Fiat S/A - Vistos. Recebo a petição de f. 31/32 como aditamento a inicial. Anote-se. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá purgar a mora, pelo pagamento do total das parcelas vencidas e que, em caso não exerça esse direito no prazo supra, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Faço consignar que, apensar de haver respeitáveis posições que interpretam o parágrafo 2º, do art. , do Decreto-lei 911/69, no sentido de que o pagamento, apto a elidir a retomada do bem, seria no total da dívida, com vencimento antecipado das demais parcelas, entendo que deva haver, tão somente, a purgação da mora, assim entendida como o pagamento da totalidade das parcelas em atraso, devendo haver, no caso, uma interpretação do dispositivo conforme a Constituição da República, visando garantir a eficácia privada dos direitos fundamentais, mormente os declarados pelo princípio do equilíbrio contratual. Ademais, a preceito em pauta refere-se, tão somente, a “dívida pendente”, nada mencionado acerca do vencimento antecipado das demais parcelas, o que, por se tratar de exceção ao sistema, deveria ser expressa no texto legal, para que se pudesse cogitar de sua aplicação. Outrossim, CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, devendo o patrono da parte requerida, valer-se de meio eletrônico para apresentar a contestação, não sendo permitida a apresentação de contestação por meio de papel. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO CEZAR RIBEIRO (OAB 69807/SP)

Processo 1005517-43.2013.8.26.0606 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - AMILTON DA SILVA - CITE-SE o réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida (o)(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar (em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Observo que se trata de processo digital, de forma que a contestação deverá ser apresentada por meio eletrônico, não sendo admitida contestação por meio de papel Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO (OAB 229461/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA TRINCA FERRAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0428/2013

Processo 1001190-55.2013.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L. T. V. da S. -Deverá o executado cumprir o determinado a fls. 57, uma vez que não houve concordância dos exequentes no acordo proposto. Intime-se o executado para pagamento da diferença do débito apresentado a fls. 55/56, em três dias, sob pena de prisão. Int. - ADV: WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP)

Processo 1003695-19.2013.8.26.0606 - Divórcio Consensual - Família - I. C. de J. F. e outro - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Int. - ADV: JUNIOR BARBOSA DA SILVA (OAB 321282/SP)

Processo 1004022-61.2013.8.26.0606 - Divórcio Consensual - Dissolução - B. dos S. A. e outro - I - Por derradeira vez, no prazo de 10 dias, emendem os autores a petição inicial para, nos termos do artigo 1121, inciso III, do CPC, estabelecerem o valor da pensão alimentícia em favor do filho menor, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Não há motivo razoável para propositura de demanda para discussão dos alimentos, tendo como base o

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