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21 de outubro de 2014
Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2013

Pág. 4. . Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Outubro de 2013

Página 4 11/10/2013TSE

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 669-93.2013.6.00.0000 SANTA MARIA DO PARÁ-PA 67ª Zona Eleitoral (SANTA MARIA DO PARÁ)

IMPETRANTE: LUCIVANDRO SILVA MELO

ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS

ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ

LITISCONSORTE PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

LITISCONSORTE PASSIVO: COLIGAÇÃO PRA FRENTE QUE SE ANDA

LITISCONSORTE PASSIVO: JORGE LUIS DA SILVA ALEXANDRE

Ministro Henrique Neves da Silva

Protocolo: 23.595/2013

DESPACHO

Lucivandro Silva Melo, prefeito eleito de Santa Maria do Pará em 2012, impetrou mandado de segurança (fls. 2-16) para suspender a execução das decisoes do Tribunal Regional Eleitoral do Pará no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 27-33.2013.6.14.0000, no Recurso Eleitoral

nº 153-13.2012.6.14.0067 e no Recurso Eleitoral nº 146-21.2012.6.14.0067.

Distribuído o feito à minha relatoria no dia 18.9.2013, os autos foram conclusos ao eminente Ministro Admar Gonzaga, nos termos do art. 16, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, que deferiu o pedido de liminar "para sustar a eficácia do Acórdão nº 26.211 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará até o julgamento dos embargos declaratórios e a publicação do respectivo acórdão" (fls. 46-47).

I. Requerimento de inclusão de litisconsortes ativos

Na inicial, o impetrante requer a inclusão, como litisconsortes ativos, de Paulo Augusto Batista Alencar, vice-prefeito eleito em sua chapa, e da Coligação Unidos pelo Desenvolvimento e o Progresso de Santa Maria, pela qual se elegeram.

Contudo, não se vislumbra, na hipótese, litisconsórcio ativo necessário entre o impetrante, seu vice e a coligação que justificasse a inclusão destes nesta relação processual sem que tenham manifestado tal interesse.

Indefiro, portanto, o requerimento, devendo-se proceder à devida retificação da autuação, sem embargo de, eventualmente, futuramente o vice-prefeito e a coligação virem aos autos requerer seu ingresso no feito, na forma autorizada pela lei.

II. Notificação dos litisconsortes passivos necessários

O impetrante declina como parte, no polo passivo do mandamus, além do Ministério Público Eleitoral, a Coligação Pra Frente que se Anda e Jorge Luis da Silva Alexandre (fl. 16), sem, contudo, declinar os endereços para a citação.

Assim, determino ao impetrante que, no prazo de cinco dias, promova a emenda da inicial, em cumprimento ao art. 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive fornecendo as contrafés.

Após, atendida a diligência, citem-se, por carta, a Coligação Pra Frente que se Anda e Jorge Luis da Silva Alexandre para, querendo, apresentarem resposta ao mandamus, no prazo de dez dias. As respectivas cartas deverão ser instruídas com a contrafé fornecida e com cópias da decisão de fls. 42-47 e da manifestação de fls. 56-59.

Despicienda a citação do Ministério Público, tendo em vista a manifestação emitida às fls. 56-59.

III. Informações pelo órgão coator

Em simultâneo, solicitem-se informações ao órgão apontado como coator (art. , I, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 2 de outubro de 2013.

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 72-92.2012.6.26.0370 EMBU-GUAÇÚ-SP 370ª Zona Eleitoral (EMBU-GUAÇÚ)

RECORRENTES: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) - MUNICPAL E OUTRO

ADVOGADOS: ANDERSON POMINI E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministra Luciana Lóssio

Protocolo: 33.578/2012

DECISÃO

Recurso extraordinário em agravo de instrumento. Não demonstrar a divergência jurisprudencial e não infirmar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça): pressupostos de cabimento de recurso da competência do Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de repercussão geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso inadmitido.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, cuja ementa é a seguinte:

"ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado analiticamente, confrontando as teses das decisões colocadas em paralelo, não bastando a mera transcrição de ementas.

2. A decisão que inadmite, na origem, o processamento do recurso especial eleitoral deve ser integralmente infirmada, sob pena de subsistirem as suas conclusões, nos termos da Súmula nº 182/STJ.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (fl. 264).

2. O Recorrente alega que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral teria contrariado o artigo 220 da Constituição da República, pois "a veiculação de informativo é inserida no campo da liberdade constitucional de expressão" (fl. 277), sendo certo, portanto,

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