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29 de julho de 2014
Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2013

Pág. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2013

Página 2 Justiça do Trabalho 16/10/2013DOERJ

Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

período de férias integrais e/ou proporcionais, tendo como base de cálculo o valor da retribuição paga por este Regional, observando-se a opção ou não pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 26. As férias não gozadas dos servidores públicos federais, ocupantes de cargos redistribuídos para este Tribunal, serão consideradas desde que comprovadas mediante CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) do órgão de origem dos períodos pendentes de gozo.

Parágrafo único. Não será devida indenização de férias ao servidor deste Tribunal que tiver o respectivo cargo redistribuído.

Art. 27. A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês correspondente à data do falecimento, à da publicação do ato de aposentadoria ou ao mês em que ocorrer a exoneração.

§ 1º No pagamento da indenização de férias deverá ser observado o limite máximo de dois períodos completos acumulados.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo que for exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, mantendo a titularidade do cargo efetivo, não receberá indenização de férias relativa ao cargo ou função.

§ 3º Para determinar a proporção de avos, deverão ser observados a data de ingresso na Administração Pública Federal e o tempo de efetivo exercício.

§ 4º Fica vedada a indenização de férias proporcionais por motivo de demissão do servidor.

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS DE SERVIDOR OU EMPREGADO REQUISITADO

Art. 28. Para a concessão das férias a servidor removido ou requisitado ou empregado requisitado deverão ser observados, pela unidade competente, os seguintes procedimentos:

I – incluir as férias na programação anual;

II – comunicar o período de fruição ao órgão ou entidade cedente, para fins de registro.

Art. 29. Em se tratando de empregado requisitado de empresa pública ou sociedade de economia mista para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada serão observadas, no que couber, as regras de aquisição de férias do cedente.

Art. 30. Não se aplica o parcelamento de férias a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista requisitado para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Compete à chefia imediata de cada unidade observar para que todos os servidores sob sua subordinação tenham suas férias convalidadas nos prazos previstos neste ato, observado o limite máximo de acumulação de dois períodos no caso de necessidade de serviço, sob pena de ulterior responsabilização administrativa.

Art. 32. Ao servidor aposentado ou exonerado que gozar férias antecipadamente não será imputada responsabilidade pela reposição ao erário dos valores correspondentes ao período que faltar para completar o período aquisitivo.

Parágrafo único. Será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos das importâncias eventualmente recebidas a título de adiantamento da remuneração e de adiantamento da gratificação natalina.

Art. 33. Estão vedadas as antecipações de férias que não sejam dentro do ano civil correspondente ao término do período aquisitivo de referência.

Art. 34. Ficam mantidas as delegações de competência vigentes.

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 36. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato nº 64/2009, bem como suas alterações.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Id: 1576683

ATO Nº 183/2013

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos nas unidades de 1º grau que atuam com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, visando à implementação de medidas que ofereçam maior estabilidade ao sistema.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição do Ato nº 180, de 10 de outubro de 2013 (D.O.E.R.J - 11/10/2013), que suspendeu os prazos relativos aos processos em andamento pelo sistema do PJe-JT, de primeira instância, no período de 10 a 14 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior estabilidade ao sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT;

CONSIDERANDO a apreensão gerada pelos sucessivos períodos de indisponibilidade do acesso ao sistema, provocando prejuízos para distribuição de ações, peticionamento e, até, a realização de audiências no novo sistema; e

CONSIDERANDO que persistem as razões que ensejaram a edição do Ato nº 180, de 10 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, até a data de 18 de outubro de 2013, a suspensão dos prazos dos processos do PJe-JT, em curso no 1º grau de jurisdição, de que trata o Ato nº 180, de 10 de outubro de 2013.

Art. 2º Os prazos voltarão a fluir normalmente a partir de 21 de outubro de 2013.

Art. 3º DETERMINAR a realização de audiências em processos do PJe-JT marcadas no período acima citado, sendo permitido o registro dos atos processuais e a celebração de acordos, quando possível. Havendo indisponibilidade do sistema, fica autorizada a lavratura da Ata e do Termo de Conciliação de forma física, para posterior digitalização e juntada aos autos eletrônicos.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Id: 1576684

PORTARIA Nº 244/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução Administrativa nº 27, de 13 de novembro de 2008, que regulamenta a designação e as atribuições dos Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 122, de 26 de abril de 2013 (DOERJ-30.4.2013), que designou a Juíza Titular de Vara do Trabalho ANÉLITA ASSED PEDROSO como Diretor do Foro de São Gonçalo, e a Juíza Titular de Vara do Trabalho DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO como suplente; e

CONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 241, de 1º de outubro de 2013 (DOERJ-3.10.2013), que remove a Juíza Titular de Vara do Trabalho ANÉLITA ASSED PEDROSO da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo para a 5ª Vara do Trabalho de Niterói,

RESOLVE:

DESIGNAR, em conformidade com o estabelecido no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 27, de 13 de novembro de 2008, a Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, e a Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, GISELE ROSICH SOARES VELLOSO, para o exercício da função de Diretor e Vice-Diretor do Foro de São Gonçalo, respectivamente, pelo prazo de dois anos.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Id: 1576685

PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 2321/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HENRIQUE DA SILVA MUSSOI, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV para lotá-lo na Segunda Va ra do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2322/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA PAIVA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2323/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TATIANA MARTINS GROSSI, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV para lotá-lo na Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2324/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANA RITA BEHRENS DE ARAUJO GOES, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Cadastramento - SGJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2250/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Lotar o Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, WALACE DE SOUZA ROCHA, na Secretaria de Tecnologia da Informação, a partir de 23 de setembro de 2013.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2251/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, Classe A, Padrão 1, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, na Vara do Trabalho de Três Rios - RJ, a partir de 23 de setembro de 2013.

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2252/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Lotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 3 de outubro de 2013:

Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV

Ana Carolina Carneiro de Albuquerque Nunes Pereira

Raphael de Oliveira Almeida

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2297/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Autorizar o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDUARDO TRINDADE DA SILVA, da Vara do Trabalho de Maricá, a participar, a partir da publicação, do regime de trabalho à distância.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2305/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Cessar os efeitos da autorização para participar do serviço à distância, concedida a servidora MELISSA BALBOA MONNI, pela Portaria nº 181/2013- SGP, publicada no DOE, Parte III, Seção II, de 31/01/2013;

II- Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de agosto de 2013.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2307/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Resende-RJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de outubro de 2013.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2308/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, THEODORO JOSÉ MARTINS AMARAL, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV para lotá-lo na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2309/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIA FARAGE DA COSTA, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Resende-RJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de outubro de 2013.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2310/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARILIA SANTOS DE SOUZA, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2311/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA MARIA GUIMARÃES SALIMENA, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPPROV para lotá-lo na Vara do Trabalho de Barra Mansa-RJ;

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2312/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REINALDO VIEIRA DE CASTRO CANTARINO, da função comissionada de Assistente, FC-2, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;

II-Removê-lo, a pedido, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotálo na Primeira Vara do Trabalho de Resende-RJ;

III-Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de outubro de 2013.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2318//2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Lotar a servidora ANDREIA PUGLIA TEIXEIRA na Secretaria de Gestão de Pessoas -SGPPROV, a partir de 14 de outubro de 2013.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

PORTARIA Nº 2319/2013 - SEP

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

I-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA ESCRIBANO GUZMAN, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha para lotá-lo na Divisão de Atendimento Pericial - DIPERPROV (SGP);

II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Id: 1576489

Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 14.10.2013, no Processo TRT-PA-02970-2013-000-01-00-7, de FATIMA MARIA DE ARAUJO. Assunto: Indenização de Férias: “Proceda-se ao pagamento da indenização de 15 dias de férias relativos ao exercício de 2012, não fruídos em atividade por força de sucessivas licenças para tratamento da própria saúde, por aplicação analógica do entendimento fixado no Parecer nº 49/2013-PCV-TRT da AJU, acolhido pela Presidência nos autos do TRT-PA nº 1385/98. Pague-se, ainda, o saldo de 30 dias de férias relativos ao exercício de 2013, nos termos do Ato nº 64/2009 deste TRT. À Secretaria de Administração de Pessoal para providências.”(a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Id: 1576490

Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 14.10.2013, no Processo TRT-PA nº 627/98, de CRISTINA MARIA BELARMINO DA SILVA AQUINO. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Em que pese a Secretaria de Administração de Pessoal esteja estritamente vinculada ao que foi respondido na Consulta formulada ao CNJ, conheço as razões de fls. 28 como pedido de reconsideração, na forma dos arts. 106, 107 e 108 da Lei nº 8.112/90 para, no mérito, modificar a decisão proferida à fl. 23, a qual indeferiu o requerimento da interessada, em consonância com o entendimento adotado nas decisões proferidas pelo Órgão Especial nos Recursos Administrativos TRT 0010131-65.2012.5.01.0000, TRT 0004906-30-2013.5.01.0000, TRT 0005211-14-2013.5.01.0000 e TRT 0018752.51.2012.5.01.0000. À SEP para as providências cabíveis. ”(a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Id: 1576491

Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 14.10.2013, no Processo TRT-PA-07267-2013-000-01-00-5, de SAMUEL COELHO DO NASCIMENTO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Defiro a averbação de 1.138 dias de tempo de serviço militar prestado à Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90 e da Súmula 108 do TCU, passando o servidor inativo a auferir o percentual de 9 % (nove por cento) a título do referido adicional a contar da concessão da aposentadoria, observando-se, no que tange aos efeitos financeiros, a prescrição quinquenal a partir de 17/09/2013. Ressalte-se que as verbas relativas ao período precedente a 01/01/2013 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/2010, do âmbito deste Regional. Outrossim, proceda-se à alteração da proporcionalidade dos proventos do servidor inativo para 23/35 (vinte e três, trinta e cinco avos) a contar de 17/09/2013. Expeça-se apostila. Após, à Coordenadoria de Administração de Pessoal para publicação. Em seguida, à Divisão de Análise de Direitos e Deveres para prosseguimento.” (a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Id: 1576664

Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 14.10.2013, no Processo TRT-PA-11457-2013-000-01-00-7, de Rodrigo Alcântara de Souza. Assunto: Inclusão de Dependentes: “1- Considerando as manifestações da SGP (fls.14 e verso), que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de RITA DE CASSIA PIRES CARDOSO a título de companheira do servidor RODRIGO ALCÂNTARA DE SOUZA, para fins de eventual percepção de pensão post mortem nos termos do art. 17, inciso I, alínea c, Capítulo V do Ato nº 54/2008 c/c o art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/90. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Id: 1576715

Despacho exarado pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador do Trabalho Presidente deste Tribunal, em 14 de outubro de 2013, nos autos do TRT-PA-06007-2013-000-01-00-2, em que é interessado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Assunto: PREENCHIMENTO DA TITULARIDADE DA 71ª VT DO RIO DE JANEIRO (VAGA: ACESSO AO TRT - JUÍZA GISELLE BONDIM L. RIBEIRO): “I - Rejeito a impugnação apresentada pelo Excelentíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho Helio Ricardo Monjardim em face do indeferimento de seu requerimento de remoção para a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ante as informações prestadas pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria a fls. 152 dos presentes autos. II - Considerando que os Juízes Titulares de Vara do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond e Mauren Xavier Seeling manifestaram desistência da remoção para a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; os Juízes Titulares de Vara do Trabalho José Veillard Reis, Edson Dias de Souza e Alexandre Armando Couce de Menezes foram removidos para a 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e para a 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente; e os Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciana Gonçalves das Neves e Helio Ricardo Monjardim tiveram seus requerimentos de remoção para a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro indeferidos, ante o disposto no parágrafo 4º do artigo 49 do Regimento Interno desta Corte, acautelem-se os autos do Processo TRT-PA-06007-2013-000-01-00-2 na Secretaria Geral da Presidência para oportuna designação de Juiz recémpromovido a Titular, nos moldes do artigo 1º, inciso II, do Ato Nº 63, de 13 de julho de 2011 (DOERJ-18.7.2011). III - Dê-se ciência do presente despacho ao Excelentíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho Helio Ricardo Monjardim. IV - Publique-se. (a) DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.”

Id: 1576006

Processo TRT-PA Nº 08903-2013-000.01.00.9

Despacho exarado pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador do Trabalho Presidente deste Tribunal, em 14 de outubro de 2013, nos autos do TRT-PA-08903-2013-000-01-00-9, em que é interessado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Assunto: PREENCHIMENTO DA TITULARIDADE DA 3ª VT DE NOVA IGUAÇU (VAGA -REMOÇÃO DO JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO FERNANDO REIS DE ABREU): “I - Junte-se aos presentes autos o pedido de IMPUGNAÇÃO apresentado pelos Juízes do Trabalho Substitutos Marcelo Alexandrino da Costa Santos e Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. II - Sobre a matéria, o artigo 654, § 5º, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: “Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento. § 5º O preenchimento dos cargos de presidente de Vara, vagos ou criados por lei, será feito dentro de cada Região: a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antiguidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação desta alínea, L. N. 6.090, 16.7.74, DOU 17.7.74, Ltr 38/768)” III - No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Regimento Interno desta Corte preconiza o seguinte, in verbis: “Art. 49. Para efeito de

DIÁRIO OFICIAL PARTE III - PODER JUDICIÁRIO - S

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ASSINATURA NORMAL R$ 284,00

ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS R$ 199,00 (*)

ÓRGÃOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*)

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) R$ 199,00 (*) (*) SOMENTE PARA OS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI.

OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque. A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não dispõe de pessoas autorizadas para vender assinaturas. Cópias de exemplares atrasados poderão ser adquiridas à rua Professor Heitor Carrilho nº 81, Centro - Niterói, RJ.

ATENÇÃO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

Professor Heitor

Carrilho nº 81, Centro - Niterói, RJ.. CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX - Fax (0xx21) 2717-4348

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60405617/doerj-justica-do-trabalho-16-10-2013-pg-2