Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de agosto de 2014
Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2006

Pág. 120. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Junho de 2006

Página 120 Seção 1 09/06/2006DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno desta Corte, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, para que o BNDES adote as medidas necessárias, com vistas a anular a Concorrência AA n. 01/2006, que objetivava a prestação de serviços advocatícios;

9.3. determinar ao BNDES que, no caso de ser lançado novo edital, adote providências com vistas ao exato cumprimento do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. , caput , e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos, abstendo-se de incluir no ato convocatório exigências que contrariem os princípios da isonomia, da legalidade, da competitividade, da proporcionalidade e da razoabilidade;

9.4. determinar à Secex/RJ que monitore o cumprimento da determinação constante no subitem 9.2 supra, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.5. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à representante, Rocha Calderon e Advogados Associados;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 23/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 7/6/2006 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0877-23/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 878/2006-TCU-PLENÁRIO

1. Processo n. TC 013.245/2005-1 (c/ 1 volume).

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Solicitação de Informação.

3. Interessada: Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação.

4. Entidades: Senai, Senac, Sesc, Sest, Senat, Senar e Sebrae.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 5ª Secex. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que a Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação indaga o montante de recursos destinado ao financiamento da educação profissional pelo Senai, Senac, Sesi, Sesc, Sest, Senat, Senar e Sebrae, com o objetivo de subsidiar as discussões em torno do Projeto de Lei que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional - Fundep.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. em complemento ao Acórdão n. 1.683/2005 - TCU Plenário, remeter ao solicitante a consolidação dos dados obtidos junto ao Senai, Senac, Senat, Senar e Sebrae acerca da destinação de recursos às ações de educação profissional, nos exercícios de 2002 e 2004, na forma abaixo descrita:


Sistema 

2002 

2004 
  
Valor (R$) 

Valor (R$) 

Total Sebrae 

157.007.493,00 

114.357.123,00 

Total Senac 

613.265.177,00 

779.716.317,00 

Total Senat 

64.146.155,68 

89.142.655,70 

Senai/DN 

16.326.254,83 

25.342.428,99 

Senai/AC 

2.058.127,11 

2.225.675,27 

Senai/AL 

3.094.990,00 

4.824.924,07 

Senai/AM 

663.270,90 

10.187.162,08 

Senai/AP 

848.398,00 

1.206.113,67 

Senai/BA 

14.359.000,00 

22.903.855,91 

Senai/CE 

7.276.956,14 

10.353.263,42 

Senai/DF 

10.560.426,50 

10.538.070,32 

Senai/ES 

7.277.227,64 

13.502.414,68 

Senai/GO 

8.916.706,47 

12.825.458,60 

Senai/MA 


7.294.516,62 

Senai/MG 

59.909.661,24 

65.814.137,85 

Senai/MS 

6.654.218,00 

5.022.020,41 

Senai/MT 

4.646.316,01 

6.387.542,94 

Senai/PA 

5.792.439,09 

8.246.040,83 

Senai/PB 

4.181.294,94 

6.606.066,92 

Senai/PE 

15.665.767,30 

12.441.343,37 

Senai/PI 

2.621.374,24 

9.171.342,24 

Senai/PR 

14.637.414,83 

18.153.015,20 

Senai/RJ 

22.468.308,43 

35.521.001,43 

Senai/RN 

5.218.313,41 

5.415.411,68 

Senai/RO 

3.437.245,38 

5.518.017,66 

Senai/RR 

517.520,49 

1.514.965,82 




Senai/RS 

24.823.717,31 

41.083.827,42 

Senai/SC 


44.354.468,25 

Senai/SE 

4.162.072,96 

5.604.970,45 

Senai/SP 

290.194.000,00 

371.458.360,35 

Senai/TO 

2.057.816,82 

2.234.841,22 

Senai/CETIQT 

7.639.784,11 

7.718.036,13 

Total Senai 

546.008.622,15 

773.469.293,80 

Senar/AN 

7.115.458,52 


Senar/AC 

978.854,63 


Senar/AL 

778.188,26 


Senar/AM 

663.270,90 


Senar/AP 

426.151,81 


Senar/BA 

2.171.477,38 


Senar/CE 

3.782.325,73 


Senar/DF 

352.188,11 


Senar/ES 

411.689,98 


Senar/GO 

1.634.195,00 


Senar/MA 

1.670.632,30 


Senar/MG 

11.274.446,00 


Senar/MS 

1.752.641,00 


Senar/MT 

3.813.263,87 


Senar/PA 

1.517.276,68 


Senar/PB 

184.633,07 


Senar/PE 

400.000,00 


Senar/PI 

345.638,43 


Senar/PR 

6.710.444,31 


Senar/RJ 

1.105.468,25 


Senar/RN 

318.511,33 


Senar/RO 

502.979,08 


Senar/RR 

1.047.509,27 


Senar/RS 

4.817.230,00 


Senar/SC 

2.838.636,77 


Senar/SE 

609.533,90 


Senar/SP 

9.625.122,90 


Senar/TO 

650.523,70 


Total Senar 

67.498.291,18 

98.609.114,64 

TOTAL GERAL 

1.447.925.739,01 

1.855.294.504,14 

* Não discriminado por regional

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 23/2006 - Plenário

11. Data da Sessão: 7/6/2006 - Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0878-23/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-011.588/1999-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou sustentação oral o Dr. João Geraldo Piquet Carneiro, em nome da Construtora Queiroz Galvão S.A. O Representante do Ministério Público, Dr. Lucas Rocha Furtado, manifestou-se oralmente, pela anulação da licitação para a construção da Barragem Rangel.

PEDIDO DE VISTA

Nos termos do artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo nº TC-002.135/2005-1, ante pedido de vista formulado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos nºs TC-001.316/1999-0 e TC500.297/1995-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

NÚMEROS DE ACÓRDÃOS NÃO UTILIZADOS

Não foram utilizados na numeração dos Acórdãos os nºs 852 e 853, relativos aos processos excluídos de pauta, e 874, referente ao pedido de vista formulado.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 55 minutos, a Presidência convocou Sessão Extraordinária de Caráter Reservado para ser realizada a seguir e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e a ser homologada pelo Plenário.

MARCIA PAULA SARTORI

Secretária do Plenário

Aprovada em 8 de junho de 2006.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

ADITAMENTO À PAUTA N 21 (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA)

Sessão em 14 de junho de 2006

Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 21/2006 - Plenário, para apreciação na Sessão Extraordinária Reservada a se realizar no dia 14/6/2006, o (s) seguinte (s) processo (s):

GRUPO I

Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar

TC-002.235/2006-5 (com 1 anexo).

Natureza: Denúncia.

Advogado constituído nos autos: não há.

- Relator, Ministro Benjamin Zymler

TC-004.753/2004-3

Natureza: Administrativo

Advogado constituído nos autos: não há

- Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa

TC-014.933/2005-3 (com 4 volumes)

Natureza: Denúncia

Advogados constituídos nos autos: não há.

Secretaria-Geral das Sessões, 8 de junho de 2006

RICARDO DE MELLO ARAÚJO

Secretário-Geral das Sessões

ADITAMENTO À PAUTA N 22 (ORDINÁRIA)

Sessão em 14 de junho de 2006

Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 22/2006 - Plenário, para apreciação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 14/6/2006, o (s) seguinte (s) processo (s):

GRUPO I

Classe I - RECURSOS

- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar

TC-011.034/1997-1 (com 32 volumes e 1 anexo

Natureza: Recurso de Reconsideração

1º REVISOR: Ministro GUILHERME PALMEIRA

2º REVISOR: Ministro AUGUSTO NARDES

Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessados: Banco do Estado do Rio de Janeiro (em liquidação), Banco do Estado de São Paulo, Banco América do Sul S.A, Banco Baneb S.A, Banco Bemge S.A, Banco Bradesco S.A, Banco de Crédito Nacional S.A, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, Banco Itaú S.A, Banco Nacional S.A, Banco Safra S.A, Banco Sudameris S.A, Banco Unibanco S.A, Banco do Estado de Goiás S.A, Banco Francês e Brasileiro S.A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A, Banco Banorte S.A (em liquidação extra judicial), Banco do Nordeste do Brasil S.A, Caixa Econômica Estadual (sucedida pela Estado do Rio Grande do Sul), Banco Nossa Caixa S.A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Estado do Ceará, Banco Agrimisa S. A, Banco BMC S.A, Banco de Brasília S.A, Banco Cidade S.A (sucedido pelo Banco BCN), Banco do Estado de Alagoas S.A, Banco do Estado do Maranhão S.A, Banco do Estado do Mato Grosso S.A, Banco do Estado de Pernambuco S.A, Banco do Estado de Sergipe S.A, Banco Industrial e Comercial S.A, Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Meridional S.A, Banco Progresso S.A, Banco Santander Noroeste S.A, Banco Tokyo-Mitsubishi S.A, Banco BMD S.A, Banco Econômico S.A, Banco do Estado do Espírito Santo, Banco ABN AMRO Real S.A, Banco da Amazônia S.A, Banco Bandeirantes S.A, Banco Boavista Interatlântico S.A, Banco do Estado do Pará S.A, Banco do Estado do Paraná S.A e Banco Meridional de São Paulo S.A.

Advogados: Alexandra Guedes Pereira Diniz (OAB/RJ nº 93.517), Alde da Costa Santos Júnior (OAB/DF nº 7.447), Maria Zuleika de Oliveira Rocha (OAB/DF nº 10.407), Luiz Carlos Sturzenegger (OAB/SP nº 1.942-A), Ana Paola Zonari de Lorenzo (OAB/DF nº 1.928-A), Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta (OAB/MG nº 62.949), Pedro Lopes Ramos (OAB/DF nº 7.481), Nicola Moreira Miccione (OAB/CE nº 14.228), Luiz Carlos Adams Coelho - Procurador do Estado do Rio Grande do Sul (OAB/RS nº 8.612), Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398), Valdemir Sartorelli (OAB/SP nº 86.535), Cláudio Monroe Massetti (OAB/RS nº 15.294), José Tupinambá Cavalcante de Almeida (OAB/CE nº 5.174) e Priscila Pereira de Carvalho (OAB/SP nº 111.624).

Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

- Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa

TC-003.285/2006-1

Natureza: Representação

Entidade: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul - Creci/RS

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS

Advogados constituídos nos autos: não há.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/607217/pg-120-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-09-06-2006