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21 de dezembro de 2014
Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2013

Pág. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2013

Página 1423 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 23/10/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

aplicáveis a qualquer infração penal, independentemente de cominação da parte especial, em substituição a pena privativa de liberdade quando preenchidos os pressupostos legais do artigo. [...] Reconhecendo o juiz estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, é obrigatória a substituição. Assim sendo, a incidência do art. 44 é medida que se impõe! Por fim, ao acusado deve ser concedido o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 311 e s. c.c. 387, todos do CP). Estas teses figuram como subsidiárias, sendo certo que, diante do exposto, requer a Vossa Excelência, seja o pedido da presente ação penal julgado improcedente, ABSOLVENDO-SE o denunciado, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal, por ser medida da mais lídima Justiça! A seguir, pela MMa Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. RONALDO MARTINS DE SOUZA ANDRADE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, inciso I e art. 71, ambos do Código Penal, porque no dia 03 de janeiro de 2011, por volta das 21h40min, na Rua Orlando Bolonhez, nº 275, Jd. Caparroz, nesta cidade e Comarca, agindo de forma continuada, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, uma máquina fotográfica, de marca Kodak, avaliada em R$ 150,00, e a quantia de R$ 110,00, pertencente a André Alves Dutra. Ainda, no dia 03 de janeiro de 2011, entre as 19h30min e 21h45min, na Rua Eunice Alcala, nº 141, Bairro Santa Rosa, nesta cidade e Comarca, agindo de forma continuada, subtraiu para ele, mediante rompimento de obstáculo, uma mochila azul, avaliada em R$ 15,00, contendo diversas roupas do ofendido, avaliadas em R$ 10,00, um notebook, marca Acer, com seus respectivos cabos, avaliado em R$ 700,00 e um aparelho celular, da marca Sansung, avaliado em R$ 80,00, pertencentes a Kleiton Kléber Freitas. A denúncia foi recebida em 26.01.2012 (fls. 48). Citado (fls. 64 v.), o réu apresentou defesa preliminar (fls. 72/79). A ação penal foi suspensa (fls. 90), nos termos do art. 149, § 2º, do CPP. Durante instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e, após, o réu foi interrogado. Ao fim da instrução, os debates foram convertidos em memoriais. O Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia, afastando apenas a qualificadora do segundo furto. A douta Defesa pediu absolvição por ausência de prejuízo, afastamento da qualificadora quanto ao segundo delito, benefícios quanto à aplicação da pena e, diante do laudo, a aplicação de tratamento ambulatorial. É O RELATÓRIO. D E C I D O. De rigor a procedência da presente ação penal. Há nos autos prova da materialidade e de autoria, não obstante as ponderações da combativa defesa. A materialidade do crime restou comprovada com o auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), boletim de ocorrência (fls. 13/16), auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), auto de entrega (fls. 19/21), auto de avaliação indireta (fls. 41) e laudo pericial do local do furto (fls. 84/85), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Com efeito, foram apreendidos em poder do réu uma mochila com inscrições CNA, uma máquina fotográfica digital, com sua respectiva capa, da marca Kodak, um Notebook e seus cabos, um telefone celular da marca Sansung, várias peças de roupas usadas e a quantia de R$ 110,00. Todos estes foram entregues à vítima. Os objetos furtados, sendo estes a mochila, a máquina fotográfica, o notebook, o aparelho celular e as diversas peças de roupas, foram avaliados na quantia de R$ 955,00 e integralmente recuperados pela vítima. A autoria, por seu turno é certa e pode ser imputada ao réu. O policial Militar Galhardo recebeu informação pelo Copom que um indivíduo teria adentrado em uma residência e, ao chegar, o indivíduo já havia saído. Pelas características fornecidas, o réu, reconhecido em audiência, foi localizado a cerca de 4km do local da primeira residência vítima, com uma mochila nas costas, contendo notebook, máquina fotográfica e outras peças de roupa. Na ocasião, o réu confessou o furto. Foram ao endereço fornecido e visualizou a janela arrombada. Da primeira vítima, foram subtraídas uma máquina e R$ 110,00 e, pelo celular apreendido com o réu, conseguiram contato com a segunda vítima, da qual foram subtraídos um notebook, celular e roupas. O réu também confessou o furto. Os objetos foram reconhecidos pelas vítimas e recuperados, sem danificações. As vítimas foram ouvidas apenas na delegacia e confirmaram o furto. André disse que deixou seu imóvel por volta das 18h e retornou por volta de 21h30min, quando notou que defronte sua residência havia uma viatura da policia militar e, então, tomou conhecimento que o réu teria adentrado na casa, arrebentando duas grades das janelas do imóvel, e furtou uma máquina fotográfica e R$ 110,00. A vítima Kleiton, também ouvido na delegacia, disse que deixou o imóvel por volta das 19h30min e, por volta das 21h45min, recebeu uma ligação de um policial, informando o furto, do qual ainda não tinha conhecimento; reconheceu seus pertences e constatou que o réu entrou pela janela da cozinha. Em juízo, o réu confessou a autoria dos dois furtos, admitindo ter ingressado na primeira residência mediante arrombamento. Quanto a segunda, disse que a janela estava aberta e não houve arrombamento. Foi abordado cerca de um km da segunda casa furtada. Verifica-se, pela prova colhida, que o réu destruiu as grades das janelas da primeira residência e adentrou nos imóveis para realizar o furto. O conjunto probatório demonstra a responsabilidade do réu pelo furto imputado, na modalidade consumada. Indubitável, assim, a autoria delitiva, não se falando em insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo. Por fim, o laudo pericial constatou que o imóvel examinado sofreu destruição e rompimento no vitrô da sala, voltado para a via pública, de caixilhos metálicos envidraçados, de movimentação corrediça horizontalmente, que teve a grade de proteção externa rompida e entortada para fora, houve escalada do muro para que o meliante pudesse acessar e sair do interior do local e houve a utilização de instrumento atuante à guisa de alavanca, aliado ao esforço muscular. Incide, assim, a qualificadora quanto ao primeiro furto e, no tocante ao segundo, deve ser excluída pela ausência de laudo comprovando o arrombamento, como manifestaram as partes nas alegações finais. Não há dúvidas da continuidade delitiva, conforme consta da denúncia. Não prospera a tese defensiva, quanto à ausência de prejuízo porque os delitos se consumaram com a retirada dos bens da esfera de vigilância das vítimas. O réu teve posse mansa e pacífica dos bens, tanto que foi abordado pela polícia com a mochila nas costas, contendo os demais bens subtraídos. A recuperação dos bens pelas vítimas não elide a responsabilidade do réu. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, sendo de rigor a condenação. Caracterizada a prática do delito, passo à dosimetria da pena. Cumpre observar que o réu foi submetido a incidente de dependência toxicológica, conforme autos em apenso, e o laudo constatou que tinha prejudicada parcialmente sua capacidade para determinar-se em virtude da perturbação de sua saúde mental (fls. 18). Considerando a semi-imputabilidade e sendo os crimes apenados com reclusão, deve ser aplicada a pena prevista no tipo penal. Apenas o tratamento, conforme pleiteado pela defesa, mostra-se inadequado e insuficiente na hipótese porque o réu disse que estava morando na rua e, em tão pouca idade, envolveu-se em algumas infrações, como afirmado em seu interrogatório. Respeitando o sistema trifásico, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o furto qualificado e em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa para o furto simples, por não haverem circunstancias desfavoráveis ao réu. Na segunda fase, deixo de reduzir a pena pela confissão e menoridade por estar no patamar mínimo. Na terceira, considerando a continuidade delitiva, deve ser aplicada a pena de apenas um dos crimes, o mais grave, qualificado, aumentada de 1/6, resultando, assim, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, somando-se as penas de multa, que totalizam 20 dias multa. Por fim, diante do disposto no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, reduzo

a pena de 2/3, perfazendo ....., que torno definitiva. Para início de cumprimento de pena, fixo o regime aberto, pela quantidade de pena aplicada e primariedade do réu. Possível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela primariedade. Procedo à substituição por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena privativa, em condições e local a serem oportunamente indicados, e por uma pena de multa, no valor equivalente a dez dias multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RONALDO MARTINS DE SOUZA ANDRADE à pena de 1 (um) ano, 08 (meses) e 06 (seis) de reclusão, em regime inicial aberto, e ao

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