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18 de dezembro de 2014
Pg. 109. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2013

Pág. 109. . Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Outubro de 2013

Página 109 23/10/2013TRT-24

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

descontado a título de "vale alimentação não utilizado", no montante de R$

559,62; tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a

integrar esse

dispositivo para todos os efeitos.

Liquidação por cálculos.

Sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção

monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei

8.177/91,

observadas as Súmulas 200 e 381 do TST.

Diante da natureza jurídica da parcela deferida, inexistem

contribuições fiscais e previdenciárias incidentes.

Concede-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 11,19, calculadas sobre o valor de R$ 559,62, provisoriamente atribuído à condenação.

Cumprimento em 08 dias (art. 835 da CLT).

Devem as partes atentar ao art. 538, parágrafo único, do CPC,

bem como aos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, não

cabendo embargos

de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

Intimem-se as partes.

DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE

Juíza do Trabalho Substituta

0000762-65.23013.5.24.0002

Docum

Sentença

Processo Nº RTOrd-816-31.2013.5.24.0002

Processo Nº RTOrd-0/0-000-24-00.0

RECLAMANTE Sadraque Ortiz Benites

ADVOGADO AMANDA VILELA PEREIRA (OAB:

00009714-MS)

2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

Processo: 0000816-31.2013.5.24.0002

Tomar ciência da sentença, cujo inteiro teor se encontra disponibilizado no site www.trt24.jus.br sob número 1209634. III. CONCLUSÃO.

Posto isso, decide-se: julgar PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos formulados por Sadraque Ortiz Benites em face de Eliseu

de Souza

Delmondes e Jaqueline de Souza, reconhecendo o vínculo

empregatício entre as

partes, no período de 03/11/2010 a 17/12/2012, e condenando-se

os reclamados a

fornecer à parte autora as guias de seguro-desemprego, sob pena

de indenizar

pelo equivalente, bem como a lhe pagar as seguintes parcelas:

a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (33 dias);

Código para aferir autenticidade deste caderno: 71340

gratificação natalina de 2012; férias proporcionais (3/12), acrescidas

de um

terço; multa de 40% incidente sobre o montante dos depósitos do

FGTS;

b) férias vencidas, acrescidas de 1/3, em dobro, do período

aquisitivo 2010/2011 e, de forma simples, do período aquisitivo

2011/2012;

c) 13º salário de 2010 (2/12) e de 2011;

d) depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido

em juízo, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (à

exceção das férias indenizadas ¿ OJ 195, SDI-I, do TST) que o

reclamado deverá

efetuar no prazo de oito dias, sob pena de execução direta. Autoriza

-se o

levantamento por alvará;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

f) multa do art. 467 da CLT; tudo nos termos da fundamentação

supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos.

Deverão os reclamados promover a anotação da CTPS do autor,

observados os parâmetros supra e a projeção do aviso prévio indenizado (33

dias), no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado da

decisão, sob pena

de fazê-lo a Secretaria da Vara do Trabalho, com comunicação à

DRT para as

providências pertinentes (art. 49, CLT).

Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas

rubricas, desde que já comprovados nos autos.

Liquidação por cálculos.

4 0000816-31.2013.5.24.0002

Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE em 15/10/2013

15:37:21.

Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID:1209634).

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Sobre as parcelas da condenação deverão incidir correção

monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei

8.177/91,

observadas as Súmulas 200 e 381 do TST.

Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis

8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros

da Súmula 368

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