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22 de setembro de 2014
Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2002

Pág. 12. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 05 de Julho de 2002

Página 12 Seção 1 05/07/2002DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

ANEXO

(*) O organograma de que trata a presente Portaria será publicado no boletim do Comando da Aeronáutica.

REGULAMENTO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA

PRIMEIRA PARTE

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Finalidade, Subordinação e Sede

Art. 1 A Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR), prevista no Regulamento da Lei de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto n 49.096, de 10 de outubro de 1960, é a Organização do Comando da Aeronáutica (COMAER), que tem por finalidade o apoio administrativo e a operacionalização do pagamento dos proventos aos militares da reserva remunerada e reformados e aos civis aposentados e das pensões aos pensionistas de militares e de civis, em sua área de jurisdição.

Art. 2 A PIPAR é diretamente subordinada ao Diretor de Intendência.

Art. 3 A PIPAR tem sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO II

Atribuições Gerais e Competência

Art. 4 A PIPAR tem por atribuições:

I - o planejamento, a coordenação, a execução e o controle do pagamento dos inativos e dos pensionistas a ela vinculados;

II - a atualização e o controle dos dados cadastrais do pessoal vinculado, relacionados com os benefícios da assistência médicohospitalar, o salário-família, a tributação, as alterações financeiras e outros, de interesse da administração;

III - o controle sobre as curatelas, tutelas e procurações relativas à percepção dos proventos e das pensões dos inativos e dos pensionistas, incapazes ou interditos, e dos menores de idade a ela vinculados;

IV - o levantamento de dados estatísticos de interesse da administração;

V - o cumprimento dos mandados e das sentenças judiciais sob sua responsabilidade;

VI - o apoio administrativo, a orientação e o assessoramento aos inativos e aos pensionistas a ela vinculados em questões relacionadas com os seus interesses;

VII - o relacionamento com organizações estranhas ao COMAER em assuntos que lhe forem afetos; e

VIII - o controle sobre os militares inativos, os civis aposentados e os pensionistas constantes da sua folha de pagamento, mediante a realização de recadastramento anual.

Art. 5 Ao Diretor da PIPAR compete:

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades da Pagadoria;

II - elaborar as normas e as diretrizes aplicadas à gestão administrativa;

III - zelar pelo cumprimento das ordens, diretrizes, normas, planos, programas e demais determinações oriundas dos órgãos superiores e centrais dos Sistemas do COMAER, relacionadas com as atribuições da PIPAR;

IV - manter o Diretor de Intendência informado sobre as atividades da PIPAR;

V - orientar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual (PPA);

VI - estabelecer o Programa de Trabalho Anual (PTA);

VII - manter sob a sua subordinação direta a supervisão e a orientação das atividades de Controle Interno e de Inteligência; e

VIII - manter contato com as autoridades civis e militares sobre assuntos que lhe forem afetos.

SEGUNDA PARTE

Estrutura Básica, Atribuições e Pessoal

CAPÍTULO I

Estrutura Básica

Art. 6 A PIPAR tem a seguinte constituição:

I - Direção;

II - Vice-Direção;

III - Divisão de Finanças (Div Fin);

IV - Divisão de Pessoal Vinculado (Div Pes Vnc); e

V - Divisão Administrativa (Div Adm).

CAPÍTULO II

Atribuições

Art. 7 A Vice-Direção tem por atribuições:

I - a supervisão, a coordenação e o controle das atividades das Divisões;

II - a manutenção, a supervisão, a coordenação e o controle das atividades de Protocolo e Arquivo e de Assistência Social;

III - o assessoramento ao Diretor da PIPAR nos assuntos relacionados com as atividades da Pagadoria e de seus agentes, mantendo-o informado sobre todos os atos e fatos administrativos; e

IV - a substituição eventual do Diretor da PIPAR no caso de seu impedimento legal.

Art. 8 A Div Fin tem por atribuições:

I - o planejamento, a coordenação e o controle do processamento, da execução financeira e da comprovação dos recursos destinados ao pagamento do pessoal vinculado;

II - a execução financeira, o controle e a comprovação dos créditos alocados à PIPAR, destinados às atividades administrativas; e

III - a elaboração de relatórios periódicos, indicativos das atividades da Divisão.

Art. 9 A Div Pes Vnc tem por atribuições:

I - o planejamento, a coordenação e o controle das atividades relacionadas com a análise e a instrução dos processos tramitados na Pagadoria, de interesse dos inativos e dos pensionistas vinculados;

II - o atendimento, a orientação e o assessoramento ao pessoal vinculado;

III - a coleta, os registros e o controle dos dados cadastrais do pessoal vinculado, mantendo-os atualizados;

IV - a assessoria jurídica às atividades da Pagadoria; e

V - a elaboração de relatórios periódicos, indicativos das atividades da Divisão.

Art. 10. A Div Adm tem por atribuições:

I - o planejamento, a coordenação e a execução do apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Pagadoria;

II - a administração dos recursos humanos e materiais;

III - o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Pagadoria;

IV - a promoção de cursos e de treinamento para os militares e os civis, dentro do interesse das atividades da Pagadoria; e

V - a elaboração de relatórios periódicos, indicativos das atividades da Divisão.

CAPÍTULO III

Pessoal

Art. 11. O Diretor da PIPAR é Coronel do Quadro de Oficiais Intendentes da Aeronáutica, da ativa.

Art. 12. O Vice-Diretor é Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Intendentes da Aeronáutica, da ativa, com o Curso de Comando e Estado-Maior.

Art. 13. Os Chefes das Divisões de Finanças, de Pessoal Vinculado e Administrativa são Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Intendentes da Aeronáutica, da ativa.

Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo podem ser exercidos por Majores do Quadro de Oficiais Intendentes da Aeronáutica, da ativa.

Art. 14. O substituto eventual do Diretor é o Vice-Diretor. Art. 15. As demais substituições eventuais far-se-ão dentro de cada órgão constitutivo da PIPAR, respeitados os quadros, a hierarquia e as qualificações exigidas.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 16. O Diretor de Intendência remeterá ao Estado-Maior da Aeronáutica cópia do Regimento Interno aprovado, no prazo de cento e vinte dias após a publicação deste Regulamento.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 17. O desdobramento dos órgãos constitutivos da PIPAR até seções e subseções, bem como suas atribuições e a discriminação das funções dele decorrentes serão estabelecidos no Regimento Interno.

Art. 18. Os casos não previstos neste Regulamento serão submetidos à apreciação do Comandante da Aeronáutica.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

(Of. El. nº 219/GABAER02)

DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL

SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA DAC Nº 770/SIE, DE 27 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a empresa AEROLIMP SERVIÇOS LTDA, sediada na cidade de Imperatriz, Maranhão, a executar serviços operacionais nos aeroportos brasileiros.

O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria DAC Nº 291/DGAC, de 8 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa AEROLIMP SERVIÇOS LTDA a executar serviços operacionais, nos aeroportos brasileiros, de acordo com a Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993 e instruções complementares vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

BRIG.-ENG. ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO

PORTARIA DAC Nº 771/SIE, DE 27 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a empresa PRESTAERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA, sediada na cidade de Fortaleza, Ceará, a executar serviços operacionais nos aeroportos brasileiros.

O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria DAC Nº 291/DGAC, de 8 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa PRESTAERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA a executar serviços operacionais, nos aeroportos brasileiros, de acordo com a Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993 e instruções complementares vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

BRIG.-ENG. ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO

PORTARIA DAC Nº 772/SIE, DE 27 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a empresa EVANILDO A. CASTRO, sediada na cidade de Cruzeiro do Sul, Acre, a executar serviços operacionais nos aeroportos brasileiros.

O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria DAC Nº 291/DGAC, de 8 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa EVANILDO A. CASTRO a executar serviços operacionais, nos aeroportos brasileiros, de acordo com a Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993 e instruções complementares vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

BRIG.-ENG. ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO

PORTARIA DAC Nº 773/SIE, DE 27 DE JUNHO DE 2002.

Autoriza a empresa ARAXÁ SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO LTDA, sediada na cidade de Araxá, Minas Gerais, a executar serviços operacionais nos aeroportos brasileiros.

O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria DAC Nº 291/DGAC, de 8 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa ARAXÁ SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO LTDA a executar serviços operacionais, nos aeroportos brasileiros, de acordo com a Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993 e instruções complementares vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

BRIG.-ENG. ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO

PORTARIA DAC Nº 774/SIE, DE 27 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a empresa ENGESERVICE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA,

sediada na cidade de Poá, São Paulo, a executar serviços operacionais nos aeroportos brasileiros.

O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria DAC Nº 291/DGAC, de 8 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa ENGESERVICE - SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA a executar serviços operacionais, nos aeroportos brasileiros, de acordo com a Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993 e instruções complementares vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

BRIG.-ENG. ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO

PORTARIA DAC Nº 775/SIE, DE 27 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a empresa PROVÔO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, sediada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, a executar serviços operacionais nos aeroportos brasileiros.

O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria DAC Nº 291/DGAC, de 8 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa PROVÔO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA a executar serviços operacionais, nos aeroportos brasileiros, de acordo com a Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993 e instruções complementares vigentes.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DAC nº 031/SOP, de 22 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 27 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

BRIG.-ENG. ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO

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