Carregando...
JusBrasil - Diários
01 de outubro de 2014
Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2013

Pág. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2013

Página 27 Judicial I - Capital SP 25/10/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41, 19.12.2003). 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

41, 19.12.2003) Confira-se, ainda, o referido Recurso Extraordinário nº 664.676, que segue:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA -GDARA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, ARTIGO 22, I e II e

PARÁGRAFO ÚNICO, CONVERTIDA NO ART. 22, I E II e PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.090/2005,

POSTERIORMENTE ALTERADA PELO ART. 22, I A e B e II, DA MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008,

CONVERTIDO NO ART. 22, I, A E B E II e A e B, DA LEI 11.785/2008. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. AFRONTA AO ART. DA EC 41/2003, AO ART. , E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA EC 47/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À PARIDADE ENTRE

SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 40, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

MANTIDA NO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO DA GDARA EM SEU VALOR MÁXIMO. (...) A Constituição

Federal de 1988, na sua redação original, disciplinando o regime próprio de aposentadoria e pensões dos

servidores públicos, assegurou, nos 4º e 5º do seu art. 40, tanto em favor dos aposentados, como dos pensionistas, paridade de proventos/pensões com os vencimentos dos servidores da ativa, ao estabelecer que os

proventos/pensões deveriam ser revistos (...) na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a

remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou

vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (...)(RE 664676, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/11/2012, publicado em DJe-232 DIVULG 26/11/2012 PUBLIC

27/11/2012).Neste passo, nos termos do artigo da EC n. 47/2005, aplica-se aos servidores públicos que se

aposentaram na forma do caput do artigo da EC 41/2003 o disposto no artigo 7º da mesma Emenda: a paridade plena com os servidores em atividade.Tendo a autora preenchido os requisitos necessários à aposentadoria,

consoante disposto nas EC 41/2003 e 47/2005, bem como tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, da Lei 11.090/2005, que trata da incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria, de rigor a

concessão da gratificação em comento de forma integral. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO,

resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDARA,

desde março de 2008, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa em função equivalente à da autora,

descontados os valores já pagos administrativamente sob este título. O montante deverá ser apurado em fase de

liquidação da sentença.Custas na forma da lei.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo

em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P. R. I. C.

0012206-06.2013.403.6100 - VALDEMAR TIOSSI (SP192291 - PERISSON LOPES DE ANDRADE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP175193 - YOLANDA FORTES Y ZABALETA)

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora visa o provimento jurisdicional que determine a ré o pagamento dos percentuais de correção monetária, no período de junho de 1987 (18,02%); janeiro de 1989 (42,72%);

fevereiro de 1989 (10,14%); abril de 1990 (44,80%); maio de 1990 (5,38%); junho de 1990 (9,61%); julho de

1990 (10,79%); janeiro de 1991 (13,69%) e março de 1991 (8,50%), bem como a aplicação da taxa de juros

progressivos. Requer também que a ré seja instada a apresentar todos os extratos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, bem como assistência judiciária gratuita.Requer, por fim, a condenação da ré em juros de mora e correção monetária, custas e honorários.Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 42).Citada a ré ofereceu contestaçãoArguiu a Caixa Econômica Federal, que a parte autora não faz jus aos planos econômicos, pois aderiu ao Acordo da Lei Complementar nº 110/01, Adesão Internet -Desafio, protocolo nº 010572415297006, conforme sistema do FGTS/PEF- Planos Econômicos. Por fim, requereu a improcedência da ação em relação aos juros progressivos. (fls.45/58).Intimada a parte autora para manifestar-se sobre a contestação e alegação da ré,

deixou de se manifestar, conforme certidão de fls. 170 verso.É o relatório. Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330, I, do CPC.Das preliminares.Examinados,

decido.Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Dos planos econômicos.Inicialmente, cumpre verificar

alegação da Caixa Econômica Federal em relação à adesão da parte autora aos termos da Lei Complementar nº

110/2001, a ré trouxe aos autos a informação da consulta feita no sistema do FGTS/PEF, bem como informou o

número do protocolo e os dados eletrônicos que comprovam a adesão através do meio eletrônico.Vejamos.O

artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto nº 3913 de 11 de setembro prevê o seguinte:Art. 3º A adesão às condições de

resgate dos complementos de atualização monetária, estabelecidos na Lei Complementar 110, de 2001, deverá ser manifestada em Termo de Adesão própria, nos moldes dos formulários aprovados em portaria conjunta da

Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego. 1º Mantido o conteúdo constante dos

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60936620/trf-3-judicial-i-capital-sp-25-10-2013-pg-27