Carregando...
JusBrasil - Diários
18 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2013

Pág. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2013

Página 92 Judicial - JFRJ 28/10/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 5 meses atrás

cumpre asseverar que a matéria referente à equiparação dos vencimentos do autor aposentado do extinto DNER aos servidores do DNIT foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria. Assim, considerando que o embargado apresentou recursos especial e extraordinário, não se observa qualquer óbice ao conhecimento do recurso especial. 4. Ademais, a discussão central do recurso especial, relativa à revisão de proventos e vantagens de servidor aposentado do extinto DNER, em função do reajuste remuneratório concedido pela Lei n. 11.171/05 aos servidores do DNIT, foi amplamente apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo falar em ausência de prequestionamento. Vale ressaltar que, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, considera-se implicitamente prequestionada a matéria quando demonstrada a apreciação da causa à luz da legislação federal tida por violada, embora não haja menção expressa do dispositivo legal. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDRESP 201101549993, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2011 ..DTPB:.)

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. QUADRO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS NA NOVA AUTARQUIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. LEI Nº 10.233 /2001, ART. 117 . 1. Por ocasião da edição da Lei nº 10.233 /2001, foram criados o Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para assumirem as tarefas até então desempenhadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, extinto com base no mesmo diploma legal que criou as autarquias acima mencionadas. 2. Coube ao DNIT assumir a quase totalidade das atribuições da entidade extinta, tanto assim que dela recebeu para seu quadro específico cerca de 2500 servidores. 3. Instituído pela Lei nº 11.171 /2005 o plano especial de cargos voltado, também, ao benefício de todos os servidores do DNIT originariamente vinculados ao DNER, os servidores dessa autarquia já aposentados antes de sua extinção devem ser igualmente beneficiados pelo aludido plano vencimental, em atenção ao que dispõem o art. 40, § 8º, da 1º da EC 20 /98, e o art. , da EC 41 /2003. 4. De fato, a possibilidade de secessão da vinculação que unia os servidores ativos e inativos do DNER, em face de sua extinção, não tem o condão de vulnerar a garantia isonômica a esses conferida pelos dispositivos constitucionais acima gizados. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Cabendo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores aposentados pelo DNER (art. 117 da Lei nº 10.233 /2001), é da União o ônus de efetivar o pagamento das vantagens financeiras a eles reconhecidas, já que, estando inativados, não podem ser transferidos, por redistribuição, para os quadros do DNIT. 6...

(APELAÇÃO CIVEL AC 6627 DF 2006.34.00.006627-7) (grifos nossos)

Claro está, por conseguinte, que os servidores aposentados do DNER merecem tratamento isonômico em relação àqueles que ainda estavam em atividade quando foram redistribuídos ao DNIT, porque esses servidores continuaram desempenhando as mesmas atividades que realizavam antes da extinção de sua entidade de origem.

ENTRETANTO, A SITUAÇÃO DOS ORA AUTORES NÃO SE ENQUADRA, DE FORMA ALGUMA, NA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER.

Na verdade, os autores da presente ação são oriundos do Quadro permanente do Ministério dos Transportes, conforme já explanado por ocasião da análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT:

Todos os autores são servidores inativos oriundos do Ministério dos Transportes, conforme se verifica da análise das cópias das Portarias que lhes concederam seus benefícios de aposentadoria, adunadas às fls. 50 (ARISTIDES ONOFRE BREVES, Portaria nº 2.371, de 1º de julho de 2011); fls. 53 (CLAUDIA CARLOS DE SOUSA STUDART, Portaria nº 84, de 12 de janeiro de 2011); fls. 54/55 (JORGE LEITE DA SILVA, Portaria nº 2.240, de 27 de setembro de 2010) e fls. 63 (PAULO FREITAS MEDEIROS, Portaria nº 1.704, de 29 de julho de 2010).

Cabe salientar, ainda, que, nas informações prestadas pela Chefe da Seção de Recursos Humanos do DNIT, de 08/11/2012 (fls. 258), resta categórica a afirmação de que os ora autores não pertencem ao quadro de servidores do extinto DNER, como também não são servidores do DNIT. Segundo o mencionado documento de fls. 258, os citados servidores são oriundos do Ministério dos Transportes e passaram a ter exercício na Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro do DNIT -através dos ofícios nºs 4723/2005 – CGRH/SAAD/SE/MT (fls. 34), 2578/2007 CGRH/SAAD/SE/MT (fls. 37) e 5114/2005 CGRH/SAAD/SE/MT (fls. 35).

Desta feita, o pedido autoral não merece prosperar.

IV – DO DISPOSITIVO.

Em face do exposto:

1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Custas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor disposto no art. 12 da Lei 1.060/1.950.

2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO FEDERAL.

Custas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor disposto no art. 12 da Lei 1.060/1.950.

P. I.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal Cível

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

3 - 0045809-24.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045809-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE dado à causa, a ser rateada pelos autores, observado o

dado à causa, a ser rateada pelos autores, observado o

AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS

OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELLE MARCIANO MOREIRA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIÃO FEDERAL. . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

AÇÃO ORDINÁRIA

Autos Nº. 0012477-03.2011.4.02.5101

Vistos etc.

Nada a sanear.

Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados pela União Federal às fls.60/95, bem como para, diante de sua manifestação de fls.53, esclarecer se pretende ou não produzir provas, no prazo de 10 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

P.I

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Juiz Federal Titular – 1ª Vara Cível

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

4 - 0046693-53.2012.4.02.5101 (2012.51.01.046693-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO PONTO 99 ALIMENTOS LTDA-EPP E OUTROS

(ADVOGADO: JADER GONCALVES DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.). . 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Autos nº. 0046693-53.2012.4.02.5101 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar cópia dos contratos objeto da presente demanda, bem como esclarecer a necessidade da prova pericial requerida às fls. 120, devendo, ainda, juntar a prova documental que deseja produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentados documentos pela parte autora, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo, devendo ainda informar se há a possibilidade de acordo. Em caso positivo, dêse vista ao autor.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60981248/trf-2-jud-jfrj-28-10-2013-pg-92