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16 de abril de 2014
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Pg. 350. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2013

Pág. 350. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Outubro de 2013

Página 350 Interior 1º Grau 28/10/2013DJRS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 5 meses atrás

CE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E, AINDA, OS PASSOS QUE ESTE DEVE SEGUIR. DENTRE AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTACAM-SE AS SEGUINTES: A) OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA AMPLA DEFESA, ENTRE OUTROS (ART. 2.º, CAPUT); B) OBRIGAÇÃO DE AADMINISTRAÇÃO INDICAR OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DETERMINAREM A SUA DECISÃO (ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII); C) OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE FACILITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS (ART. 3.º, I); D) O DIREITO DOS SEGURADOS DE FORMULAREM ALEGAÇÕES E APRESENTAREM DOCUMENTOS ANTES DA DECISÃO, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 3.º, III); E) GARANTIA DE INTIMAÇÃO DO SEGURADO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA (ART. 41). NA PRESENTE AÇÃO,A PARTE AUTORA REQUEREU, PERANTE O INSS, O RECONHECIMENTO DE SUA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, EM DETERMINADO (S) PERÍODO (S), PARA FINS DE APOSENTADORIA. 2. VERIFICA-SE QUE SISTEMATICAMENTE O INSS DESCONSIDERA SUMARIAMENTE O PERÍODO QUE OS SEGURADOS PRETENDEM AVERBAR NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ESTARIAM EM NOME DE TERCEIROS, POR VEZES SEM SEQUER FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DA SUA DECISÃO. DE OUTRA PARTE, É BEM VERDADE QUE EM INÚMERAS OPORTUNIDADES OS MESMOS SEGURADOS DEIXAM DE CUMPRIR EXIGÊNCIA DO INSS NO QUE SE REFERE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARAAPRECIAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. OCORRE, PORÉM, QUE A DECISÃO DO INSS DE DESCONSIDERAR DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES OU CÔNJUGE NA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS ESTÁ EM FLAGRANTE CONFRONTO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO QUE LHE DÁ O E. STJ. CABE CITAR, NESTE SENTIDO, OS SEGUINTES JULGAMENTOS: RESP 386.538/ RS, 5.ªTURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; RESP 538.232/RS, 5.ª TURMA, REL.MIN. LAURITA VAZ, DJ 15/03/2004. 3. A CONDUTA DO INSS, PORTANTO, MOSTRA-SE ILEGAL; E A CORREÇÃO DESTA ILEGALIDADE OU DE EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO SE DEVE DAR COM O PODER JUDICIÁRIO DESEMPENHANDO AS TAREFAS QUE INCUMBEM À AUTARQUIA (COMO O EXAME DE DOCUMENTOS, OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANÁLISE DE REQUISITOS COMO A CARÊNCIA, ETC). CABE AO JUDICIÁRIO, SIM, DETERMINAR À AUTARQUIA QUE CUMPRA COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL. DESSE MODO, DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 4.º DA LEI N.º 10.259/2001, DETERMINO AO INSS QUE: A) REABRA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; B) ACEITE, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, DOCUMENTOS EM NOME DE SEUS GENITORES OU CÔNJUGE; C) APRECIE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, PROPICIANDO A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA; D) AO FINAL, PROFIRA DECISÃO DEFERINDO OU INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, ANALISANDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E EXPONDO EM SUA DECISÃO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A MOTIVARAM; E) NO PRAZO DE 45 DIAS , APRESENTE A ESTE JUÍZO A DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO EVENTUAL CONTESTAÇÃO, INDICANDO OS MOTIVOS CONCRETOS QUE DETERMINARAM EVENTUAL INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVERÁ TRAZER AINDA A JUSTIFICATIVA DO PRIMEIRO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1.INTIME-SE O CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL PELO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, PREFERENCIALMENTE VIA EMAIL, PARA QUE TENHA CIÊNCIA E DÊ CUMPRIMENTO INTEGRAL A ESTA DECISÃO. 2.RESULTANDO ALTERAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA, A AUTARQUIA DEVERÁ ANEXAR RESUMO DE DOCUMENTOS ATUALIZADO. 3.DEVERÁ A PARTE AUTORA COMPARECER À AUTARQUIA QUANDO LHE FOR SOLICITADO E FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4.COM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO POR PARTE DO INSS E RESULTANDO EM CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO, DÊSE VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA QUE DEMONSTRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NADA REQUERIDO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

068/1.09.0002009-2 (CNJ 0020091-33.2009.8.21.0068) -AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A (PP. LISIANE SILVA) X REGINA LOURDES WUNDER (PP. AIRAM MARTINS DOS SANTOS E MARCELO JOSÉ MACHADO VOLKWEISS).

VISTA AO IMPUGNADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

068/1.09.0002805-0 (CNJ 0028051-40.2009.8.21.0068) -ANA MARIA GLAESER X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE HANDEL DIPP E SIMONE SALVATORI SCHNORR).

DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, SENDO QUE, EM CASO POSITIVO, DEVERÃO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE, SOB PENA DE SEREM

DESCONSIDERADAS.HAVENDO INTERESSE NA PROVA ORAL, DEVERÁ SER APRESENTADO O ROL DE TSTEMUNHAS, DE FORMA A VIABILIZAR A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA, CONFORME ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS, COM JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. CASO HAJA A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, ACOSTEM, DESDE JÁ, PROPOSTA CONCRETA ESCRITA.

068/1.10.0000634-2 (CNJ 0006341-27.2010.8.21.0068) -ANA PAULA MENTZ X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH) E BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. (PP. JORGE RAUL RUSCHEL E PAULO CÉSAR RUSCHEL).

CONSIDERANDO: A) QUE O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO ATINENTE ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DOS CHAMADOS PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II, CONFORME DECISÕES LANÇADAS NOS REXT 626307/ SP, AI 7222834/SP, REXT 591797/SP E AI 754.745/SP; B) QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICOU O INSTRUMENTO DE RECURSO REPETITIVO À DISCUSSÃO DAS ALEGADAS PERDAS SOFRIDAS PELOS DEPOSITANTES DE CADERNETAS DE POUPANÇA QUANDO DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.151.782/RS;C) O TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 065/2011-CGJ, QUE RECOMENDA RESSALVA DA A PRÁTICA DE ATOS URGENTES E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA CAUTELAR QUE JULGAREM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTAM DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DOS CHAMADOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II, EXCETUADOS OS PROCESSOS EM FACE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E AS TRANSAÇÕES EFETUADAS OU QUE VIEREM A SER CONCLUÍDAS;SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE.

068/1.10.0000828-0 (CNJ 0008281-27.2010.8.21.0068) -DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (PP. DANIEL PACHECO CURCIO, DEMIAN PRADO MARÇAL RODRIGUES E SIMONE SALVATORI SCHNORR) X CERÂMICA BURG LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFIRO O PEDIDO RETRO, NA MEDIDA EM QUE CABE AO EXEQUENTE PROCEDER AO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL PAGO.INTIME-SE.

068/1.10.0000950-3 (CNJ 0009501-60.2010.8.21.0068) -FLÁVIA VIER CLEMENTE DA SILVA (PP. WALTER MENZ) X 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A. (OI-BR-T) (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH).

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

068/1.10.0001459-0 (CNJ 0014591-49.2010.8.21.0068) -MINISTÉRIO PÚBLICO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X DARCI JOSÉ GIOVANELLA (PP. OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR) E CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA (PP. MÁRCIA GONZALEZ ALVAREZ, MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO SILVA E OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR) E MUNICÍPIO DE HARMONIA (PP. MÁRCIA STURM).

REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DO MUNICÍPIO DE HARMONIA MANIFESTAR-SE QUANTO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA PERITA JUNTADA À FL. 225, CONFORME DESPAHO A SEGUIR TRANSCRITO: “VISTOS. REITERE-SE A INTIMAÇÃO PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS DA PERITA, CONFORME DETERMINADO À FL. 221, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRAZO DE QUINZE DIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.”

068/1.10.0002439-1 (CNJ 0024391-04.2010.8.21.0068) -ÂNGELO ASSMANN (PP. ANGELO ASSMANN) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. SIMONE SALVATORI SCHNORR).

ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A DISPOSIÇÃO DO AUTOR.

068/1.10.0003295-5 (CNJ 0032951-32.2010.8.21.0068) -BANCO ITAÚ S.A. (PP. LETICIA SILVA DE AZEREDO E MÁRCIA SCHWANTES) X PAVIMENTADOR E CONSTRUTORA TUPAN LTDA. E JÉFFERSON RODRIGUES DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO EXEQUENTE DOS DOCUMENTOS DAS FLS. 39/43, REFERENTE A PESQUISA DO NOME JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, O QUAL NÃO FOI LOCALIZADO.

068/1.11.0000208-0 (CNJ 0000354-73.2011.8.21.0068) -A.S.S. (PP. EVALDO KIEVEL) X P.S.B. (PP. DEFENSOR PÚBLICO).

VISTA AO AUTOR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS À FLS. 40/46.

068/1.11.0000688-3 (CNJ 0001342-94.2011.8.21.0068) -MARIA REJANE PRADO RAMOS (PP. LEO ROQUE ANGST, MARCO ANTONIO ANGST, MARIA GORETI KNAPP, RODRIGO DE MOURA E VERA REGINA ANGST SCHAFER) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. SIMONE SALVATORI SCHNORR).

DESIGNADO DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 26/11/2013, ÀS 8:00 HORAS, A REALIZARSE EM FRENTE AO FORO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, SALIENTANDO QUE A AUTORA NÃO SERÁ INTIMADA, DEVENDO SEU PROCURADOR INFORMA-LHE A DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA, FAZENDO COM QUE A AUTORA COMPAREÇA NO LOCAL DESIGNADO.

068/1.11.0000740-5 (CNJ 0001466-77.2011.8.21.0068) -J.V.C.P. X R.S.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

1. EXPEÇA (M) -SE ALVARÁ(S) DO (S) VALOR (ES) PENHORADO (S), CONFORME DECISÃO DA FL. 33, E INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA RECEBÊ-LO. SALIENTA-SE QUE O (A) PROCURADOR (A) DA PARTE SOMENTE PODERÁ RECEBER O ALVARÁ SE CONTAR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL FIM. 2. PENHORESE A COTA DA EMPRESA INDIVIDUAL, CONFORME POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 85 VERSO). ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.

068/1.11.0001175-5 (CNJ 0002328-48.2011.8.21.0068) -MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO (PP. MARÍLIA LEÃO FORTES) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH).

VISTAA PARTE RÉ ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 99/100.

068/1.11.0001520-3 (CNJ 0002975-43.2011.8.21.0068) -JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS (PP. DIEGO HENRIQUE SCHUSTER, IMILIA DE SOUZA E VILMAR LOURENÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. ALEXANDRE HANDEL DIPP E SIMONE SALVATORI SCHNORR).

RECEBO O AGRAVO RETIDO. VISTA AO (S) AGRAVADO (S)- AUTOR - PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUERENDO.

068/1.11.0001532-7 (CNJ 0003007-48.2011.8.21.0068) -D.R.S. X N.R.S. (PP. PEDRO JORGE PIOVENSAN).

FICA O REQUERIDO INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 71:”..TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. EVENTUAIS CUSTAS A ENCARGO DA PARTE EXECUTADA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE VAI DEFERIDA. APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS...”.

068/1.11.0001538-6 (CNJ 0003014-40.2011.8.21.0068) -MÁRIO GLAESER, ELEMAR ANDRIOLI, IGNÁCIO RACH, SÉRGIO REMI BOHN, CELSO LUIZ MACHRY, VALDIR HEINZ, ERNI ILSON WERNER, HÉLIO ANTÔNIO BAYS, JOÃO CARLOS CAYE E GELVANE CARLOS LAUXEN (PP. LOURENÇO GASPARIN) X BANCO DO BRASIL S.A. (PP. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI).

INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA APRESENTAREM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

068/1.11.0001665-0 (CNJ 0003216-17.2011.8.21.0068) -ROZANE INÊS LEICHTWEIS (PP. MARA ELAINE DRESCH KASPARY) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ALEXANDRE HANDEL DIPP). DEIGNADA DATA PARA PERÍCIA NO PRESENTE FEITO PARA O DIA 12/11/2013, AS 11:00 HORAS NO CONSULTÓRIO DO DR. LUCIANO STRELOW, COM ENDEREÇO NA RUA DR. MAURICIO CARDOSO, 833/708, HAMBURGO VELHO - NH - FONE 3066 6022 DEVENDO, POIS A PROCURADORA INFORMAR A SUA CONSTITUINTE, TENDO EM VISTA QUE ELA NÃO SERÁ INTIMADA PESSOALMENTE.

068/1.11.0001929-2 (CNJ 0003743-66.2011.8.21.0068) -G.A.F. (PP. DEFENSOR PÚBLICO E DEFENSOR PÚBLICO) X J.O.H. (PP. MARCELO FROZI SOARES).

INTIMAÇÃO DO RÉU DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: “VISTOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DA CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE PARA CONSTITUIR OUTRO PROCURADOR, COMO PRECEITUA O ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ÔNUS DE CIENTIFICAR O MANDANTE E COMPROVAR NOS AUTOS É DO ADVOGADO-RENUNCIANTE, E NÃO DO JUÍZO. EM RAZÃO DO EXPOSTO, INTIME-SE O (A) PROCURADOR (A) PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A CIENTIFICAÇÃO DE SEU (SUA) CLIENTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, SALIENTANDO-SE QUE ENQUANTO NÃO COMPROVADA TAL CIENTIFICAÇÃO, O (A) ADVOGADO (A) CONTINUARÁ A REPRESENTAR SEU (SUA) CONSTITUINTE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

068/1.11.0002392-3 (CNJ 0004611-44.2011.8.21.0068) -JOÃO SCHNEIDER (PP. MARÍLIA SCHMITZ, RAUL ANTÔNIO SCHMITZ E SILVANA AFONSO DUTRA) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. ALEXANDRE HANDEL DIPP E SIMONE SALVATORI SCHNORR).

“...INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 421, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO JÁ NÃO O TENHAM FEITO. NOMEIO PERITO O ENGENHEIRO GILBERTO P. STEFFENS (RUA JACOB LUCHESI, 4422, BAIRRO SANTA LUCIA, CAXIAS DO SUL/RS, TELEFONES 54.8424.9486 E 8406.5555, EMAIL GILBERTOSTEFFENS@HOTMAIL.COM) PARA REALIZAR A PERÍCIA, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, NO PRAZO DE 05 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CASO EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS É AQUELE ESTABELECIDO NA TABELA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTIME-SE O PERITO PARA REALIZAR A PERÍCIA E ENTREGAR O RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS, CASO ACEITE O ENCARGO. SALIENTE-SE QUE O LAUDO DEVERÁ SER REMETIDO INCLUSIVE VIA E-MAIL E INCLUÍDO NO SISTEMA THEMIS PELO CARTÓRIO. NO MOMENTO OPORTUNO, REQUISITEM-SE OS HONORÁRIOS DO PERITO, CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. º 558, DE 22 DE MAIO DE 2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “ART. 3º O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO, SÓ SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS.” HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E AS TESTEMUNHAS RESIDINDO FORA DA COMARCA, DEPREQUE-SE A INQUIRIÇÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES DA EXPEDIÇÃO DA (S) CARTA (S) PRECATÓRIA (S) INQUIRITÓRIA (S). CASO AS TESTEMUNHAS RESIDAM NA COMARCA, DEVERÁ A PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPARECER À AGÊNCIA DO INSS E PREENCHER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE, EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS AAPRESENTADA TODAA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA RESPALDAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. SALIENTA-SE QUE TAL PROCEDIMENTO ESTÁ SENDO REALIZADO NOS MOLDES ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA MEDIDA EM QUE O GABINETE ESTÁ ASSOBERBADO DE TRABALHO, COM INÚMEROS PROCESSOS PARA DESPACHAR E SENTENCIAR, FATO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE REDUZIR O TEMPO DESPENDIDO EM AUDIÊNCIAS. O FORMULÁRIO TAMBÉM PODERÁ SER OBTIDO PELA INTERNET, ATRAVÉS DO LINK , NA OPÇÃO REQUERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEJA-SE QUE O PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE É, DEVE SEGUIR AS REGRAS DA LEI N.º 9.784/99, QUE, NOS TERMOS DE SEU ART. 1.º, “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, VISANDO, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO”. AINDA, NOS TERMOS DO ART. 69 DA CITADA LEI, “OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS CONTINUARÃO A REGER-SE POR LEI PRÓPRIA, APLICANDO-SE-LHES APENAS

SUBSIDIARIAMENTE OS PRECEITOS DESTA LEI”. COMO NÃO HÁ LEI PRÓPRIA REGENDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, APLICAM-SE, NESTE CASO, INTEGRALMENTE AS NORMAS DA LEI N.º 9.784/99. A REFERIDA LEI ESTABELECE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO E, AINDA, OS PASSOS QUE ESTE DEVE SEGUIR. DENTRE AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTACAM-SE AS SEGUINTES: A) OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA AMPLA DEFESA, ENTRE OUTROS (ART. 2.º, CAPUT); B) OBRIGAÇÃO DE AADMINISTRAÇÃO INDICAR OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DETERMINAREM A SUA DECISÃO (ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, VII); C) OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE FACILITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS (ART. 3.º, I); D) O DIREITO DOS SEGURADOS DE FORMULAREM ALEGAÇÕES E APRESENTAREM DOCUMENTOS ANTES DA DECISÃO, QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 3.º, III); E) GARANTIA DE INTIMAÇÃO DO SEGURADO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS, ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA (ART. 41). NA PRESENTE AÇÃO,A PARTE AUTORA REQUEREU, PERANTE O INSS, O RECONHECIMENTO DE SUA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, EM DETERMINADO (S) PERÍODO (S), PARA FINS DE APOSENTADORIA. 2. VERIFICA-SE QUE SISTEMATICAMENTE O INSS DESCONSIDERA SUMARIAMENTE O PERÍODO QUE OS SEGURADOS PRETENDEM AVERBAR NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ESTARIAM EM NOME DE TERCEIROS, POR VEZES SEM SEQUER FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DA SUA DECISÃO. DE OUTRA PARTE, É BEM VERDADE QUE EM INÚMERAS OPORTUNIDADES OS MESMOS SEGURADOS DEIXAM DE CUMPRIR EXIGÊNCIA DO INSS NO QUE SE REFERE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARAAPRECIAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. OCORRE, PORÉM, QUE A DECISÃO DO INSS DE DESCONSIDERAR DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES OU CÔNJUGE NA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS ESTÁ EM FLAGRANTE CONFRONTO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO QUE LHE DÁ O E. STJ. CABE CITAR, NESTE SENTIDO, OS SEGUINTES JULGAMENTOS: RESP 386.538/ RS, 5.ªTURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; RESP 538.232/RS, 5.ª TURMA, REL.MIN. LAURITA VAZ, DJ 15/03/2004. 3. A CONDUTA DO INSS, PORTANTO, MOSTRA-SE ILEGAL; E A CORREÇÃO DESTA ILEGALIDADE OU DE EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO SE DEVE DAR COM O PODER JUDICIÁRIO DESEMPENHANDO AS TAREFAS QUE INCUMBEM À AUTARQUIA (COMO O EXAME DE DOCUMENTOS, OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANÁLISE DE REQUISITOS COMO A CARÊNCIA, ETC). CABE AO JUDICIÁRIO, SIM, DETERMINAR À AUTARQUIA QUE CUMPRA COM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL. DESSE MODO, DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 4.º DA LEI N.º 10.259/2001, DETERMINO AO INSS QUE: A) REABRA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; B) ACEITE, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, DOCUMENTOS EM NOME DE SEUS GENITORES OU CÔNJUGE; C) APRECIE O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, PROPICIANDO A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA, INCLUSIVE ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA; D) AO FINAL, PROFIRA DECISÃO DEFERINDO OU INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, ANALISANDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E EXPONDO EM SUA DECISÃO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A MOTIVARAM; E) NO PRAZO DE 45 DIAS , APRESENTE A ESTE JUÍZO A DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO EVENTUAL CONTESTAÇÃO, INDICANDO OS MOTIVOS CONCRETOS QUE DETERMINARAM EVENTUAL INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVERÁ TRAZER AINDA A JUSTIFICATIVA DO PRIMEIRO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1.INTIME-SE O CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL PELO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, PREFERENCIALMENTE VIA EMAIL, PARA QUE TENHA CIÊNCIA E DÊ CUMPRIMENTO INTEGRAL A ESTA DECISÃO. 2.RESULTANDO ALTERAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO

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