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19 de dezembro de 2014
Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2013

Pág. 49. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2013

Página 49 Seção 1 31/10/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Ministério da Fazenda

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CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA Nº 26, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013.

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA FA ZENDA, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 22 da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, na a Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, e nos arts. 8º e 23, parágrafo único, da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuarão periódico e sistemático acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de verificar indícios de enriquecimento ilícito.

Parágrafo único. A análise da evolução patrimonial, de caráter investigativo e sigiloso, será realizada com base em critérios gerais e objetivos e em parâmetros técnicos e impessoais definidos pelo Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda e pelo Corregedor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a serem aplicados aos servidores do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente.

Art. 2º Constatados indícios de enriquecimento ilícito de servidores do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do procedimento referido no art. 1º, o Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda ou o Corregedor ou o Chefe de Escritório da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, proferirá decisão nos termos do que estabelece a Portaria COGER/MF nº 024/2013.

Art. 3º A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito de sua competência, poderá editar atos normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, bem como dispor sobre as situações de transição decorrentes da revogação de atos normativos que tratam da matéria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA VIEIRA LIMA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

PORTARIA Nº 810, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a Portaria PGFN nº 809, de 13 de maio de 2009.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Portaria 809, de 13 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Conjunta nº 8, de 18 de outubro de 2013, publicada no DOU de 22 de outubro de 2013, Seção 1, páginas 26 a 29.

Onde se lê:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 3º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos III a IV, (...)."

Leia-se:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 3º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos III a VI, (...)."

e

Onde se lê:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 6º (...)

I - discriminativos dos débitos a parcelar, na forma dos Anexos V a X, ou discriminativos dos débitos pagos à vista, na forma dos Anexos XI a XIV, conforme o caso;

(...)"

Leia-se:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 6º (...)

I - discriminativos dos débitos a parcelar, na forma dos Anexos VII a X, ou discriminativos dos débitos pagos à vista, na forma dos Anexos XI a XIV, conforme o caso;

(...)".

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

EM ALAGOAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Exclui pessoa jurídica e pessoa física do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS, abaixo identificado, no uso da competência outorgada pelo art. 55 do Regimento Interno da Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, publicada no DOU de 7 de julho de 1997, tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. , as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido, nos termos do art. 14, § 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004, ao PROCURADORCHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, no endereço Praça D. Pedro II, 16 - Centro - Maceió - Alagoas.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON GOMES MASCARENHAS

ANEXO ÚNICO

Pessoas a serem excluídas do Parcelamento Especial (PAES)




CNPJ/CPF 

NOME 

01.488.263/0001-54 

LAUDICEIA VASCO DE FARIAS - ME 

00.887.789/0001-44 

LAGES OMENA COMERCIO LTDA ME 

24.253.437/0001-03 

MILTON AUGUSTO SANTOS - ME 

40.925.091/0001-90 

VILA VERDE REPRESENTACOES LTDA
- ME 

039.926.245-87 

LINDALVO PAIVA CAVALCANTE 

524.956.714-20 

TERESINHA GOMES GOIS MACHADO 

12.211.108/0001-02 

GIVALDO PINHEIRO FLORENCIO - ME 

35.635.598/0001-70 

COMERCIAL HUM LTDA - ME 

12.336.707/0001-52 

GRAFICA EDITORA GAZETA DE ALAGOAS LTDA 

061.404.404-91 

HEITOR JOSE DIDONE 

280.345.114-04 

TACIANA MARIA NOBRE PORCIUNCULA BAUMGARTEN 

09.609.462/0001-85 

A C SILVA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME 

12.485.975/0001-36 

AGENCIA BRASILEIRA DE NAVEGACAO LTDA - ME 

027.762.514-91 

ERONILDES ALBUQUERQUE DA SILVA 

12.217.295/0001-31 

GERALDO NUNES DE ANDRADE - ME 

058.627.955-53 

CLAUDIO PEREIRA PINHEIRO 

10.890.614/0001-40 

SAMUEL SOARES SIQUEIRA - ME 

09.606.666/0001-62 

JOAO ROBERTO DOS SANTOS - ME 

01.238.015/0001-55 

COMERCIAL DE ALIMENTOS HOLANDA LTDA - ME 

098.771.264-00 

TEREZA CRISTINA SILVA DE BULHOES 

068.027.614-91 

JOSE EUGENIO DE OLIVEIRA FILHO 

35.358.514/0001-06 

RCL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
- ME 

12.526.414/0001-38 

CESAL CERAMICA SACRAMENTO LTDA - EPP 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FISCAIS

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

3ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, 8º andar, Sala 802, Edifício Alvorada, Brasília - DF.

Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 09:00 HORAS

Relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES

1 - Processo nº: 11080.000985/2005-60 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: VERTICALI - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

2 - Processo nº: 18471.000474/2005-93 - Recorrente: RED TAB COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: NANCI GAMA

3 - Processo nº: 11610.003127/00-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BUNGE FERTILIZANTES S/A

Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

4 - Processo nº: 10314.005794/2008-83 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: S. B. COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI

5 - Processo nº: 10073.001621/99-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SOBEU SOCIEDADE BARRAM.DE ENSINO SUPER.

6 - Processo nº: 10283.005379/2005-91 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: EVADIN INDUSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA

Relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

7 - Processo nº: 10882.002216/96-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BRASIMAC SA ELETRO DOMÉSTICOS

8 - Processo nº: 19679.005255/2003-75 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

9 - Processo nº: 13808.005507/2001-03 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A

Relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS

10 - Processo nº: 10580.013674/2002-14 - Recorrente: UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10840.003530/96-51 - Recorrente: USINA SANTA ELISA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

12 - Processo nº: 10882.002693/2004-82 - Recorrente: COMPUWARE DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10314.001790/99-29 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: GENERAL MOTORS BRASIL LTDA.

Relator: JOEL MIYAZAKI

14 - Processo nº: 16327.002197/00-61 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.

Relatora: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ

15 - Processo nº: 11065.000320/2007-14 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

16 - Processo nº: 10680.003147/2001-92 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: MIP EDIFICAÇÕES LTDA.

DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS

Relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES

17 - Processo nº: 10830.008888/99-03 - Recorrentes: BAUMER S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: BAUMER S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

18 - Processo nº: 13603.000902/2001-98 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: SILA DO BRASIL LTDA.

Relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA

19 - Processo nº: 16327.003259/2002-30 - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16327.000218/2003-72 - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10880.009280/2001-04 - Recorrente: STANDARD OGILVY E MATHER LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10980.005840/2003-87 - Recorrentes: UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10855.000258/2005-21 - Recorrente: INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13854.000317/98-33 - Recorrente: CARGILL CITRUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS

25 - Processo nº: 10680.015754/2004-48 - Recorrente: FIAT AUTOMÓVEIS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10680.006076/2003-41 - Recorrentes: FIAT AUTOMÓVEIS S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: FIAT AUTOMÓVEIS S/A e FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11080.005835/00-94 - Recorrente: BRASKEM S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10680.002119/97-00 - Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

29 - Processo nº: 13629.000042/2002-85 - Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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