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25 de outubro de 2014
Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2013

Pág. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2013

Página 92 Cidade 31/10/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

e 181, parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município, considerando a natureza tipicamente local da matéria referida na propositura.

A matéria insere-se no âmbito da regulamentação do trânsito, que é o deslocamento de pessoas ou coisas (veículos ou animais) pelas vias de circulação. (In, “Direito Municipal Brasileiro”, 6ª ed., Ed. Malheiros, p. 318).

Analisada a questão sob o ponto de vista da regulamentação do trânsito, temos que embora a Carta Magna reserve privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, que são atividades de interesse local (art. 30, incisos I e V).

Como ensina Hely Lopes Meirelles, em "Direito Municipal Brasileiro", Ed. Malheiros, 6ª ed., págs. 319/320 e 363.

A circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo o território municipal, são atividades de estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população (...) Na competência do Município insere-se, portanto, a fixação de mão e contramão nas vias urbanas, limites de velocidade e veículos admitidos em determinadas áreas e horários, locais de estacionamento, estações rodoviárias, e tudo o mais que afetar a vida da cidade (...) Especial atenção das autoridades locais deve merecer o trânsito de veículos e pedestres, nas vias e logradouros públicos. A primeira preocupação há de ser o estabelecimento de boas normas de circulação, tendentes a descongestionar o centro urbano, os locais de comércio, os pontos de retorno (...) Nessa regulamentação local, além das normas gerais contidas no Código Nacional de Trânsito e nos regulamentos estaduais, o Município pode estabelecer condições particulares para cada rua ou zona, atendendo às peculiaridades locais e ao perigo que oferece à coletividade. (grifo nosso)

Não há dúvida de que a matéria constante da presente proposta é de competência municipal, uma vez que visa proporcionar uma nova forma de transporte de passageiros através da otimização da utilização de veículos automotores, a fim de diminuir os longos engarrafamentos e, consequentemente, o tempo de deslocamento entre os mais variados destinos no âmbito da cidade de São Paulo.

Neste sentido, a lição de José Nilo de Castro:

Dentre os serviços públicos municipais (...) arrolam-se os seguintes: arruamento, alinhamento e nivelamento, promoção do adequado ordenamento territorial urbano (art. 30, VIII, CF); águas e esgotos; iluminação pública; pavimentação e calçamento; galerias de águas pluviais; trânsito e tráfego (...) sinalização de vias urbanas e das estradas municipais, sua regulamentação e fiscalização, arrecadando-se as multas relativas às infrações cometidas em seu território (...) Merecem explicitação os serviços de trânsito e tráfego, de competência do Município. Não se confundem com os do Estado. O trânsito e o tráfego nas vias municipais, notadamente no perímetro urbano, são de competência municipal, cuja organização e execução, portanto, se ordenam pelas leis locais, como a previsão de infrações e de sanções aos infratores do trânsito e do tráfego municipais (...) A circulação urbana e o tráfego local são disciplinados por leis locais, no exercício da autonomia do Município (In, "Direito Municipal Positivo", Ed. Del Rey, 2ª ed., págs. 207 e 208) (grifo nosso)

O projeto, ainda, cuida de matéria relativa à preservação do meio ambiente, a qual representa uma das maiores preocupações da atualidade, especialmente no tocante à necessidade de redução da emissão de poluentes.

A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, ao impor ao Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso I, da Constituição Federal), o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesta esteira, o Poder Público, em todas as suas esferas, vem adotando as medidas possíveis a fim de cumprir o dever constitucional de preservação do meio ambiente.

Consigne-se que é inquestionável a competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente, conforme se verifica do dispositivo constitucional abaixo transcrito:

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o dever-poder do Município de zelar pelo meio ambiente:

Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

Por oportuno, registre-se o recente posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do julgamento da ADIN nº 157.126-0/6-00 (acórdão proferido em 28/05/2008), nos autos da qual se arguia a inconstitucionalidade de lei municipal, oriunda de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sob o argumento de interferência na administração pública. No acórdão proferido nos autos da citada ação, restou consignado que, no embate entre questões procedimentais e tutela do meio ambiente, exercendo-se um juízo de ponderação, deve-se privilegiar a tutela da vida e, consequentemente, a tutela do meio ambiente, consoante segmentos extraídos do referido aresto:

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal que dispõe sobre a queima controlada de cana-de-açúcar para colheita (...) Matéria que não interfere na administração pública de competência do Prefeito – Ausência de vício de iniciativa – Ação improcedente.

Sustenta em síntese que o ato normativo (...) estabelecendo obrigações ao município, como fiscalização, aplicação de multas, sem que haja a devida demonstração da possibilidade, já que não há recursos humanos, nem materiais, tratando-se, evidentemente, de matéria referente à administração pública, cuja gestão é de competência do prefeito.

(...)

Na espécie, a Lei nº 6.675, de 19 de novembro de 2007, do Município de Presidente Prudente foi motivada com a finalidade precípua da garantia do bem estar da população do município (...)

Declaração de voto 13.614:

Ao examinar uma lide como a presente, impõe-se a cada julgador uma interpretação constitucional que leve em conta não apenas os valores procedimentais do processo, mas – de maneira efetiva e principalmente – as questões de princípios. (...)

O que a CF/88 quis dizer em relação ao meio ambiente? Converteu-o em direito fundamental. Não apenas isso. Explicitou-o como o primeiro direito intergeracional da ordem fundante no Brasil. O direito mais relevante, de maior dimensão, pois pertine à própria potencialidade de subsistência da vida no planeta. (...) E na ponderação de princípios, a primazia é de ser conferida à tutela da vida. Valor de maior relevância do que a visão estática e inflexível das competências repartidas pelo constituinte entre as entidades federais. (grifamos)

Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei apresentado encontra-se apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Por outro lado, impõe-se a manifestação das comissões competentes quanto à conveniência e oportunidade da pretensão.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Deverão ser convocadas durante a tramitação do projeto pelo menos 02 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica.

Pelo exposto, somos

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/10/2013.

GOULART – PSD – PRESIDENTE

ALESSANDRO GUEDES – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

GEORGE HATO – PMDB – RELATOR

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 2384/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 595/13.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Nabil Bonduk, que dispõe sobre a organização das linhas de ônibus no Município de São Paulo, no âmbito do Sistema Integrado de Transportes de Passageiros, e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o Poder Público Municipal indicará linhas de ônibus regulares e frequentes, para atuarem no período noturno, das 22 horas às 5 horas, em todos os corredores exclusivos de ônibus, em trajetos similares das linhas de Metrô e da CPTM e em áreas com atividades econômicas, culturais e de serviços noturnos.

A proposta merece prosperar, consoante será demonstrado. Abordada a questão sob o ponto de vista da regulamentação de trânsito, temos que embora a Carta Magna reserve privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o tráfego local, visto serem atividades de interesse local (art. 30, I e V).

Como ensina Hely Lopes Meirelles, “a circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo território municipal, são atividades de estrita competência do Município, para atendimento das necessidades específicas de sua população (...) Especial atenção das autoridades locais deve merecer o trânsito de veículos e pedestres, nas vias e logradouros públicos. A primeira preocupação deve ser o estabelecimento de boas normas de circulação, tendentes a descongestionar o centro urbano, os locais de comércio, os pontos de retorno (...) Nessa regulamentação local, além de normas gerais contidas no Código Nacional de Trânsito e nos regulamentos estaduais, o Município pode estabelecer condições particulares para cada rua ou zona, atendendo às peculiaridades locais e ao perigo que oferece à coletividade (In “Direito Municipal Brasileiro”, Ed. Malheiros, 6ª ed., págs. 319/320 e 363.) (grifamos)

Veja-se, a respeito, a lição de José Nilo de Castro:

“Dentre os serviços públicos municipais (...) arrolam-se os seguintes: arruamento, alinhamento e nivelamento, promoção do adequado ordenamento territorial urbano (art. 30, VIII, CF); águas pluviais; trânsito e tráfego...sinalização de vias urbanas e das estradas municipais, sua regulamentação e fiscalização, arrecadando-se as multas relativas às infrações cometidas em seu território...Merecem explicitação os serviços de trânsito e tráfego de competência do Município. Não se confundem com os do Estado. O trânsito e o tráfego nas vias municipais, notadamente do perímetro urbano, são de competência municipal, cuja organização e execução, portanto, se ordenam pelas leis locais, como a previsão de infrações e de sanções aos infratores do trânsito e do tráfego municipais... A circulação urbana e o tráfego local são disciplinados por leis locais, no exercício da autonomia do Município” (in “Direito Municipal Positivo”, Ed. Del Rey, 2ª Ed., págs.207 e 208).

A proposta configura norma de administração geral e abstrata sobre a qual têm iniciativa legislativa tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo.

Sobre o assunto, reproduzimos abaixo a lição de Hely Lopes Meirelles:

“3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através dos atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos...

4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.” (in “Estudos e Pareceres de Direito Público”, Ed.RT, 1984, pág.24) (grifamos)

O projeto está amparado no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal; nos arts. 13, inciso I; 37, “caput”; e 179, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme disposto no art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/10/2013.

GOULART – PSD – PRESIDENTE

ALESSANDRO GUEDES – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

LAÉRCIO BENKO – PHS – RELATOR

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 2385/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 558/13.

Trata-se de projeto de lei de autoria da nobre Vereadora Noemi Nonato, que dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos para apresentação de palestras, pregações e manifestações religiosas no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A propositura visa permitir que os pregadores de todas as religiões apresentem palestras, pregações e manifestações religiosas em vias, parques e praças públicas.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (In, Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. Salvador: Juspodivm, p. 841), entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato, mais precisamente, explana a jurista Fernanda Dias Menezes de Almeida, o seguinte:

“(...) Já se percebe, pois, que muito da problemática das competências municipais gira necessariamente em torno da conceituação do que seja esse “interesse local”, que aparece na Constituição substituindo o “peculiar interesse” municipal do direito anterior.

A respeito desta última expressão já se solidificara toda uma construção doutrinária, avalizada pela jurisprudência de nossos Tribunais, no sentido de fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do Município.

HELY LOPES MEIRELLES (1981:86) bem explica o porquê dessa equivalência:

‘Peculiar interesse não é interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que o não seja reflexamente da União e do Estado-membro, como também não há interesse regional ou nacional, que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da Federação brasileira, através dos Estados a que pertencem. O que define e caracteriza o peculiar interesse, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o Estado ou a União’.

Por outro lado, o pretendido pelo presente projeto encontra fundamento também no poder de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, (In, “Direito Administrativo”, 13ª Ed. Brasília: Ímpetus. p. 157) expressa que o “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. O poder de polícia, portanto, é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

No art. 78 do Código Tributário Nacional encontramos a definição do poder de polícia:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

A propositura disciplina o uso de bem público na modalidade de uso comum, cujas características, na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2010, p. 1266) são: a generalidade da utilização do bem; a indiscriminação dos administrados no que toca ao uso do bem; a compatibilização do uso com os fins normais a que se destina e a inexistência de qualquer gravame para permitir a utilização.

Note-se que as normas veiculadas pela propositura se destinam a efetuar um balanceamento entre o direito constitucionalmente assegurado de reunião (art. , XVI, CF) e o interesse da população em geral relativamente ao uso dos bens públicos de uso comum do povo, como o são as vias públicas, os parques e as praças públicos.

Não há invasão de seara privativa do Poder Executivo, pois não versa a propositura sobre administração de bens públicos, mas, sim, sobre normas gerais a serem observadas no uso de bem público, ainda que, evidentemente, tais normas devam ser observadas pelo Executivo quando do exercício de sua típica função administrativa.

Por outras palavras, a propositura pode ser entendida como expressão da típica função do Parlamento de fixar normas gerais para balizar a atividade administrativa a ser executada pelo Poder Executivo, consoante clássica lição de Hely Lopes Meirelles (in “Estudos e Pareceres de Direito Público”, Ed. RT, 1984, pág. 24), abaixo reproduzida:

“3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos... 4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.” (grifamos)

Consigne-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já apreciou o tema, corroborando o quanto acima exposto, conforme se verifica de segmento do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 856.876-5/2-00:

“Mandado de Segurança – Apresentação em praça pública – Autorização – Sendo direito do cidadão a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, a atuação da impetrada se mostra ilegal. Recursos improvidos com recomendação.

...

O artigo , inciso IX, da Constituição Federal prevê ser livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O impetrante foi autuado por estar realizando apresentação musical em praça pública sem autorização.

O simples fato de estar o impetrante expressando sua atividade artística em praça pública, sem qualquer aparato que pudesse mobilizar a Administração Pública par que providenciasse infraestrutura de segurança, evitando perturbação da paz pública, não tem o condão de condicionar tal atividade a qualquer tipo de licença prévia.” (j. 30/06/09)

Dessa forma, insere-se a presente matéria no âmbito da competência legislativa municipal e, por não existir reserva de iniciativa, uma vez que a propositura está adstrita a estabelecer normas gerais e abstratas acerca do uso de bem público, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/10/2013.

GOULART – PSD – PRESIDENTE

ALESSANDRO GUEDES – PT

CONTE LOPES – PTB – RELATOR

EDUARDO TUMA – PSDB

LAÉRCIO BENKO – PHS

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 2386/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 562/13.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Conte Lopes, que visa dispor sobre a obrigatoriedade de despejo de lixo em lixeiras comuns ou coloridas.

Segundo a propositura, o Poder Público deverá fixar lixeiras de acordo com a Resolução nº 275/01 do CONAMA em locais acessíveis e de fácil visualização nas vias públicas, logradouros, praças e terminais de ônibus e similares.

Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

Ademais, a matéria de fundo versada no projeto diz respeito à proteção do meio ambiente, tema para o qual o Município detém competência legislativa suplementar, conforme art. 24, inciso VI c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

A proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade, em especial na cidade de São Paulo que é considerada uma das mais poluídas do planeta.

Pois bem, a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de interesse de todos, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, quando a Constituição Federal determinou ao Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no art. 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

Destaque-se que estando o projeto em análise relacionado com a política municipal de meio ambiente é necessária a realização de ao menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

A matéria também se submete ao voto favorável de maioria absoluta consoante art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/10/2013.

GOULART – PSD – PRESIDENTE

ALESSANDRO GUEDES – PT

CONTE LOPES – PTB

EDUARDO TUMA – PSDB

LAÉRCIO BENKO – PHS – RELATOR

SANDRA TADEU – DEM

PARECER Nº 2387/2013 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 614/13.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Rubens Calvo, que obriga os condomínios horizontais ou edilícios, residenciais, corporativos, comerciais, seja público ou privado, a manterem a disposição dos condôminos e visitantes cadeiras de rodas e andadores.

O projeto, conforme assinalado em sua justificativa, pretende facilitar a locomoção e o atendimento de urgência de pessoas com reduzida mobilidade. Está amparado, desta forma, na proteção que a Constituição da República assegura a pessoas nestas condições.

Do ponto de vista formal, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Em relação à matéria, fundamenta-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República, e art. 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Ademais, a Constituição da República dedica especial atenção à defesa das pessoas com deficiência, e estabelece a competência concorrente para a sua proteção e integração social em seu art. 24, inciso XVI. No âmbito da competência legislativa concorrente, o Município deverá suplementar a legislação federal e estadual, nos limites do interesse local, a teor do que dispõe o art. 30, incisos I e II, da mesma Lei Maior.

Não bastasse, o art. 23, inciso II, da Constituição da República determina que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e também aos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

Dando cumprimento às determinações constitucionais, a Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000 estabelece os padrões da promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta em análise não só é compatível como também concretiza a norma geral, que, inclusive, disciplina a acessibilidade nos edifícios em geral.

A acessibilidade nos edifícios é exigida pela Lei Estadual 12.907, de 15 de abril de 2008, com a qual a propositura também é harmônica.

No âmbito municipal, a nossa Lei Orgânica, a teor do que dispõe o seu art. 226, também se preocupa com as pessoas com deficiência, ao determinar que se busque a sua inserção na vida social e econômica, e o artigo seguinte, abaixo transcrito, complementa a regra:

Art. 227 - O Município deverá garantir aos idosos e pessoas com deficiência o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção, e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos.

O projeto se insere, ainda, no âmbito do poder de polícia administrativa do Município, prerrogativa do Poder Público de disciplinar e condicionar atividades dos particulares, em prol de um interesse coletivo, com definição legal no art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O saudoso Hely Lopes Meirelles ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local” (In, Direito Municipal Brasileiro, 15ª Ed., Malheiros Ed., p. 505).

No presente caso, o poder de polícia administrativo vem associado à ideia de promoção da acessibilidade no Município, uma vez que a mesma constitui-se em condição básica para a inclusão social das pessoas com deficiência ou que tenham necessidades especiais.

Ressalte-se que a proposta não incide em vício de iniciativa na medida em que não cogita de organização administrativa, e nem mesmo sobre serviços públicos, somente institui uma regra geral destinada a todas as edificações, exarada do poder de polícia do Município.

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