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22 de outubro de 2014
Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/10/2013

Pág. 3. . Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Outubro de 2013

Página 3 31/10/2013TCE-SC

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

Pelo presente, fica NOTIFICADO , na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolucao n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Gilmar da Silva Martins - CPF 479.875.530-34 , com último endereço à Estrada Geral Terra Nova, Sn, Casa - Terra Nova - CEP 88200-000 - Tijucas/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JG205674968BR anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 14.548/2013, com a informação “Não Procurado”, a tomar conhecimento da decisão exarada, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 27/09/2013, como segue:

Acórdão n.: 0935/2013

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestações de contas de recursos de transferências voluntárias, através de 24 notas de empenho de 2005 e 2006, à APP EEB Cruz e Souza, de Tijucas, e à APP EEB Deputado Valério Gomes, de Tijucas, pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fs. 1746, 1747, 1921 e 1922 dos presentes autos;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares com imputação de débito, na forma do disposto no art. 18, inciso III, alínea c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas de recursos transferidos à APP EEB Cruz e Sousa, de Tijucas, através de notas de empenho dos exercícios 2005 e 2006, e à APP EEB Deputado Valério Gomes, de Tijucas, através de nota de empenho do exercício de 2006, a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.1.1. Nota de Empenho n. 937, pago em 13/04/2005, no valor de R$ 4.212,00, P/A 4897, elemento 33504303, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.2. Nota de Empenho n. 3325, pago em 13/04/2005, no valor de R$ 4.036,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.3. Nota de Empenho n. 5302, pago em 13/04/2005, no valor de R$ 4.212,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.4. Nota de Empenho n. 8170, pago em 27/04/2005, no valor de R$ 3.861,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.5. Nota de Empenho n. 10866, pago em 27/05/2005, no valor de R$ 3.645,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.6. Nota de Empenho n. 13523, pago em 15/07/2005, no valor de R$ 3.645,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.7. Nota de Empenho n. 15418, pago em 27/07/2005, no valor de R$ 3.645,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.8. Nota de Empenho n. 17595, pago em 08/09/2005, no valor de R$ 3.847,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.9. Nota de Empenho n. 20128, pago em 03/10/2005, no valor de R$ 3.645,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.10. Nota de Empenho n. 22415, pago em 27/10/2005, no valor de R$ 3.645,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.11. Nota de Empenho n. 25169, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 5.123,22, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.12. Nota de Empenho n. 27025, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 5.811,72, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.13. Nota de Empenho n. 1266, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 3.847,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.14. Nota de Empenho n. 2874, pago em 24/02/2006, no valor de R$ 4.050,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.15. Nota de Empenho n. 4828, pago em 29/03/2006, no valor de R$ 4.050,00, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.16. Nota de Empenho n. 12711, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.17. Nota de Empenho n. 14965, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.488,75, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.18. Nota de Empenho n. 16792, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.19. Nota de Empenho n. 18584, pago em 26/10/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.20. Nota de Empenho n. 20337, pago em 30/11/2006, no valor de R$ 5.977,08, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.21. Nota de Empenho n. 22528, pago em 21/12/2006, no valor de R$ 6.780,30, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Deputado Valério Gomes;

6.1.22. Nota de Empenho n. 6662, pago em 02/10/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.23. Nota de Empenho n. 8447, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa;

6.1.24. Nota de Empenho n. 10518, pago em 29/09/2006, no valor de R$ 4.252,50, P/A 4897, elemento 33504302, fonte 0130, Credora: APP EEB Cruz e Sousa.

6.2. Condenar SOLIDARIAMENTE os Srs. GILMAR DA SILVA MARTINS - Presidente da APP EEB Cruz e Souza, de Tijucas, no período de 1º/01/2005 a 31/12/2006, CPF n. 479.875.530-34, e RONALDO LEAL DA VEIGA, Diretor-geral da Escola de Educação Básica Cruz e Souza e Presidente do Conselho Fiscal da APP da Escola de Educação Básica Cruz e Sousa no período de 1º/01/2005 a 31/12/2006, CPF n. 455.119.699-15, ao recolhimento das quantias a seguir especificadas, relativas ao montante irregular das notas de empenho retrocitadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento do valor dos débitos ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data do fato gerador, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

6.2.1. R$ 25.067,68 (vinte e cinco mil e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em virtude da ausência de recolhimento de encargos sociais (PIS, INSS e FGTS) relativos aos 7 (sete) empregados contratados pela APP EEB Cruz e Sousa, apesar de tal valor ter sido repassado a entidade para tal fim, em afronta aos arts. 44, III, e 58 da Resolucao n. TC-16/1994 c/c o art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981 (item 2.3.1 do Relatório de Instrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 00445/2012);

6.2.2. R$ 5.977,08 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e oito centavos), em face da ausência de comprovação integral da despesa referente à Nota de Empenho n. 20337, de 21/11/2006, em desacordo com os arts. 44, III, e 58 da Resolucao n. TC-16/1994 c/c o art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981 (item 2.3.1 do Relatório DCE).

6.3. Aplicar aos Responsáveis a seguir discriminados, as multas adiante especificadas, em virtude do prejuízo causado ao erário tratado nos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no DOTC-e, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento das multas o Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, inciso II e 71 da Lei Complementar - estadual - n. 202/00):

6.3.1. com fundamento no art. 68 da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 108, caput, do Regimento Interno deste Tribunal:

6.3.1.1. ao Sr. GILMAR DA SILVA MARTINS - já qualificado, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); [...]

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