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29 de julho de 2014
Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/10/2013

Pág. 4. . Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Outubro de 2013

Página 4 31/10/2013TCE-SC

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

6.3.2.1. ao Sr. GILMAR DA SILVA MARTINS já qualificado, as seguintes multas:

6.3.2.1.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), devido à não apresentação das prestações de contas no prazo legal, descumprindo o que preceitua a Lei (estadual) n. 5.867/1981, art. 8º, caput, c/c o art. 12, subitem 12.1, da Ordem de Serviço n. 139/83, da Secretaria de Estado da Fazenda;

6.3.2.1.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela inclusão indevida de empregado, sem autorização formal da SED e contrariando os discriminativos de repasse de subvenção social para pagamento dos empregados da APP, emitidos pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos da SED, em descumprimento ao disposto no art. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981;

6.3.2.1.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), por impropriedades na apresentação dos extratos bancários constantes das respectivas prestações de contas, em desconformidade com o estabelecido no art. 47 da Resolucao n. TC-16/94;

6.3.2.1.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da ausência de respaldo legal para que o Diretor da Escola Básica Cruz e Sousa, Sr. Ronaldo Leal da Veiga, seja responsável pela APP EEB Cruz e Sousa, com fundamento na Lei (estadual) n. 5.867/1981, art. 7º, alínea e, c/c a Ordem de Serviço n. 139/83, item 13, subitem 13.2, alínea c. [...]

6.4. Declarar a APP EEB Cruz e Sousa e os Srs. Gilmar da Silva Martins e Ronaldo Leal da Veiga impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5º da Lei (estadual) n. 5.867/1981.[...]

6.7. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, às APPs EEB Cruz e Sousa e EEB Deputado Valério Gomes, à Sra. Gislaine Serpa da Vitti e à Secretaria de Estado da Educação.

7. Ata n.: 57/2013

8. Data da Sessão: 28/08/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Sabrina Nunes Iocken

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

Florianópolis, 25 de outubro de 2013

FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário Geral

Fundos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 262/2013

Processo n. PCR-08/00323890

Assunto: Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias referente à NE n. 176, de 20/03/2005, no total de R$ 48.000,00, repassados a CORAL NOSSA SENHORA DE FATIMA

Responsável: André da Silveira de Almeida - CPF 003.971.519-18 Entidade: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL

Pelo presente, fica NOTIFICADO , na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolucao n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. André da Silveira de Almeida - CPF 003.971.519-18 , com último endereço à Rua Souza Dutra, 320 -Estreito - CEP 88070-600 - Florianópolis/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JG205677880BR anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 12.175/2013, com a informação “Não Existe o Nº Indicado”, a tomar conhecimento da decisão exarada, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 30/08/2013, como segue:

Acórdão n.: 0836/2013

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas de Recursos de Transferências Voluntárias, através das Notas de Subempenho ns. 81, de 15/02/2006 (R$ 20.000,00), 176, de 13/12/2005 (R$ 48.000,00), e 487, de 1º/09/2006 (R$ 12.000,00), o Coral Nossa Senhora de Fátima, de Florianópolis pelo Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL.

Considerando que os Responsáveis forma devidamente citados, conforme consta nas fs. 511 e 513 dos presentes autos;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar irregulares com imputação de débito, na forma do art. 18, inciso III, alíneas b e c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, as contas de recursos transferidos, através das Notas de Subempenho ns. 81, de 15/02/2006 (Global n. 80), no valor de R$ 20.000,00, P/A 7948, elemento 33504301, fonte 0269, 176, de 13/12/2005 (Global n. 174), no valor de R$ 48.000,00, P/A 7948, elemento 33504301, fonte 0269, e 487, de 1º/09/2006 (Global n. 80), no valor de R$ 12.000,00, P/A 7948, elemento 33504301, fonte 0269, o Coral Nossa Senhora de Fátima, de Florianópolis pelo Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL.

6.2. Condenar o Sr. ANDRÉ DA SILVEIRA DE ALMEIDA - Presidente do Coral Nossa Senhora de Fátima, de Florianópolis, em 2005 e 2006, CPF n. 003.971.519.18, ao recolhimento das quantias a seguir especificadas, relativas ao montante irregular das notas de subempenho citadas acima, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00), calculados a partir do respectivo fato gerador, sem o que, fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, inciso II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00):

6.2.1. R$ 5.632,22 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), em face da apresentação de documentos inidôneos para a comprovação de despesas, incidindo no art. 52, inciso III, da Resolucao n. TC- 16/94 (item 2.1.2 do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.2 n. 56/2013);

6.2.2. R$ 4.676,77 (quatro mil e seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), pela ausência de nexo de causalidade entre a realização da despesa e a do evento, não comprovando o bom e regular emprego do dinheiro público, contrariando o que determinam os arts. 58 da Constituição do Estado de Santa Catarina, 140, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 284/05, 49 da Resolução n. TC–16/94 e 9º da Lei (estadual) n. 5.867/81 (item 2.1.3 do Relatório DCE).

6.3. Aplicar aos Responsáveis adiante especificados, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno do TCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no DOTC-e, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento dos valores ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, inciso II e 71 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00):

6.3.1. Ao Sr. ANDRÉ DA SILVEIRA DE ALMEIDA, já qualificado, as multas a seguir especificadas:

6.3.1.1. R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da prestação de contas fora do prazo, em desacordo com o disposto no art. 8º da Lei (estadual) n. 5.867/81 (item 2.1.4 do Relatório DCE);

6.3.1.2. R$ 800,00 (oitocentos reais), em virtude da não comprovação da execução da parte do projeto que cabia à entidade beneficiária (contrapartida), notadamente ante a admissão de tentativa de burla às normas legais e regulamentares ao incluir como contrapartida despesas inexistentes, contrariando o art. 21 do Decreto n. 3.115/2005 (item 2.1.1 do Relatório DCE). [...]

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61138038/tce-sc-31-10-2013-pg-4