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29 de novembro de 2014
Pg. 74. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2013

Pág. 74. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 02 de Novembro de 2013

Página 74 Legislativo 02/11/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

PROCESSO: TC-020973/026/04

INTERESSADA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR “CHOPIN TAVARES DE LIMA” - FURP

ASSUNTO: SINDICÂNCIA - REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: BEATRIZ NEME ANSARAH OAB/SP – 242.274 E OUTRO

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024763/026/13

INTERESSADO: EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS – EXPREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ – OAB/SP – 113.591 E OUTRO

Vistos.

O interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-025692/026/10

INTERESSADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: RODRIGO GARCIA – SECRETÁRIO DA PASTA

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-027938/026/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-030335/715/98

CONTRATANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

ASSUNTO: PRESTA ESCLARECIMENTO E REQUER VISTAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO

RESPONSÁVEL: GABRIELA DAL POZZO – SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Vistos.

Ante o acrescido, sigam os autos à Procuradoria da Fazenda do Estado, nos termos do art. 60 do Regimento Interno. Quanto ao solicitado a fls.771, defiro o pedido de vista e extração de cópias dos autos após a instrução.

Para tanto, deverá o interessado acompanhar o trâmite do feito para fazer uso do seu direito na ocasião oportuna. Informo, outrossim, que o acompanhamento dos autos poderá ser efetuado por meio da Consulta Cidadã, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – www2.tce.sp.gov.br/ consultacidada.

Publique-se.

PROCESSO: TC-033445/026/07

INTERESSADOS: PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA.; MUNICÍPIO DE CUBATÃO E MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA – EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

ASSUNTO: REQUEREM DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: AUGUSTO NEVES DAL POZZO OAB/SP – 174.392

RENAN MARCONDES FACCHINATTO OAB/SP – 285.794

BEATRIZ NEME ANSARAH OAB/SP – 242.274

EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA OAB/SP – 109.013

Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-033561/026/12

INTERESSADOS: DENNYS VENERI – EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRINQUE; LUIZ GONZAGA DIAS SOBRINHO E JOÃO BATISTA DE ALMEIDA CÉSAR – EX-PREFEITO E ATUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: MILENA GUEDES CORRÊA PRANDO DOS SANTOS OAB/SP – 231.319

Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-038271/026/12

CONTRATANTE: COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO CONTRATADA: SERVENGCIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS ENGENHARIA

MATÉRIA: CONTRATO

ASSUNTO: REQUER VISTA AO FINAL DA INSTRUÇÃO

ADVOGADA: ROSELY DE J.LEMOS OAB/SP- 124.850

Vistos.

Defiro o pedido de vista e extração de cópias dos autos após a instrução.

Para tanto, deverá o interessado acompanhar o trâmite do feito para fazer uso do seu direito na ocasião oportuna. Informo, outrossim, que o acompanhamento dos autos poderá ser efetuado por meio da Consulta Cidadã, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – www2.tce.sp.gov.br/ consultacidada.

Publique-se.

PROCESSO: TC-039540/026/09

INTERESSADO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: GABRIELA DAL POZZO – SUPERINTENDENTE DA DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-040331/026/09

CONTRATANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

CONTRATADA: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA.

ASSUNTO: PRESTA ESCLARECIMENTO E REQUER VISTAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO

ADVOGADOS: CAIO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ OAB/ SP – 182.311 E DOUGLAS MACERA REY OAB/SP – 308.951

Vistos.

Ante o acrescido, sigam os autos à Procuradoria da Fazenda do Estado, nos termos do art. 60 do Regimento Interno. Quanto ao solicitado a fls.847, defiro o pedido de vista e extração de cópias dos autos após a instrução. Para tanto, deverá o interessado acompanhar o trâmite do feito para fazer uso do seu direito na ocasião oportuna. Informo, outrossim, que o acompanhamento dos autos poderá ser efetuado por meio da Consulta Cidadã, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – www2.tce.sp.gov.br/consultacidada.

Publique-se.

PROCESSOS: TC-043519/026/09

TC-043520/026/09

INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: SANDRA CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA – DIRETOR TÉCNICO II

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-043670/026/10

INTERESSADOS: SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

ASSUNTO: REQUEREM DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: ANDERSON VIAR FERRARESI OAB/SP -206.326 E MARCELO DE MATTOS LOUREIRO LLABERIA OAB/ SP – 194.912 - E

Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-045094/026/08

INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: MARÍLIA MARTON – CHEFE DE GABINETE

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000057/014/09

INTERESSADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte. Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR DIMAS EDUARDO RAMALHO

EXPEDIENTE: TC-000488/012/13

INTERESSADO: RAUL MORENO CALAZANS

VEREADOR DO MUNICÍPIO DE REGISTRO

ASSUNTO: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA PREFEITURA DE REGISTRO - COMPRA DE MÓVEIS PARA USO DA PREFEITURA

Vistos.

O presente expediente deverá acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-001864/026/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Registro, exercício de 2013.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000508/010/12

CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE PIRASSUNUNGA

RESPONSÁVEL: ELIENE BITTENCOURT SOARES – DIRIGENTE

REGIONAL

CONVENIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA

RESPONSÁVEL: MAURICIO SPONTON RASI - PREFEITO

OBJETO: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR -CONVÊNIO

ADVOGADA: IZADORA RODRIGUES NORMANDO SIMÕES – OAB/SP 306.492

Vistos.

NOTIFICO a Secretaria de Estado da Educação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o Município de Porto Ferreira cumpriu o acordo de parcelamento de débito, com o encaminhamento de cópias dos comprovantes de pagamento, se houver.

Publique-se.

Processo nº: TC-000760/014/13

Matéria: REPRESENTAÇÃO.

Exercício: 2013

Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE

Mencionado: GASE - GRUPO DE APOIO A SAÚDE E A EDUCACAO

Objeto: REPASSES DE RECURSOS EFETUADOS SEM AJUSTE OU JUSTIFICATIVA LEGAL

Vistos.

Consta da Representação a Prefeitura Municipal de Piquete repassou ao GASE – Grupo de Apoio à Saúde e à Educação, no exercício de 2012, o valor de R$557.200,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais), sem amparo legal ou contratual. Além disso, ressalta a fiscalização que o ajuste e as prestações de conta que antecederam o repasse financeiro em questão foram julgados irregulares, além de terem sido objeto de ação civil pública pelo Ministério Público Estadual. Por força destes fatos sumariamente narrados, mas devidamente comprovados nos autos, notifiquem-se pessoalmente os representantes legais de ambas as partes MARCO ANTÔNIO SOUZA SANTOS e OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA para que restituam e comprovem nos autos, o valor de R$557.200,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais) aos cofres públicos municipais, ou apresentem defesa.

Não havendo resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação conclusiva, com retorno ao gabinete para imediato julgamento.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-000905/005/13

INTERESSADO: HEBER RICARDO DA SILVA

ASSUNTO: COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Vistos.

O presente expediente deverá acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-001816/026/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Maracaí, exercício de 2013.

Publique-se.

Processo nº: TC-000917/005/13

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES AO TERCEIRO SETOR

Exercício: 2012

Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPE

Responsável: FRANCISCO CÉLIO DE MELLO

Beneficiarias: ASSOCIACAO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE CANCER DE IEPÊ

ASSOCIACAO IEPEENSE DE PARTICIPACAO COMUNITÁRIA LAR DOS VELHINHOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE IEPE

Responsável: MÁRIO LEÃO (ASSOCIAÇÃO IEPEENSE DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA)

Valor: R$134.797072

Vistos.

Considerando-se as irregularidades apontadas, notifiquemse os responsáveis pela Prefeitura Municipal de Iepê e da Associação Iepeense de Participação Comunitária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentem as devidas justificativas.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-000965/007/13

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

ASSUNTO: ENCAMINHA REQUERIMENTO ATRAVÉS DO OF. 287/2013 - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA DE PARAIBUNA NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES

Vistos.

O presente expediente deverá acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-002018/026/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Paraibuna, exercício de 2013.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000982/026/07

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS CONTRATADA: CONSLADEL - CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E

ELETRÔNICOS LTDA.

EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DE DECISÃO DESTE

TRIBUNAL

Vistos.

Sigam os autos à 8ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, para aguardar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão do processo administrativo anunciado, devendo, na hipótese do não envio, requisitá-la.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000986/009/12

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2011 EM EXAME: RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 661/664

Vistos.Considerando a interposição de Recurso Ordinário, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas e, em seguida, à SDG, nos termos, respectivamente, dos artigos 146 e 213, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001230/003/07

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

CONTRATADA: HOME CARE MEDICAL LTDA.

EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DE DECISÃO DESTE

TRIBUNAL

Vistos.Em face da certidão de fls. 2538v., sigam os autos ao Cartório para proceder a notificação do Senhor Edson Moura, por edital, nos termos do inciso IV, do artigo 91, da Lei Complementar nº 709.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001433/002/10

CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA

RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BARRA BONITA

OBJETO: ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

VALOR: R$ 2.942.500,00

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ – OAB/SP 113.591

Vistos.

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, notifiquem-se a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BARRA BONITA para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o relatório de fiscalização e apresentem o Plano de Trabalho e a justificativa acerca dos valores ajustados, de acordo com o custo unitário contratado.

Cientifico os responsáveis de que o descumprimento desta determinação poderá acarretar julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como imposição das sanções pecuniárias e administrativas dispostas nas leis regentes da matéria.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002239/003/11

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIEMNTO DA UNICAMP - FUNCAMP

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012

Vistos.Notifique-se a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos as informações solicitadas pela PFE.

Com o ofício encaminhe-se cópia de fls. 493.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002909/026/11.

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO.

RESPONSÁVEL: RAIMUNDO CLEOMAR LOBÃO.

ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011.

Vistos.

A instrução elaborada pela Unidade Regional de Ribeirão Preto, UR-06, apurou, entre outras impropriedades, pagamento a maior na ordem de R$1.400,00 a Renata Morosini Domiciano da Silva, realizado a conta do contrato nº 006/2011, cujo objeto era a prestação de assessoria contábil ao Legislativo. Considerando a omissão do responsável em suas razões de defesa em relação a esta ocorrência, após manifestação da SDG (fls. 48), foi novamente notificado a apresentar justificativa sobre o pagamento em dobro, ou, a promover o ressarcimento, com acréscimos legais, da importância de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), devidamente atualizados com base no IPC-FIPE. Em atendimento, o Sr. Raimundo Cleomar Lobão apresentou os esclarecimentos de fls. 50/53, informando que houve um equívoco na ocasião da elaboração do contrato, quando devido a um erro material constou que haveria pagamento de R$1.400,00 por quatro meses de prestação de serviços, ao passo que o efetivamente pactuado entre as partes era R$ 2.800,00. Na mesma ocasião informou que trouxe tais argumentos apenas para demonstrar que não houve má fé pelo Presidente do Legislativo e que foi promovido o ressarcimento do valor em questão, devidamente corrigido pelo índice IPC-Fipe, apresentando o comprovante de ressarcimento aos cofres municipais de fls. 65. Ocorre que a guia de recolhimento apresentada foi emitida em nome da Câmara Municipal de Pedregulho, e não do Sr. Raimundo Cleomar Lobão, responsável pelo ressarcimento. Saliento que a devolução do valor pago em duplicidade, portanto indevidamente, deve ser realizado pessoalmente pelo responsável pelas contas em exame, o Sr. Raimundo Cleomar Lobão, então ordenador das despesas, e não pela Câmara Municipal. Desta forma, considerando que tal impropriedade pode conduzir ao julgamento irregular das presentes contas, com fulcro nos artigos 29 e 30, II e nos termos do inciso III do artigo 91, todos da Lei Complementar Paulista nº 709/93, Notifique-se a Câmara Municipal de Pedregulho, na pessoa do Sr. Raimundo Cleomar Lobão, ordenador dos dispêndios impugnados e atual Presidente do Legislativo de Pedregulho para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias informe se o valor devolvido aos cofres municipais, demonstrado através da guia de fls. 65, foi realizado pessoalmente pelo responsável ou suportado pelos cofres da Câmara Municipal de Pedregulho. Caso a devolução tenha sido suportada pela Câmara Municipal, deverá o Sr. Raimundo Cleomar Lobão, dentro do mesmo prazo acima assinalado, promover a restituição do valor de R$1.548,33 aos cofres do Legislativo, devidamente atualizados pelo índice IPC-Fipe da data do pagamento até a data de eventual devolução.

Autorizo desde já vistas dos autos pelos interessados em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-005089/026/08

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA RESPONSÁVEL: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI – PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA: BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

RESPONSÁVEL: MOISES VALENTIM DE PAULA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL EM UNIDADES

ESCOLARES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO A CONSERVAÇÃO E DESINFECÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA.

EM APRECIAÇÃO: TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS EM 19/12/2011 E 06/01/2012

ADVOGADOS: FLÁVIA MARIA PALAVÉRI MACHADO (OAB/ SP nº 137.889), CLAYTON MACHADO VALÉRIO DA SILVA (OAB/ SP nº 212.125) E OUTROS.

Vistos.A legitimidade das alterações contratuais, nos termos do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, se condicionam às “devidas justificativas”. Verifico, contudo, que não há nos autos, por ora, elementos suficientes a atender o referido dispositivo. Deste modo, deverá Prefeitura demonstrar detalhadamente o impacto no preço do contrato com o rejuste salarial da categoria, bem como juntar os documentos reclamados na manifestação de fls. 1449/1450.Ante o exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das questões suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis. Autorizo vista dos autos e extração de cópias, em Cartório.

Publique-se.

PROCESSOS: TC-016195/026/10 TC-035483/026/09

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

CONTRATADA: CONSTRUTORA, FORNECEDORA E CONSULTORA QUALITY

LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DESTA

CORTE - ACÓRDÃO DE FLS. 2853/2854, PUBLICADO NO DOE DE 07/03/13

ADVOGADOS: MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO BREDA

OAB/SP 124.470 E OUTROS

Vistos.

Notifique-se o Senhor Marcelo Cecchettini, Prefeito Municipal de Francisco Morato, para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar a conclusão da Sindicância anunciada nos autos, alertando-o de que o não atendimento, no prazo fixado e sem causa justificada, poderá acarretar na imposição das sanções pecuniárias e administrativas dispostas na Lei nº 709/93.Voltem os autos pela Diretoria de Contabilidade e Finanças, para atestar o recolhimento da multa aplicada ao Senhor José Aparecido Bressane, no valor de 500 (quinhentas) UFESP’s.

Publique-se.

PROCESSO: TC-020569/026/10

ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE CAMPINAS – FIEC, DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

RESPONSÁVEL: FERNANDO VAZ PUPO E HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

BENEFICIÁRIA: LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA -LIREPED

RESPONSÁVEL: CELSO GONÇALVES – PRESIDENTE

MATERIA EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS

VALOR: R$14.946,67 (1ª PARCELA)

EXERCÍCIO: 2009

ADVOGADO: PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO – OAB/ SP 193.532

Vistos.

Manifeste-se o Ministério Público de Contas, nos termos do art. 70, do RITCESP.

Publique-se.

Processo nº: TC-020929/026/13

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO

Exercício: 2012

Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Responsável: LUIZ MARINHO

Conveniada: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE EDUCACAO – FAFE

Responsável: MAURÍCIO PIETROCOLA PINTO DE OLIVEIRA Valor: R$993.747,48

Vistos. Considerando-se que os pontos fundamentais ao esclarecimento do emprego dos recursos decorrentes do convênio não foram abordados pelas partes, notifique-se a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação – FAFE, nas pessoas de seus responsáveis legais, para que , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seguintes esclarecimentos: 1) Como a Fundação, com um quadro de três funcionários, consegue gerir um projeto de expressiva monta; 2) Quais foram os custos, separados por categoria e unidade, de cada palestra/curso/atividade, e qual a fórmula de cálculo empregada; 3) Quais foram os resultados – qualitativos e quantitativos – alcançados, diante das metas. Registre-se que o descumprimento dessa determinação importará o julgamento do processo no estado em que se encontra, bem como a adoção das medidas legais, inclusive de sanção administrativa e financeira, contra os responsáveis.

Publique-se.

PROCESSO: TC-020969/026/11

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOSPITAL IPIRANGA

RESPONSÁVEIS: ANA MARIA ABRAHÃO THOMAZ CHADDAD

AFIFE SANDRA JOSÉ DE OLIVEIRA

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2010

INTERESSADOS: Medico Medicina Intensiva Ronei Renato Rubbo; Livia Ribeiro Fernandes; Maria Susane Filgueira Barreto Ferreira

Vistos.

Considerando os apontamentos do órgão de fiscalização no sentido do acúmulo de cargos por parte do Senhor Ronei Renato Rubbo, assino, nos termos do disposto no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias, à origem e aos Responsáveis pelos atos praticados, para apresentar justificativas ou alegações de seu interesse.

Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório aos interessados, observadas as cautelas de estilo, cabendo à origem cientificar os interessados (profissionais admitidos) do teor do despacho. Com ou sem resposta voltem os autos ao Gabinete.

Publique-se.

PROCESSO: TC-022874/026/10

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2007 EM EXAME: RECURSO ORDINÁRIO

Vistos.

Considerando a interposição de Recurso Ordinário, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas e, em seguida, à SDG, nos termos, respectivamente, dos artigos 146 e 213, do Regimento Interno deste Tribunal.

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