Carregando...
JusBrasil - Diários
31 de julho de 2014
Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2013

Pág. 1302. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 05 de Novembro de 2013

Página 1302 05/11/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

Vertentes - Vara Única

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DAS VERTENTES

Fórum Des. João Aureliano Correia de Araújo Praça Agamenon Magalhães, n.º 300 – Centro – Vertentes – Pernambuco – CEP: 55.770-000

Fone Fax = (081) 3734-1010

NOTA DE EXPEDIENTE N. º 383/2013.

FICA intimado o Bel. SERGIVALDO COBEL DA SILVA, OAB-PB Nº 15868, com escritório à Rua Semeão Leal, nº 150, sobreloja, sala 02, Edifício Prata – Centro – Campina Grande-PB e à Rua José Francisco Sobrinho, nº 2000 – Centenário – Campina Grande-PB, do Despacho proferido as fls 110 e 111 nos autos da Ação Penal nº 0000508-87.2013.8.17.1570, tendo como Acusados Diego Henrique Silva de Moura e Edinaldo Souza Coelho: “ DESPACHO : O Dr. Delegado de Polícia deste Município representou em face da prisão preventiva dos denunciados Diego Henrique Silva de Moura e Edinaldo Souza Coelho , devidamente qualificados, fundamentando o pedido nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, sob o argumento quanto a existência de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, tendo por escopo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, pelo fato de representar grande perigo para a sociedade, pela freqüência na prática de delitos. O Representante do Ministério Público, por sua vez, quando da denúncia, pugna pela conversão do flagrante em preventiva. Os denunciados são verdadeiramente uma ameaça para a tranqüilidade social, pois o tráfico de drogas leva ao cometimento de outros crimes. Relatei, decido. Depreende-se dos autos que se trata, em tese, crime de tráfico de drogas. À luz do artigo 312 do Estatuto de Ritos, vislumbro presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar. Da investigação policial emergem indícios de autoria (fumus commissi delicti) bastante significativos, permitindo ao Julgador concluir pela imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, por imperiosa necessidade, fundadas as razões. De fato, em vários depoimentos constantes dos autos, dentre outros elementos de prova, observa-se indícios robustos de autoria. O periculum libertatis encontra-se patente, porquanto demonstrado se encontra que os denunciados são, sem sombra de dúvida, uma ameaça para a segurança pública, bem como em liberdade dificultarão a aplicação da lei penal. O princípio da presunção de inocência, incerto no texto constitucional, na revogou dispositivos do Código Penal, no tocante a prisão provisória. Posto isto, converto em prisão preventiva, a prisão em flagrante dos denunciados Diego Henrique Silva de Moura e Edinaldo Souza Coelho, o que faço com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal e, em conseqüência, indefiro o pedido de liberdade provisória apresentado pelos denunciados. Expeça-se mandado de prisão. Trata-se de procedimento ordinário, tratado pelo inciso I,do § 1º. Do art. 394 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 11.719 de 2.008, referente aos crimes com pena máxima privativa de liberdade igual ou superior a 04 (quatro) anos, onde o Ministério Público ofereceu denúncia, na forma tratada no art. 396, do mesmo dispositivo de lei, com a modificação dada pela referida Lei. A exordial preenche as formalidades do artigo 41do Código de Processo Penal. Nenhuma das causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 11.719/2008. Destarte, recebo a denúncia em todos os seus termos. Tendo os acusados sido presos em flagrante delito e, encontrando-se recolhidos no COTEL, em Recife, citem-se os mesmos, através de Carta Precatória, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a acusação, por escrito, na qual poderá argüir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendam produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, nos termos do art. 401, “caput”, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 11.719 de 2008. Caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, ou o acusado, citado, não constituir defensor, voltemme conclusos os autos para nomeação de defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Certifique a Secretaria Judiciária e, solicitem-se antecedentes criminais para a Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, deste Estado, a Comarca de Barra de São Miguel, do Estado da Paraíba, e ao I.I.T.B. Para se pronunciar sobre o pedido de utilização de bens formulado pela Autoridade Policia, abra-se vista ao Ministério Público. Tendo os réus Advogado constituído nos autos, intime-se o mesmo para, em 10 (dez) dias, responder a acusação. Vertentes, 31 de outubro de 2013”. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Vertentes-PE, aos 04 (quatro) de Novembro de 2013. Eu, ________, Tarcisio Agripino de Oliveira, Analista Judiciário, digitei. Eu, ___________, Maria de Fátima de Santana, Chefe de Secretaria, subscrevi.

Dr. Paulo César Oliveira de Amorim

Juiz de Direito

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61263299/djpe-05-11-2013-pg-1302