Carregando...
JusBrasil - Diários
26 de outubro de 2014
Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2013

Pág. 466. . Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 07 de Novembro de 2013

Página 466 07/11/2013DJRO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Rondônia (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

impedida de conseguir o título definitivo da propriedade. Assim, como a ordem de transferência da posse da área condiz com o alegado na inicial, entendo pela procedência do pedido, de molde que seja regularizada a situação fática existente há mais de cinco anos.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCELO SCALON DOS SANTOS e MARCIO SCALON DOS SANTOS em face de ALFREDO BASÍLIO DOS SANTOS, ANITA BASÍLIO DA SILVA, ZELINDA DE LIMA SANTOS, CICERA BASÍLIO SPINELLI, RITA DE LIMA BRATFISCH, ZEITA DOS SANTOS DA SILVA, MARIA DO CARMO BONIFÁCIO, IVANETE DOS SANTOS RIBEIRO, ZENITABASÍLIO SANTOS,ONIZO BASÍLIO DE LIMA,GELSON BASÍLIO DOS SANTOS e GESSÉ BASÍLIO DOS SANTOS, a fim de ADJUDICAR COMPULSÓRIAMENTE a Marcelo Scalon dos Santos o domínio pleno sobre a área de 17,6082 há do imóvel rural denominado Lote 23, da gleba 42, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, matricula 4783, Colorado do Oeste/RO e à Marcio Scalon dos Santos a área de 5,3958 há do imóvel rural denominado Lote 23, da gleba 42, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, matricula 4783, Colorado do Oeste/RO.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, , do Código de Processo Civil, fixo R$ 500,00, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50. Intime-se as partes. Expeça-se o necessário.PRIC.Colorado do Oeste-RO, terça-feira, 29 de outubro de 2013.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Proc.: 0001617-19.2013.8.22.0012

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Gilberto Ruiz Martinez

Advogado:Mauri Carlos Mazutti (OAB/RO 312B)

Requerido:Banco Bradesco S/A

Advogado:Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830), José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 4570)

DECISÃO:

Analisando os autos entendo que o feito não encontra-se com os elementos suficientes para prolação de um julgamento. Assim, considerando a necessidade de outras provas, sendo estas apenas documentais, converto o feito em diligências, determinando, por ora, ao requerido, que traga aos autos consulta de cheque da conta nº 501125-6, agência 0792, de titularidade do autor, tal qual o apresentado à fl. 12 dos autos, do cheque nº 11, haja vista que só há nos autos os de nº 01 à 04.Determino também ao requerente, que melhor exclareça a operação denominada “Romaneio”, constituindo, ainda, prova de que o suposto cheque (nº 11) fora emitido ao Supersul, para pagamento de débito, como recibos e cupom fiscal do valor do título. Deve ainda o autor, na mesma diligência, trazer ao feito elementos que comprovem a negativa do banco réu em efetuar a operação, uma vez que os dados contidos no cheque podem facilmente serem lançados unilateralmente por aquele. Ressalto a importância de maiores exclarecimentos uma vez que não consta no título qualquer carimbo do Banco requerido, informando a devolução do cheque em virtude da suposta inutilização. O que há nos autos, até o momento, são apenas meras conjecturas, sem qualquer comprovação.Prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, conclusos.Colorado do Oeste-RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2013.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Proc.: 0002139-46.2013.8.22.0012

Ação:Suprimento de Idade e/ou Consentimento

Requerente:A. K. K. D. A. da S.

Advogado:Gilvan Rocha Filho (OAB/RO 2650)

SENTENÇA:

Vistos etc. Trata-se de pedido de Suprimento de Idade requerido por ALEXSANDRO KLAINERT KERBER e DANYELLI AMARO DA SILVA, esta menor de idade (15 anos), devidamente representada por seus genitores. Na inicial alegam que estão vivendo sobre o mesmo teto e pretendem se casar. Em razão de não possuir idade núbil pleiteia o suprimento judicial para casar.Junta o documento de fls. 09/15.O Ministério Público opinou contra a pretensão (fls. 18/19).É o relatório. Decido.A lei Civil impede o casamento de homens menores de 18 anos e de mulheres menores de 16. Para este impedimento o legislador levou em conta a imaturidade para o casamento das pessoas que ainda não atingiram aquelas idades.A exceção aberta pela Lei, única por sinal, permite o casamento de menores, quando o façam para evitar imposição de pena criminal, artigo 1.520 do Código Civil.Ora, no caso presente, não foi noticiada a existência de possibilidade de imposição de pena criminal ao varão.Por oportuno:?APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. -REQUERENTE COM 15 ANOS. IDADE NÚBIL (16 ANOS) NÃO ATINGIDA. ART. 1.517 DO CC. EXCEÇÕES DO ART. 1.520 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INCAPACIDADE PARA O MATRIMÔNIO CARACTERIZADA. ¿ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - Não alcançada a idade núbil - 16 (dezesseis) anos, a teor do art. 1.517 do Código Civil -, não caracterizadas nenhuma das hipóteses exceptivas do art. 1.520 do Diploma Substantivo, nem mesmo particular excepcionalidade a justificar a extensão almejada na irresignação, mister a manutenção da improcedência do pleito de suprimento da idade para o casamento. Por isso, INDEFIRO a pretensão, por absoluta falta de amparo legal. Processo: AC 158182 SC 2010.015818-2. Relator (a): Henry Petry Junior. Julgamento: 17/06/2010. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil.?A sociedade não tem interesse em ver pessoas de pouca contraindo matrimônio, pois é grande a possibilidade deste matrimônio resultar em separação ou divórcio. Além do que, não há razão para que a menor venha a ser submetida a responsabilidades antes do tempo, é esta a intenção do legislador ao proibir o casamento de menores de 15 anos, mesmo com a concordância dos pais.Assim sendo julgo improcedente o pedido. Processo extinto com julgamento de MÉRITO na forma do artigo 269, I do CPC.Sem custas diante do deferimento da gratuidade.P.R.I.C e Arquive-se depois de transitado em julgadoColorado do Oeste-RO, segunda-feira, 28 de outubro de 2013.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Proc.: 0000032-63.2012.8.22.0012

Ação:Cumprimento de SENTENÇA

Exequente:Comércio de Material de Construção Amarante Ltda

Advogado:Claudio Costa Campos (OAB/RO 3508)

Executado:Lauro Teixeira Junior

Advogado:Advogado Não Informado

FINALIDADE: Intimar a parte autora para comprovar a publicação do Edital de Intimação de Venda judicial de fl. 132, no prazo de quarenta e oito (48) horas.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61393838/djro-07-11-2013-pg-466