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21 de outubro de 2014
Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2013

Pág. 178. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Novembro de 2013

Página 178 Seção 3 07/11/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

8.4.2. Não ter vínculo empregatício com a atenção básica e não constar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na condição de profissional com vínculo ativo em Unidade básica de Saúde.

8.4.3. Cumprir, semanalmente, 08 (oito) horas em atividades acadêmicas e 32 (trinta e duas) horas em atividades nas unidades básicas de saúde no município ou carga horária condizente com as possibilidades conferidas pela Portaria 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, quando devidamente justificado.

8.4.4. Os cirurgiões-dentistas deverão cumprir as 32 (trinta e duas) horas divididas entre 24 (vinte e quatro horas) de assistência clínica, 8 (oito) horas de apoio matricial junto ao Programa Brasil Sorridente. As demais 8 (oito) horas serão designadas para atividades acadêmicas.

8.5. A bolsa na modalidade Trabalhador-Estudante será concedida pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses contados a partir da data da matrícula no curso de especialização, conforme regulamentação da Portaria nº 754/GM/MS, de 18 de abril de 2012, bem como a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, alterada pela Portaria Interministerial nº 3031/MS/MEC, de 26 de dezembro de 2012.

8.5.1. Na eventual hipótese de ocorrerem excepcionalidades que envolvam o Trabalhador-Estudante, o prazo estipulado no item anterior poderá ser ampliado conforme decisão a ser adotada pela Comissão Nacional Coordenadora do PROVAB.

8.6. Para fins de recebimento da bolsa, o gestor municipal, ou quem ele designar para tal, deverá validar mensalmente o desenvolvimento das atividades do trabalhador-estudante no sistema, podendo o gestor não validar quando descumprida a carga-horária de 32 horas semanais previstas neste Edital.

8.7. O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e nas normas estabelecidas pelas Instituições de Ensino Superior, responsáveis pelo curso, implicará em suspensão da bolsa.

8.8. Os recursos financeiros para a execução deste curso e para concessão das bolsas serão provenientes do orçamento do Ministério da Saúde.

ANEXO

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Este Edital está sujeito a modificações, no todo ou em parte, mediante aviso disponibilizado no site: http://provab2013.saúde.gov.br

9.2. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Coordenadora do PROVAB.

9.3. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao programa, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o presente Processo de Adesão.

MOZART JÚLIO TABOSA SALES

Secretário

CRONOGRAMA DE ADESÃO DOS PROFISSIONAIS


AT I V I D A D E S 

PERÍODO 

FASE DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS 

18/11/2013 a 28/11/2013 

DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MUNICÍPIOS ADERIDOS 

06/12/2013 

FASE DE ADESÃO DOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS 

13/12/2013 a 31/12/2013 

FASE DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS 

13/12/2013 a 31/12/2013 

PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA LISTA DOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS E MUNICÍPIOS ONDE RESPECTIVAMENTE IRÃO DESENVOLVER AS ATIVIDADES 

07/01/2014 

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS MUNICÍPIOS E VALIDAÇÃO DOCUMENTAL PELO GESTOR MUNICIPAL 

13/01/2014 a 17/01/2014 

HOMOLOGAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 

13/01/2014 a 17/01/2014 

PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA LISTA DOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS PARTICIPANTES DO PROVAB 2013.2 

21/01/2014 

PUBLICAÇÃO DA LISTA DE VAGAS REMANESCENTES 

21/01/2014 

CONVOCAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS 

22/01/2014 a 31/01/2014 

HOMOLOGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA AS VAGAS REMANESCENTES 

01/02/2014 a 07/02/2014 

PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL DE ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS SELECIONADOS NA SEGUNDA ETAPA 

10/02/2014 

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS SELECIONADOS NA SEGUNDA CHAMADA NOS MUNICÍPIOS E VALIDAÇÃO DOCUMENTAL PELO GESTOR MUNICIPAL 

11/02/2014 a 14/02/2014 

PUBLICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS NA SEGUNDA ETAPA 

18/02/2014 

PUBLICAÇÃO GERAL DE TODOS OS PROFISSIONAIS SELECIONADOS E RESPECTIVOS MUNICÍPIOS DE ATUAÇÃO 

21/02/2014 

ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO VIA CORREIO 

22/02/2014 a 26/02/2014 

INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS ENFERMEIROS E CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS MUNICÍPIOS 

10/03/2014 

EDITAL Nº 58, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO

PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA

ATENÇÃO BÁSICA

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), no uso de suas atribuições, considerando os termos da Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011 (Republicada no DOU nº 170, de 21 de setembro de 2011) e Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, torna pública, para ciência dos interessados, a convocação para adesão dos Municípios ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) referente ao segundo semestre de 2013.

1. DO OBJETO

1.1. Este edital tem por objeto convocar os Municípios interessados a celebrarem Termo de Compromisso com este Ministério da Saúde, nos moldes do ANEXO I a este Edital, para adesão ao PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB para os profissionais enfermeiros (as) e cirurgiões dentistas.

2. DO PROCEDIMENTO

2.1. DOS DOCUMENTOS E CRITÉRIOS

2.1.1. Poderão realizar inscrição os municípios constantes na lista publicada no Diário Oficial da União nº 25 de 05 de fevereiro de 2013, seção 3, página 96, Edital nº 06/2013 e ANEXO II deste Edital.

2.1.1.2. Não serão incluídos novos municípios além daqueles contemplados no item 2.1.1.

2.1.2. A inscrição permitirá adesão de até 1000 vagas para enfermeiros (as) e 590 (quinhentos e noventa) vagas para cirurgiõesdentistas, conforme:

a) Capacidade Instalada em Unidades Básicas de Saúde nos perfis supracitados, com o censo realizado em 2012.

b) equipes implantadas de saúde bucal, para adesão de cirurgião-dentista e Programa de Saúde na Escola implantado no município para adesão de enfermeiro.

c) a data e horário de inscrição na fase de adesão, considerando-se como válido o último registro com confirmação dos dados feita pelo município no sistema eletrônico.

d) critérios estabelecidos no item 3.4.1 do Edital nº 59, referente ao Processo de Adesão de Profissionais ao PROVAB.

2.1.3 A inscrição será realizada via sistema eletrônico do Ministério da Saúde no endereço http://provab2013.saúde.gov.br. Para ser efetivada, a inscrição deverá ser comprovada por meio de Termo de Compromisso gerada automaticamente pelo sistema eletrônico.

2.1.4 O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado por meio eletrônico ao endereço coordenacao.provab@saúde.gov.br e fisicamente via correio para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7º andar, sala 752 - CEP 70.058-900, Brasília - DF, com a indicação (PROVAB 2013/DEPREPS/SGTES/MS), atendendo aos seguintes procedimentos:

a) Duas vias do Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Municipal conforme modelo anexo;

b) Cópia autenticada dos documentos pessoais do titular responsável (RG e CPF) pela assinatura do Termo de Compromisso (Prefeito e Secretário Municipal de Saúde) com o respectivo ato de nomeação ou termo de posse; e

c) Indicação do representante legal do Município para acompanhar a participação do município no programa, informando telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato.

2.1.5 As informações declaradas e documentos postados no formulário eletrônico serão de inteira responsabilidade gestor, dispondo a Coordenação do PROVAB do direito de excluir da seleção aquele que porventura não preencher o formulário de forma completa e correta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.2. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS

O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), analisará a documentação apresentada e verificará a adequação dos Municípios aos critérios definidos com base na Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011.

2.3. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

2.3.1. O Ministério da Saúde irá celebrar Termo de Compromisso apenas com os Municípios que atenderem adequadamente a este Edital de Adesão, por meio do envio da documentação solicitada, no prazo estabelecido, e com adequação aos critérios definidos com base na Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011.

2.3.2. O Ministério da Saúde enviará aos Municípios que atenderem adequadamente às disposições deste Edital 1 (uma) via do Termo de Compromisso devidamente assinada pelo Secretário de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde de modo a formalizar a adesão ao PROVAB.

3. DOS PRAZOS

3.1. O prazo para inscrição no sistema eletrônico e envio dos documentos será no período de 08h00min de 18 de novembro de 2013 até às 23h59min do dia 28 de novembro de 2013, conforme horário oficial de Brasília.

3.2. Os Municípios que preencherem os requisitos acima terão seu nome publicado no Diário Oficial da União até 06/12/2013, e constarão em sistema informatizado para fins de opção dos candidatos do PROVAB.

4. DO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

4.1. Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser enviados por meio do e-mail coordenacao.provab@saúde.gov.br, em qualquer etapa do processo de adesão. Também pode ser feito contato com a Ouvidoria Geral do SUS 136.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A assinatura do termo de compromisso representa concordância, por parte do município, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital.

5.2. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer momento, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

5.3. A SGTES/MS reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.087/GM/MS, de 1º de setembro 2011 e suas alterações e demais normas de regência.

MOZART JÚLIO TABOSA SALES

Secretário

ANEXO I

ADESÃO DOS MUNICÍPIOS

TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO __________________, PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2013 (PROVAB 2013.2).

O Ministério da Saúde, CNPJ nº 00.394.544/0002-66, doravante denominado simplesmente MS, neste ato representado pelo Secretário de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde, MOZART JÚLIO TABOSA SALES, e o Município ____________, neste ato representado por ______________, (qualificação), considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/GM/MEC, de 1º de setembro de 2011 e suas alterações, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, resolvem CELEBRAR o presente Termo de Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão ao PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB, que visa o estímulo e a valorização do profissional de saúde que atue em equipes no âmbito do Programa Saúde nas Escolas e Brasil Sorridente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

O gestor municipal de saúde deverá orientar seus trabalhos em atendimento às exigências dispostas na Portaria da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488/GM, de 21 de outubro de 2011), notadamente no que se refere aos princípios e diretrizes gerais da atenção básica e a infraestrutura existentes atinentes aos programas supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS

DO MUNICÍPIO

I - Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Compromisso, o Município deverá atender os seguintes aspectos relativos aos profissionais de saúde participantes do Programa:

1. Forma de recebimento e designação do trabalhador-estudante:

a) O município deverá receber o trabalhador-estudante pelo prazo de 01 (um) ano para desenvolver 32 horas semanais de atividades práticas e garantir liberação de 08 horas semanais para realização de atividades do curso de especialização, conforme edital específico a ser lançado;

b) Acompanhar e validar mensalmente o recebimento da bolsa destinada ao profissional, considerando o cumprimento da carga horária e das atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica e nos Programas Brasil Sorridente e Saúde nas Escolas;

c) Inscrever os trabalhadores-estudantes selecionados para o seu município no CNES e identifica-lo como profissional-bolsista;

d) Não substituir profissionais contratados para as equipes da Atenção Básica do município pelo trabalhador-estudante; e

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