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26 de outubro de 2014
Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2013

Pág. 612. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 08 de Novembro de 2013

Página 612 08/11/2013DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

Processo: 836-55.2013.8.10.0036

Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Ordinário

Requerente: HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE

Advogado (a): MARCELO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO OAB/MA Nº 6.235

Requerido (a): O ESTADO DO MARANHAO

Advogado (a): HELENA MARIA CAVALCANTI HAICKEL (PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO)

SENTENÇA: Vistos, etc... HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando uma sentença que lhes assegure a incorporação nos seus vencimentos do percentual de 21,7% relativo à reposição salarial decorrente da diferenciação de índices propagada pela Lei de revisão geral de nº 8.369/2006, bem como o pagamento de toda a diferença, correspondente ao período que antecede o ajuizamento da presente ação, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como condenação no ônus de sucumbência.Em linhas gerais, a autora aduziu que é servidora pública estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, em conseqüência da vigência da Lei nº 8.369/2006, os autores tiveram perda salarial caracterizada pela concessão de reajuste geral para o serviço público estadual em índices diferenciados, o que faz violar a disposição art. 37, X, da CF.Segundo a autora a referida lei realizou a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do serviço público maranhense, contudo o fez de modo ilegal, por ter concedido para o Grupo de Atividade de Nível Superior, Grupo de Atividades Artísticas e Culturais e Grupo de Auditoria o reajuste no percentual de 30%, enquanto para o Grupo de Servidores Civis e Militares, grupo a que pertencem os autores, procedera à revisão no percentual de 8,3%. Argumenta ainda que a revisão geral procedida na forma da lei estadual nº 8970/2009, por contemplar índices diferenciados, viola o art. 37, X, da CF, e por tal razão pretendem incorporação da diferença de 21,7% em seus vencimentos como forma de garantir a irredutibilidade de vencimentos e a vedação ao tratamento desigual, garantias constitucionais do servidor.Tratam a matéria como sendo de reconhecimento majoritário da jurisprudência desse Tribunal Estado do Maranhão e da cúpula judiciária do país, argumentos que demonstram por colações de julgados atinentes a questão que foram confirmados pelas instâncias superiores.Fazem menção a impossibilidade de esbarro na súmula 339 do STF, por não se tratar de concessão de aumento, mas sim de extensão como forma de correção da violação ao art. 37, X da CF.Entendendo ainda ser o caso único de tutela jurisdicional de controle de legalidade, pretendem o julgamento antecipado da lide.A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/18.Regularmente citado, como se vê às fls. 30, o ESTADO DO MARANHÃO, não apresentou contestação. Verificada questão única de direito, tenho que o feito dispensa fase instrutória, cabendo a aplicação do inciso I, do art. 330 do CPC.Relatados, DECIDO. A citação no caso em apreço é plenamente válida e decorre da regra contida no art. 214, § 1º do CPC, regra esta cuja aplicação ressalva a fazenda pública, conforme jurisprudência preponderante dos tribunais superiores. O ESTADO RECLAMADO teve ciência da audiência em tempo superior ao prazo de 30 dias, não havendo, portanto, que se falar em nulidade.Não tendo comparecido em audiência, assim como, também não havendo contestação nos autos, incide sobre o Estado reclamando a revelia e seus efeitos, cabendo para o caso somente a analise do fundo de direito a que se sustenta a açãoAssentada é a jurisprudência que recorre à matéria, mansa no sentido de ser a audiência de conciliação ato da qual autor e réu devam obrigatoriamente comparecer reafirmando seus interesses no feito, e não sendo este o caso devem ser penalizados na forma da lei processual. (ENUNCIADO FONAJE 78 O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF). Atinente à prescrição, mostrase oportuno considerar que a as parcelas decorrentes de pretensão de reposição salarial detém natureza de direito de trato sucessivo, a renovação do seu recebimento a cada mês, afasta a incidência da figura da prescrição sobre o fundo do direito. No máximo, o que poderá e deverá ser considerado, por tratar-se de matéria de ordem pública, é a prescrição qüinqüenal, incidente sobre as parcelas anteriores à data de cinco anos àquela em que foi proposta a presente ação.A possibilidade jurídica do pedido está estampada nos autos, pois como é cediço verbas decorrentes de decisão judicial não dependem de disponibilidade orçamentária ou mesmo dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, isso conforme assentada jurisprudência das Cortes Superiores. Precedentes:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE. (...) 5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV, excetua, dos limites ali estipulados, as despesa decorrentes de decisão judicial. 6. Recurso Especial não provido.(STJ, 2ª Turma, REsp 1197991 / MA, Min. Rel. ELIANA CALMON, DJe 26/08/2010)"Ainda contemplando o tema, tenho que, em seguimento ao que constante se vê nos tribunais de Cúpula, é possível a extensão da vantagem a servidor quando a lei de revisão geral contiver índices de revisão diferenciados, não sendo este o caso de atuação do judiciário como legislador positivo.Não há para o caso, inadequação da via eleita, posto que não consta no pedido impugnação da constitucionalidade do teor da mencionada lei estadual, pretendendo os autores somente a extensão de benefícios dela decorrentes a suas categorias, sendo mera conveniência, razão do valor da causa e da complexidade da matéria, a escolha do rito especial dos juizados.Conhecendo da matéria, tem-se que, como o próprio corpo sugere, a lei 8.369/2006 dispõe sobre reajuste de servidores civis e militares, no âmbito dos três poderes e ainda ao Ministério Público (de modo caráter genérico), o que lhe dá a conotação de lei de revisão geral. Não houve no período qualquer a normalidade econômica especifica para justificar a revisão diferenciada para a categoria abarcada pelo índice maior (art. 4º), assim não há como considerar que sua edição seria para correção de perdas inflacionárias ocorridas, especificamente, nas categorias lá agraciadas com o índice maior.Ao poder executivo (em observância a participação do órgão competente), com certa liberalidade discricionária e em seguimento a dotação orçamentária e suas diretrizes (art. 37, X), é reservada a competência para encaminhar proposta de revisão dos vencimentos dos servidores públicos a assembléia legislativa, que deve a fazer em lei, contudo ao realizar tal revisão, em todo o processo legislativo, deve-se respeitar critérios materiais impostos na constituição federal, como a irredutibilidade de vencimentos e a vedação diferenciação de índices.Não prospera argumento algum que sustente a ausência de caráter de revisão geral na referida lei. É bem verdade que ao executivo é deferida a competência de, com observação da diretriz orçamentária, conceder aumento sem caráter de revisão geral, contudo, tal hipótese não é plenamente discricionária.Segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (14ª Ed. Rio de janeiro: Editora Lúmen Iures,

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