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31 de outubro de 2014
Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2013

Pág. 2. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2013

Página 2 Seção 1 11/11/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v.2.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 21.10.2004;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICPBrasil - v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 02-2007 do ITI, em 11.12.2007;

III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards), leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10.03) - aprovado pela Instrução Normativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;

IV - Manual de Condutas Técnicas nº 1 (MCT-1) - Volume I - v.3.0 - publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art. 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 0015-13-0003-07.

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

SECRETARIA DE PORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO N 3.116, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000991/2006-18 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, com base no art. 49 da Lei nº 10.233 de 2001, a operação especial de retomada da movimentação de minério, mediante o carregamento de barcaças que sairão do Terminal pertencente à empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. para o Porto Organizado de Santana, onde será realizado o transbordo da carga para navios de longo curso, conforme disposto no Anexo III do Descritivo Operacional apresentado pela citada empresa.

Art. 2º Autorizar a realização de obra de contenção (recuperação), de forma a permitir a retomada segura das atividades da empresa Anglo Ferrous por meio de barcaças (obra temporária), na forma apresentada e detalhada no Anexo IV do Memorial Descritivo apresentado pela citada empresa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.122, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.000166/2012-41 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia do interessado, a autorização outorgada, por meio da Resolução nº 2.672-ANTAQ, e do Termo de Autorização nº 910-ANTAQ, ambos de 31 de outubro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2012, à empresa M&L SERVIÇOS MARÍTIMOS E TERRESTRES LTDA - EPP, CNPJ nº 09.078.697/0001-98, com sede na Estrada 1, s/n, Quadra G, lote 01, 1º Setor, Chácara Vista Linda, Bertioga - SP, para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com propulsão com potência de até 2.000 H P.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000718/2004 e tendo em vista o que foi deliberado na 351ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50300.000718/2004, em virtude da perda de objeto decorrente da edição da Lei nº 12.815/2013, que eliminou a obrigatoriedade de movimentação de carga própria de maneira preponderante, pelos Terminais de Uso Privado, acarretando a desistência do pleito de migração para o regime de Estação de Transbordo de Carga.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.124, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.002081/2011-87 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia do interessado, a autorização outorgada, por meio da Resolução nº 2.413-ANTAQ, e do Termo de Autorização nº 837-ANTAQ, ambos de 15 de março de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 22 de março de 2012, ao empresário individual JAILSON FARIAS DE SOUZA - EPP, CNPJ nº 07.520.572/0001-40, com sede na rua Castanho, nº 10, casa A, São José Operário, Manaus - AM, para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.125, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001607/2013-23 e tendo em vista o que foi deliberado na 351ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar a participação da ANTAQ na Comissão Técnica Institucional Intermodal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, instituída com a finalidade de harmonizar o transporte de produtos perigosos nos modais terrestre, marítimo e aéreo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.126, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001947/2012-73 e tendo em vista o que foi deliberado na 351ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República -SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Clariant S.A., visando a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, uma vez que atendidas as determinações estabelecidas na Lei nº 12.815/2013, Decreto nº 8.033/2013 e Instrumento Convocatório do Anúncio Público nº 018/2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.127, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001184/2013-41 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar a desincorporação física e contábil do Armazém X, bem da União integrante do patrimônio do Porto de Santos, que se encontra sob guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, em virtude de sua demolição, consoante Termo de Vistoria 001/2013.

Art. 2º Determinar que o produto da alienação do material remanescente da demolição não aproveitado pela CODESP seja leiloado e o resultado financeiro depositado em conta corrente bancária especial, devendo ser utilizado para aquisição de novos bens, após aprovação do Plano de Aplicação pela ANTAQ.

Art. 3º Determinar à CODESP que informe à ANTAQ o resultado do leilão de que trata o art. 2º, o qual deverá ser acompanhado pela Unidade Administrativa Regional de São Paulo - UARSP.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.128, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002331/2012-10 e tendo em vista o que foi deliberado na 351ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República -SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., visando a construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, uma vez que atendidas as determinações estabelecidas na Lei nº 12.815/2013, Decreto nº 8.033/2013 e Instrumento Convocatório do Anúncio Público nº 021/2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO BRITO

RESOLUÇÃO N 3.129, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.005473/1994 e tendo em vista o que foi deliberado na 351ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013, resolve:

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