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25 de outubro de 2014
Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2013

Pág. 41. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

Página 41 Seção 1 12/11/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás




04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05 

Petróleo Brasileiro
S.A. 

Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasileira vigente 

2050.0080966.13.2 (Afretamento)
2050.0080965.13.2 (Serviços)
Embarcação Tipo PLSV SEVEN SEAS 

681 dias contados a partir da
data de emissão do documento comprobatório de recebimento da embarcação 

Processo 10074.721287/2013-28 
        

Nº DO CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

Nº DO CONTRATO 

TERMO FINAL 

04.954.351/0001-92 

Petróleo Brasileiro
S.A. 

Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasileira vigente 

2050.0082315.13.2 (Afretamento)
2050.0082316.13.2 (Serviços)
Embarcação T ipo PLSV
KOMMANDOR 3000 

1.825 dias contados a partir
da data de emissão do documento comprobatório de recebimento da embarcação 

Processo 10074.721652/2013-02 
        

Nº DO CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

Nº DO CONTRATO 

TERMO FINAL 

04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05 

Petróleo Brasileiro
S.A. 

Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasileira vigente 

2050.0081015.13.2 (Afretamento)
2050.0081013.13.2 (Serviços)
Embarcação Tipo PLSV
SEVEN SEAS 

365 dias contados a partir da
data de emissão, pela AFRETADORA, do documento
comprobatório da aceitação
da embarcação 

Processo 10074.721654/2013-93 
        

Nº DO CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

Nº DO CONTRATO 

TERMO FINAL 

04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05 

Petróleo Brasileiro
S.A. 

Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasileira vigente 

2050.0081017.13.2 (Afretamento)
2050.0081014.13.2 (Serviços)
Embarcação Tipo PLSV
SEVEN SEAS 

365 dias contados a partir da
data de emissão, pela AFRETADORA, do documento
comprobatório da aceitação
da embarcação 

Processo 10074.722061/2013-44 
        

Nº DO CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

Nº DO CONTRATO 

TERMO FINAL 

04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05
04.954.351/0008-69
04.954.351/0009-40 

Petróleo Brasileiro
S.A. 

Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasileira vigente 

2050.0083823.13.2 (Afretamento)
2050.0083825.13.2 (Serviços)
Embarcação Tipo PLSV SEVEN PHOENIX 

1.825 dias contados a partir
da data de emissão, pela afretadora, do documento comprobatório de recebimento da
embarcação 

Processo 10074.723050/2013-81 
        

Nº DO CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

Nº DO CONTRATO 

TERMO FINAL 

04.954.351/0001-92
04.954.351/0003-54
04.954.351/0006-05
04.954.351/0008-69
04.954.351/0009-40 

Petróleo Brasileiro
S.A. 

Áreas em que a Petrobrás for
cessionária ou concessionária,
nos termos da legislação brasileira vigente 

2050.0086600.13.2 (Afretamento)
2050.0086599.13.2 (Serviços)
Embarcação SEVEN MAR 

1.095 dias contados a partir
da data de emissão, pela afretadora, do documento comprobatório de recebimento da
embarcação 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 380,

DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, com fulcro no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluído como Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte inscrição:




Nome 

CPF 

Processo 

MAGNO MARTINS DE SOUZA 

021.821.707-23 

10074.722772/2013-19 

Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBSON DO COUTO ALVES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 383, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, IN RFB nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e IN RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012 tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:

Art. 1 Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio dos seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2 Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3 Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº. 278, de 20 de agosto de 2013, publicado no D.O.U. de 22 de agosto de 2013.

ROBSON DO COUTO ALVES

ANEXO

    
Processo 10768.100059/201 

1-40 
  

CNPJ Nº 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

CONTRATO Nº 

TERMO
FINAL 

13.766.248/0001-00 

PETROBRAS S/A 

TODA A ÁREA EM QUE
A PETROBRÁS SEJA
CONCESSIONÁRIA NOS
o
TERMOS DA LEI N
9.487/97 

2050.0066909.11.2
2050.0066910.11.2
OCEAN RIG MYKONOS 

27/11/2014 



    
Processo 10768.100060/201 

1-74 
  

CNPJ Nº 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

CONTRATO Nº 

TERMO
FINAL 

13.766.248/0001-00 

PETROBRAS S/A 

TODA A ÁREA EM QUE
A PETROBRÁS SEJA
CONCESSIONÁRIA NOS
o
TERMOS DA LEI N
9.487/97 

2050.0066912.11.2
2050.0066913.11.2
OCEAN RIG CORCOVA D O 

27/11/2014 



    
Processo 10074.721539/2013-19 
    

CNPJ Nº 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

CONTRATO Nº 

TERMO
FINAL 

13.766.248/0001-00 

REPSOL SINOPEC
BRASIL S/A 

Contrato BM-C-33, BLOCO
C-M-539 

RSB-DRI-01C-12 (afretamento)
RSB-DRI-01S-12 (serviços)
OCEAN RIG MYLOS 

3 anos contados a partir da
data de emissão pela REPSOL
SINOPEC BRASIL S/A do
termo de aceitação da unidade
de perfuração móvel. 

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 8 REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 85,

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Alfândega o Aeroporto Internacional de Viracopos.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria SRF nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 10831.722208/2012-04, declara:

1. Fica alfandegado, a título permanente e até 11/07/2042, o Aeroporto Internacional de Viracopos, situado na Rodovia Santos Dumont, km 66, Campinas/SP, para realizar as operações previstas nos incisos I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

2. As operações de que trata o item anterior estão autorizadas na Zona Primária estabelecida por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 04, de 25 de março de 2011, publicado no DOU de 28 de março de 2011, assim demarcada nos termos do art. , inc. I, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que consolida o atual Regulamento Aduaneiro - RA.

3. O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A, inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº 14.522.178/0001-07, licitante vencedora do Leilão nº 2/2011 promovido pela ANAC e que teve a si outorgada, pelo prazo de 30 anos (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº 003/ANAC-2012 - SBKP, firmado em 14 de junho de 2012, a qual assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.

4. O recinto em questão está sob a jurisdição da ALF/Viracopos que, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto 6.759/2009, poderá determinar os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros.

5. Ao local em apreço, permanece atribuído o código de recinto 8.92.11.01-4.

6. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

7. Este ato entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2013.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SOROCABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 66,

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera Registro Especial concedido nos termos da IN SRF nº 504/2005.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, na forma do despacho exarado no processo 10855.723746/2013-11, declara:

1. Alterada a inscrição nº 08110/0064 no Registro Especial de Engarrafador de produtos que trata a IN SRF nº 504/2005 e alterações, do estabelecimento da empresa GLAURI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 08.799.100/0001-31, localizado na Fazenda pinhal, 3270, bairro Pinhal, Boituva - SP, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.

2. O estabelecimento supra identificado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005 e alterações, sob pena de cancelamento desta inscrição.

3. Este registro abrange os produtos abaixo descritos:




PRODUTO 

MARCA COMERCIAL 

CAPACIDADE DO RECIPIENTE 

CACHAÇA 

TRES CORONÉIS 

50 ml, 160 ml, 500 ml, 670 ml e 750 ml 

CACHAÇA 

COLOMI ROSA 

670 ml 

4. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 37, de 11 de julho de 2013.

5. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 67,

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SECAT abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/Sorocaba nº 74, de 10 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. e da Medida Provisoria nº 303 de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º e 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (PAES) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003., a pessoa jurídica MELIDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , CNPJ : 61.574.372/0001-16, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis meses alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

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