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25 de novembro de 2014
Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2013

Pág. 4128. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2013

Página 4128 14/11/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA.VIABILIDADE. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. À luz do que dispõe o art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público qua do lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

2. Embora n-o se vislumbre clara previsão no ordenamento legal mostra-se possível que a desconsideração se a ultimada na forma inversa, respondendo o patrimônio da sociedade da qual a pessoa física se caracteriza c mo sócia ou controladora, mormente quando evidenciada a confusão patrimonial ou abuso da personalização da sociedade.

3. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte tem a possibilidade de insurgir-se oportunamente contra o comando judicial que entende desfavorável especialmente se já manejou recurso relativo à matéria objeto de seu inconformismo.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (fls. 241-242)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas suas razões de recurso especial. o recorrente/agravante sustenta ofensa aos artigos 213, 458, II, e 535 do CPC, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, com base na seguinte argumentação: a) negativa de prestação jurisdicional completa e ausência de fundamentação no acórdão; b) ausência de sua citação para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; c) não ocorreu a prática de nenhum ato pela recorrente/agravante, que pudesse ser considerado fraudulento , com desvio de finalidade, abuso de personalidade, nem caracterizou-se confusão patrimonial da empresa, infração à lei ou contrato social, a autorizar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC. uma vez que o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e,

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