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29 de julho de 2014
Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2013

Pág. 330. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2013

Página 330 18/11/2013DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

Processo Nº: 0008379-23.2013.8.10.0000 Protocolo Nº: 0347062013

AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO,

PROCURADOR (A)(ES): RAIMUNDO HENRIQUES N. SOARES

AGRAVADO: ERISLANY GOMES DA SILVA,

ADVOGADO (A)(S): CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE

EMENTA

Nomeação e Posse em Cargo Público. Propositura da Ação no 1º Grau e Antecipação de Tutela. Possibilidade. Prova Inequívoca Inexistente. 1 -restrição contida no art. § 1º da Lei 8.437/1992 não se aplica aos casos em que o mandado de segurança se revelar incabível, podendo a parte fazer uso da ação ordinária no juízo de primeiro grau. 2 - A vedação quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 3 - Não há esgotamento do mérito se a medida liminar é plenamente reversível, pois, se vencido na ação, o beneficiário poderá ser demandado a reparar o Ente Público no preço equivalente. 4 - Inexistindo prova inequívoca da preterição de candidato aprovado em concursopúblico pela efetiva contratação temporária de professor dentro do prazo de validade do certame, não há como antecipar os efeitos da tutela. 5 - Agravo conhecido e provido. Unanimidade.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e Jaime Ferreira de Araújo.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dr.José Henrique de Carvalho Lobato

São Luís (MA), 5 de novembro de 2013.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator Substituto

ACÓRDÃO Nº 138492/2013

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0009424-62.2013.8.10.0000 Protocolo Nº: 0420502013

AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO,

PROCURADOR (A)(ES): RAIMUNDO HENRIQUES N. SOARES

AGRAVADO: RAIMUNDA MYCHELLE NUNES DE SOUSA,

ADVOGADO (A)(S): LUANNA GEÓRGIA NASCIMENTO AZEVEDO

RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE

EMENTA

Nomeação e Posse em Cargo Público. Propositura da Ação no 1º Grau e Antecipação de Tutela. Possibilidade. Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público. Valor das Astreintes. 1 - A restrição contida no art. § 1º da Lei 8.437/1992 não se aplica aos casos em que o mandado de segurança se revelar incabível, podendo a parte fazer uso da ação ordinária no juízo de primeiro grau. 2 - A vedação quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 3 - Não há esgotamento do mérito se a medida liminar é plenamente reversível,pois, se vencido na ação, o beneficiário poderá ser demandado a reparar o Ente Público no preço equivalente. 4 - Por força da determinação do art. VII da Lei 6.915/974, o Estado do Maranhão não pode contratar professores temporários dentro do prazo de validade de concurso público com candidatos aprovados como excedentes para o mesmo local e disciplina. 5 - As astreintes fixadas em R$ 500 se mostram suficientes para compelir o Estado ao cumprimento da decisão judicial que determinou a nomeação e posse de candidato no cargo de professor. 6 - Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaramdo julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e o Dr. José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz Convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dr. José Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 5 de novembro de 2013.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator Substituto

ACÓRDÃO Nº 138493/2013

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0008806-20.2013.8.10.0000 Protocolo Nº: 0378002013

AGRAVANTE: RAIMUNDA CARVALHO ALVES E SILVA ,

ADVOGADO (A)(S): GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA,

ADVOGADO (A)(S): THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO, ANTONIO CANTANHÊDE, JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO FILHO, FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MATOS CABRAL, SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO, RAIMUNDA BERENICE BANDEIRA DE FREITAS, JOSÉ CLEOMENES PEREIRA MORAES, JUVENAL NUNES RIBEIRO

RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE

EMENTA

Fornecimento de Água. Débitos Atuais. Indeferimento da Antecipação de Tutelapelo Juízo . 1. Existindo nos autos documento que aponta a existência de débitos atuais do consumo de água, revela-se correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo conhecido e improvido. 3. Unanimidade.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e Dr. José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz Convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dr. José Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 5 de novembro de 2013.

Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator Substituto

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61777647/djma-18-11-2013-pg-330