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JusBrasil - Diários
19 de dezembro de 2014
Pg. 1109. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2013

Pág. 1109. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2013

Página 1109 18/11/2013TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Numeração única: 25392-28.2011.4.01.3900

25392-28.2011.4.01.3900 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

ADVOGADO 


PA00010013 - CLAUDIANE REBONATTO LOPES 

ADVOGADO 


MA00005786 - VALDIR ALVES FILHO 

EXCDO 


LEOPOLDO CESAR MORAES PAES 

DEF. PUB 


- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

DIGITAL: De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, e nos termos da PORTARIA n º 01, de 28 de janeiro de 2000, deste Juízo, abro vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestar seu interesse no

prosseguimento da ação em face das diligências negativas.

3ª VARA FEDERAL - CRIMINAL




Juiz Titular 


DR. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA 

Juiz Substit. 


DR. FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA 

Dir. Secret. 


MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA 

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2013

Atos do Exmo. : DR. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 17365-90.2010.4.01.3900

17365-90.2010.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


PA00012145 - MARIA CLARA BARROS NOLETO 

REU 


JOAO CLAUDIO DE LIMA 

REU 


MANOEL ANTONIO DE LIMA 

ADVOGADO 


PA00013356 - JORDANO JUNIOR FALSONI 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Em resposta à acusação de JOÃO CLÁUDIO DE LIMA e MANOEL ANTÔNIO DE LIMA (fls.110/1115), foi questionado preliminarmente inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de descrição objetiva e individualizada da suposta conduta delituosa dos acusados. Concluindo, por fim, pela aplicação do principio da insignificância ante a potência da rádio, bem como suscitou um possível equívoco na capitulação penal.

No que diz respeito à questão da inépcia da inicial, não vejo como tal argumento se sustenta, uma vez que está descrito na peça ministerial as condutas que levaram os réus a configurarem como denunciados, qual seja a qualidade de sócios da empresa que era dona do automóvel no qual foi apreendido o maquinário usado na prática do referido delito.

Em relação à aplicação do princípio da insignificância, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1168376 RS 2009/0230511-9

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

[...]

2. Assim, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, haja vista que, para a configuração do crime em questão, basta a prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento. [grifo nosso]

Neste sentido, não vejo como aplicar, neste momento, o referido princípio, haja vista que esta é uma alegação que demanda instrução probatória.

Em relação ao equivoco na capitulação penal, este não é o momento processual para discutir tal colocação.

Sendo assim, todos os fundamentos demandam instrução probatória, não estando presentes nenhuma das hipóteses do Artigo 397-A do CPP.

Publique-se.

2. Designo para o dia 30 de Janeiro de 2014, às 15:30 horas a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual os réus serão interrogados.

3. Deprequem-se para a Comarca de Tomé-Açu as intimações dos réus JOÃO CLAUDIO DE LIMA e MANOEL ANTONIO DE LIMA (fl. 110) e respectiva defesa.

4. Depreque-se para Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG a oitiva da testemunha de defesa DIVÂNIO DOS SANTOS FAGUNDES (fl. 115).

5. Depreque-se para a Comarca de Tomé-Açu as oitivas das testemunhas de defesa GIOMAR NOIA DE OLIVEIRA e JOSÉ DALMO ZANI (fl. 115).

6. Publique-se.

Numeração única: 32817-72.2012.4.01.3900

32817-72.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- ANDRE SAMPAIO VIANA 

REU 


JANIO LUIZBARROS DE FIGUEIREDO 

ADVOGADO 


PA00012767 - RODRIGO OLIVEIRA SANTANA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Em resposta à acusação de JANIO LUIZ BAROS DE FIGUEIREDO (fls.68/70), foi alegada erro de tipo, sob a fundamentação de que o acusado não agiu com dolo no referido crime (artigo 304 C/C artigo 297, CP), uma vez que não era de seu conhecimento que o documento era falsificado, acrescentando ainda que o acusado fora vítima do crime de estelionato. Neste sentido, conclui a defesa requerendo a absolvição sumária posto que, uma vez estando ausente o dolo devido ao erro de tipo, e ante a inexistência da modalidade culposa do delito, estaria extinta a punibilidade.

Tendo como base o finalismo, nota-se que o dolo tem dois elementos: o elemento cognitivo ou intelectual e o elemento volitivo. Quanto ao elemento previsão, faz-se mister salientar o pensamento de Cezar Roberto Bitencourt, que argumenta que a previsão

constitui somente a consciência dos elementos integradores do tipo penal, ficando de fora dela a consciência da ilicitude, que hoje está deslocada para o interior da culpabilidade. È desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das circunstâncias de fato necessárias de fato necessárias de fato necessárias à composição do tipo. (2010, p. 317)

Neste sentido, a simples afirmação de que o acusado desconhecia que o documento era fraudulento já seria suficiente para a configuração do erro de tipo se mostra muito frágil.

Sendo assim, tais fundamentos demandam instrução probatória, não estando presentes nenhuma das hipóteses do Artigo 397-A do CPP.

2. Designo para o dia 08 de Janeiro de 2014, às 16:00 horas a audiência de instrução e julgamento.

3. Intime-se o réu JANIO LUIZ DE BARROS FIGUEIREDO e respectiva defesa.

4. Depreque-se a oitiva da testemunha de defesa ALYSSON SILVA DA ROCHA (fl. 70), para a Comarca de Eusébio/CE.

5. Publique-se.

Numeração única: 14679-23.2013.4.01.3900

14679-23.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- IGOR NERY FIGUEIREDO 

REU 


NAZARIO BONFIM DE ARAUJO 

ADVOGADO 


PA00013419 - DANILO LISBOA CARDOSO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Em resposta à acusação de NAZÁRIO BONFIM DE ARAÚJO (fls.145/154), foi questionado primeiramente a veracidade dos fatos, posto que, de acordo com a defesa, não cabia ao réu o dever de constatar a veracidade do documento, uma vez que a falsidade deste foi atestada por um cartório, ou seja, de acordo com a defesa, demandaria do réu um conhecimento técnico para averiguar a falsidade ou não do documento em questão.

Além disto, a defesa alegou inépcia da denuncia, aludindo que o MPF não descreveu minuciosamente a conduta delituosa do réu. Por fim, a defesa concluiu alegando inexistência do elemento subjetivo do crime, ou seja, ausência de dolo, e inexistência de autoria.

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