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27 de agosto de 2014
Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2013

Pág. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2013

Página 854 Judicial - 1ª Instância - Capital 18/11/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http:// esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime-se. Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: JULIANO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB 302647/SP)

Processo 1010417-79.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. 1. A interpretação das normas pertinentes à desapropriação deve ter por norte a regra imposta no art. , inc. XXIV, da Constituição da República, que impõe o pagamento de justa e prévia indenização. Assim, o desapossamento cautelar somente poderá ocorrer após o depósito de valor próximo ao valor de mercado do bem desapropriado, não sendo possível a determinação com base em valor apurado unilateralmente pela Expropriante. O fato de o imóvel se destinar, eventualmente, à atividade comercial não afasta a aplicação do princípio constitucional da justa e prévia indenização. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula nº 30 com o seguinte teor: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. Indefiro, então, a imissão na posse antes da elaboração de perícia prévia. 2. Nomeio perito Shunji Nassuno, fixando seus honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela Expropriante, em dez dias. Depois, intime-se o perito, de modo urgente e eficaz, autorizando a via telefônica, para proceder à avaliação prévia, solicitando especial atenção na elaboração rápida do laudo em razão da obra de interesse público. Apresentado o laudo, conclusos para fixação do valor da indenização provisória. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte expropriada e notifiquem-se eventuais ocupantes. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime (m)-se. São Paulo, 08 de novembro de 2013. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP)

Processo 1010422-04.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Alexandre Dantas Fronzaglia -Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei nº 12.153/09, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

Processo 1010427-26.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - GRAÇA MARINA VILELA BARBOSA e outros - Vistos. 1. Cite (m)-se. 2. Defiro a gratuidade da Justiça. Defiro a tramitação prioritária. 3. Expeça-se mandado de citação. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/ open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime (m)-se. São Paulo, 10 de novembro de 2013. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

Processo 1010439-40.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Celso Leonardo Araújo - Vistos. 1. Cite (m)-se. 2. Defiro a gratuidade da Justiça. 3. Expeça-se mandado de citação. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime (m)-se. São Paulo, 08 de novembro de 2013. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP)

Processo 1010502-65.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - ANTONIO AUGUSTO CURSINO DE FRANÇA e outros - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça, anotando-se. Cite-se e intime-se a Ré, para, no prazo legal, apresentar contestação. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http:// esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. São Paulo, 11 de novembro de 2013 Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1010545-02.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Aline da Silva Fidelis - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça, anotando-se. Indefiro a liminar, ante a presunção de veracidade/legitimidade do ato administrativo. Ademais, a autora não providenciou relatório médico, atestando que o problema apresentado foi pontual e não deixará quaisquer sequelas. Cite-se e intime-se a Ré, para, no prazo legal, apresentar contestação. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. São Paulo, 7 de novembro de 2013 Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito - ADV: MARCIO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61806086/djsp-judicial-1a-instancia-capital-18-11-2013-pg-854