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23 de novembro de 2014
Pg. 379. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/11/2013

Pág. 379. . Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Novembro de 2013

Página 379 18/11/2013TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimentodo recurso de revista previstas no artigo896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A agravante pede a reforma do despacho sustentando que seu recurso de revista merecia processamento, porque demonstrada a violação aos artigos 43, §, 2º da Lei nº 8.212/91 e 97 e 195, I, a, da Constituição da República, além de contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10.

Cumpre destacar, inicialmente, que, por se tratar de processo em fase de execução de sentença, a interposição de recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se, de outro lado, que, conquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (folhas. 1.039 e 1.041), regularidade de representação processual (folha 1.041) e dispensado o preparo, o recurso não merece seguimento. Ressalte-se, também, que o recurso não merece seguimento, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula nº 333 deste Tribunal Superior, conforme a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". O entendimento que norteia esta Corte é no sentido de que, segundo o artigo 195, I, a, e II, da CF/88, a contribuição previdenciária incidirá sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física - momento em que se caracteriza o fato gerador.

Eis recente julgado da SBDI-I desta Corte superior:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À MP 449/2008 (LEI 11.941/2009) QUE INCLUIU O § 2º NO ART. 43 DA Lei 7.212/1991.

1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no art. 43 da Lei 8.212/1991, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o março inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o art. 195, inc. I, da Constituição da República.

2. O aludido preceito constitucional, quando estabelecer que a seguridade social será financiada, também, mediante recursos provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, indica precisamente que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da remuneração pelo serviço prestado, e não a prestação dos serviços.

3. Recurso de Embargos provido para determinar que os juros e a multa moratória sobre a Contribuição previdenciária incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao do cumprimento de sentença.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: E-RR - 18800-88.2005.5.03.0003 Data de Julgamento: 12/09/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013).

Assim, é mesmo juridicamente inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Saliente-se, por oportuno, que a manifestação da colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora, a partir da Lei nº 11.496/2007, é precedente jurisprudencial que pressupõe a análise exaustiva do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República, bem assim o confronto da decisão com arestos supostamente divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste Tribunal Superior.

Registre-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes do despacho agravado como razões de decidir encontra guarida em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - MS-27350/DF, Relator Exmo. Ministro Celso de Mello, DJ 04/06/2008 - e pela SBDI -I deste Tribunal Superior - E-ED-AIRR-129900-34.2009.5.15.0016, Relator Exmo. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/05/2012 e AG-E-ED-AGR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/05/2012.

O agravo de instrumento está em manifesto confronto com a jurisprudência predominante deste Colendo Tribunal, pelo que é dever legal do relator negar-lhe seguimento, o que efetivamente se o faz, com apoio no artigo 557, cabeça, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR

Desembargador Convocado Relator

Processo Nº AIRR-101100-85.2009.5.20.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator José Maria Quadros de Alencar

Agravante (s) ARIBÉ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO

DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Antônio José de Souza Neto (OAB:

1452SE)

Agravado (s) ROSA VERGÍNIA MONTEIRO

DANTAS

Advogado Dr. Wilson Wynne de Oliva Mota (OAB:

4146SE)

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista interposto pela reclamada pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/05/2011 - fl. 121; recurso apresentado em 17/05/2011 - fl. 123).

Regular a representação processual, às fls 38.

Satisfeito o preparo (fls. 80, 90, 89, 109v e 140).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). da Lei 7.102/1983.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não lhe cabia contratar segurança armada para fins de proteger os valores transportados pela reclamante e, ao seu ver, tal conduta não resulta prática de ilícito, uma vez que a obrigação de transportar valores com segurança armada somente é atribuída a estabelecimento

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