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25 de julho de 2014
Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2013

Pág. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2013

Página 1345 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 19/11/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

ativos ao espólio; V- juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI- trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII- prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIIIrequerer a declaração de insolvência (CPC, artigo 748). Deverá ainda ser cientificado (a) que lhe incumbe, ouvidos os interessados e com autorização do Juiz (CPC, 992): I- alienar bens de qualquer espécie; II- transigir em juízo ou fora dele; III-pagar dívidas do espólio; IV- fazer as despesas necessárias com a conservação e melhoramento dos bens do espólio. 2. Após prestar compromisso, deverá o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar as primeiras declarações, nas quais se mencionarão (CPC, 993, cabeça): I- o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu, bem como se deixou testamento; II- o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III- a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, bem como o local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número e espécie, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Nas primeiras declarações, o (a) inventariante) também deverá informar o número do RG (com o respectivo órgão expedidor) e do CPF do (a) autor (a) da herança e dos herdeiros e respectivos cônjuges. As primeiras declarações deverão ser instruídas com toda a documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial: I- certidão atualizada de nascimento/ casamento do autor da herança; II-documentos de identidade com número de RG e CPF do (a) autor (a) da herança e dos herdeiros (inclusive dos respectivos cônjuges); III- certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento/ casamento); IV- certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do “de cujus”, a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; V- certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) em nome do “de cujus”; VI- certidão comprobatória de ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil (https://www.cnbsp.org.br); VII- (oportunamente) guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br) ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705/00, com as alterações da Lei nº 10.992/01; Consigne-se que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet), inclusive certidões civis, por meio de empresa da preferência das partes, interligada à Rede Brasileira de Cartórios (https://www. anoreg.org.br). Assim, fica desde logo cientificado o (a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da impossibilidade de obtenção de referidos documentos. 3. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, os herdeiros (e respectivos cônjuges) e os legatários (e respectivos cônjuges), por meio de Oficial de Justiça com relação às pessoas domiciliadas na Comarca por onde corre o inventário ou que aí forem encontradas e por edital no tocante a todas as demais (CPC, 999, § 1º). 4. Intimem-se para os termos do inventário e partilha, a Fazenda Pública Nacional, fora da sede do Juízo, pelo correio mediante carta registrada (REsp 743867/MG, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2005, DJ 20.03.2006, p. 254); a Fazenda Pública Estadual, nos termos da Portaria 01/2012 deste Juízo), a Fazenda Pública Municipal, pelo correio, e eventualmente o Ministério Público, se houver herdeiro (a) incapaz ou ausente, mediante vista dos autos, e o testamenteiro, se o (a) finado (a) deixou testamento. 5. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações, em especial para (CPC, 1000): I- arguir erros ou omissões; II- reclamar contra a nomeação do inventariante; III-contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro; 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverão os herdeiros obrigados à colação conferir por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trazer-lhes o valor (CPC, 1.014, parágrafo único). 7. Deverão as Fazendas Públicas, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista das partes para dizerem sobre as primeiras declarações, informar ao Juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (CPC, 1002). 8. Providencie o (a) inventariante o recolhimento das respectivas taxas para acesso aos sistemas Infojud e Bacenjud. Após, providencie a serventia: I- cópia da última declaração completa de bens e rendimentos do autor da herança; II- informações sobre contas e aplicações financeiras em nome do “de cujus”, encaminhando em caso positivo, extratos dos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao falecimento; 9. Providencie o (a) inventariante: I- informações junto ao INSS sobre existência ou ausência de dependentes habilitados como beneficiários do (a) autor (a) da herança. 10. Cumpridas integralmente todas as providências certifique a Serventia. 11. No mais, o pedido de alvará será apreciado após ouvidos os demais interessados. Intimem-se. - ADV: MARCELO CARDOSO SILVA (OAB 337825/SP)

Processo 0010733-89.2010.8.26.0126 (126.01.2010.010733) - Execução de Alimentos - Alimentos - V. S. de S. e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo acima assinalado, aguarde-se, em cartório, pelo prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP)

Processo 0010859-08.2011.8.26.0126 (126.01.2011.010859) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -BANCO BRADESCO S/A - Adeli Lopes de Oliveira e outro - Vistos. 1. F. 75: Anote-se e observe-se, cabendo à parte exequente recolher a taxa relativa ao IPESP, no prazo de cinco dias. 2. Com fundamento no art. 296 do CPC, reformo a decisão de f. 52 determinando o normal prosseguimento do feito, haja vista que a análise detida dos autos evidencia que a parte exequente declinou endereço da parte executada ainda não diligenciado, qual seja, Rua do Cardozo, nº 104, bairro Alto do Cardozo, Pindamonhangaba/SP. Depreque-se a citação, penhora e avaliação, observando a Serventia o despacho de 44 dos autos. Int. (INTIMAÇÃO: Fica intimada a parte exequente a retirar a carta precatória expedida, a qual se encontra disponibilizada para impressão junto ao Portal do TJ) - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 0011388-90.2012.8.26.0126 (126.01.2012.011388) - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcos A S da Silva - Itaú Unibanco Sa - Fls. 45: “Vistos. Recebo os embargos para discussão. Intime-se o exequente/ embargado para apresentar resposta, caso queira, no prazo de 15 dias. Int.” - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FELIPE DA SILVA ALCANTARA (OAB 282094/SP)

Processo 0012035-90.2009.8.26.0126 (126.01.2009.012035) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Santander Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Carlos Roberto Longo Espindola - Fls. 119: “Vistos. Fls. 114/118: indefiro, tendo em vista que o “AR”, recebido por terceiro, não comprova a cientificação do réu quanto à mencionada renúncia, conforme preconiza o artigo 45 do CPC. Assim, não sendo comprovada a cientificação do requerido no prazo de 10 dias, subam conclusos para saneador ou sentenciamento do feito, se o caso. Int.” - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), CARLOS ALBERTO PAULINO FERREIRA (OAB 261842/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61870730/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-i-19-11-2013-pg-1345