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28 de novembro de 2014
Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2013

Pág. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2013

Página 722 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 19/11/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

incorrera em multa de R$-100,00 (cem reais), por dia de atraso, limitada a 30 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIANE DE FATIMA MORAES (OAB 256607/SP)

Processo 0000837-66.2012.8.26.0315 (315.01.2012.000837) - Procedimento Ordinário - Condomínio - Jose Osmar da Silva Stefani e outros - Suelem Fernanda Estefani e outro - Ante a concessão do efeito suspensivo, na Egrégia Corte, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, em escaninho próprio. - ADV: MARIELA RODRIGUES MACHADO (OAB 315747/SP), SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP)

Processo 0000842-59.2010.8.26.0315 (315.01.2010.000842) - Divórcio Litigioso - Dissolução - V. A. da S. R. - S. A. R. - VISTOS. Defiro o requerimento de fls. 243. Diante da informação contida em fls. 242/243 de que o veículo FIAT PALIO FIRE FLEX possui restrição financeira referente alienação fiduciária, intime-se o réu, por meio de seu advogado, a comprovar documentalmente nos autos qual o débito que pende sobre o veículo e que ainda está sem pagamento, bem como, perante qual financeira foi realizado o contrato de financiamento. Prazo: 10 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EMERSON JOSE GODOY STRELAU V. DE TOLEDO (OAB 215961/SP), SILVANA MATILDE ANDREONI DE TOLEDO (OAB 196561/SP), VALERIA BUFANI (OAB 121489/SP)

Processo 0000848-42.2005.8.26.0315 (315.01.2005.000848) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Real Malhas Ltda Me e outros - Manifeste o exequente, ante o auto de leilão negativo de fls. 157/158. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)

Processo 0000848-52.1999.8.26.0315 (315.01.1999.000848) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Grupo Agropecuario Maristela Ltda - Marcos Almir Bataglini e outro - Vistos. Fls. 162: Providencie a Serventia a exclusão do Advogado do sistema informatizado, para que não receba mais as publicações deste processo. Providencie a intimação da Fazenda Nacional, para se manifestar sobre o mandado infrutífero (fls. 158/159), a qual se dará de forma pessoal. Intimem-se. - ADV: LIDIA TOMAZELLA (OAB 63823/SP)

Processo 0000851-16.2013.8.26.0315 (031.52.0130.000851) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alcides Uliana Filho - Alcides Uliana - Vistos. Apresente o inventariante o plano de partilha dos bens do de cujus, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos do processo a Fazenda Estadual, para conferência do recolhimento do ITCMD. Intimem-se. - ADV: MARCIO BARBOZA RENOSTO (OAB 272709/SP)

Processo 0000852-89.1999.8.26.0315 (315.01.1999.000852) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Nacional - Grupo Agropecuario Maristela Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a exclusão do Advogado de fls. 144, do polo ativo, para que não receba mais publicações destes autos. Reitere-se o ofício copiado em fls. 142. Intimem-se. - ADV: LIDIA TOMAZELLA (OAB 63823/SP)

Processo 0000868-52.2013.8.26.0315 (031.52.0130.000868) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Mf Peças e Acessorios Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ROBSON LUIS ZANI ao pagamento da quantia de R$-5.735,71, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA (OAB 286235/SP), THALES DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 313819/SP)

Processo 0000882-36.2013.8.26.0315 (031.52.0130.000882) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Decio Andreozi - Bruno Henrique Manfrin - - Joao Batista Sebastiao Junior - Vistos. Ante o pagamento do débito exeqüendo, conforme noticiado pelo (a) autor (a) em fls. 55, nos termos dos artigos 794 e 795, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta ação de Despejo movida por Décio Andreozi em face de Bruno Henrique Manfrin e João Batista Sebastião Junior, determinando o seu arquivamento, cumpridas as formalidades legais. Intime-se os executados para efetuar o pagamento da taxa judiciária e despesas devidas no processo, no prazo de cinco dias. Inerte, extraia-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se para a Fazenda Estadual. P. R. I.C. - ADV: ALEX ROVAI DE BRITO LANDI (OAB 171911/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP)

Processo 0000885-93.2010.8.26.0315 (315.01.2010.000885) - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - José Augusto Rodrigues - Ato do Secretário de Administração e Finanças e outro - Processo Desarquivado. Manifeste-se a parte interessada. Inerte, em dez dias, retornem. - ADV: ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), PAULO ANTONIO CESAR (OAB 250873/SP)

Processo 0000913-56.2013.8.26.0315 (031.52.0130.000913) - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - R. do C. - A. da S. M. - Manifeste a requerente, em cinco dias, informando se as partes transigiram nos autos do processo que tramita na Comarca de Cerquilho. - ADV: MARCIO BARBOZA RENOSTO (OAB 272709/SP)

Processo 0000918-15.2012.8.26.0315 (315.01.2012.000918) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Antonia Imaculada Bertolini Ferro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Inviável o início da execução antes da implantação do benefício, pois ainda indefinido o “quantum” devido. Defiro a execução da obrigação de fazer, que se processa na forma do parágrafo 5º, do art. 461, do Código de Processo Civil.Assim, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão transitada em julgado, promovendo a implantação do benefício concedido ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de cobrança de multa diária de R$-800,00 (oitocentos reais), limitada a 30 dias. Sem prejuízo, oficie-se ao posto regional do INSS, dando-se ciência desta decisão, fornecendo os dados pessoais do autor, e encaminhando cópia da sentença. - ADV: KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP), CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES (OAB 156616/SP)

Processo 0000922-52.2012.8.26.0315 (315.01.2012.000922) - Monitória - Obrigações - Alton Comercio de Peças Ltda -Alex Sandro Amorim Scudeler - manifeste-se o autor sobre a certidão supra. - ADV: MAURA MARTINIANO DE OLIVEIRA (OAB 90608/SP)

Processo 0000936-46.2006.8.26.0315 (315.01.2006.000936) - Outros Feitos não Especificados - Amauri Cezar de Oliveira -VISTOS. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade empresária revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta, pois o direito não pode prestigiar a utilização de seus institutos, para fraudar ou infringir comando legal. Logo, se a pessoa jurídica estiver sendo empregada de maneira imprópria é possível admitir a desconsideração dos efeitos da personificação societária, o que a doutrina denomina por disregard of legal entity, positivada, no artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. No caso telado, não houve localização de bens em nome da empresa executada, e a mesma, segundo documento de fls. 375/376, possui declarada parcialmente dissolvida em virtude de saída de sócio e, ainda

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